Caso Concreto 5 Teoria E Pratica Redação

Inq. 1.879-DF e RTJ 190/851)[5]. 2. Homicídio de trânsito qualificado (art. 302, § 2º, CTB)A redação do artigo 302 , caput do CTB permaneceu inalterada com o advento da nova lei. Veja-se: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Já com relação antigo parágrafo único do artigo 302 a sua redação continuou intacta,…

Trabalho de Direito de Processo Penal Faculdade: Uniesp - Diadema Curso: Direito.Matutino. Aluna: Hermínia Gomes de Brito. Período: 7º Semestre – 2012. R.A: 1703869-5 Prof. Márcio Miguel de Oliveira Assunto: Das Provas no Processo Penal- Conforme os Dispositivos Constitucionais e Artigos 155 ao 250 C.P.P. 1 -CONCEITO: Conjunto de atos apresentados pelas partes, pelo Juiz ou por terceiros, destinados a levar ao Magistrado a convicção a cerca da existência de um fato, da…

princípios que dão toda a sustentação ao ordenamento e indicam qual direção o direito deve seguir. Contudo, os princípios não são absolutos, podendo, no caso concreto, serem comparado com outros. Por este motivo, todos os princípios devem ser compatibilizados, uma vez que não podem ser excluídos. Compatibilizados significa dizer que, no caso concreto, um princípio poderá prevalecer sobre outro. 08/08/2014- continuação. Por fim, os princípios são a essência do direito. E, como vimos…

........................05 4.1Objetivos Gerais.........................................................................................05 4.2Objetivos Específicos.................................................................................05 5.METODOLOGIA: ............................................................................................05 6.REFERENCIAL TEÓRICO .............................................................................06 7.PRÉ SUMÁRIO .......................

especial o “Corpus Iuris Civilis”. Um dos quatro livros do “Corpus Iuris Civilis” é a Pandecta, que serviu de inspiração para o movimento “Pandectismo”. Pandectismo é o movimento que vai buscar nos institutos do Direito Romano a solução para os casos atuais. b) Fontes Acessórias: - ordenações do Reino, notadamente as Ordenações Filipinas (1.603 a 1.916). (trouxe o casamento como atualmente se conhece) - Código Alemão de 1.896 (Bürgerliches Gesetzbuch – BGB) - Código…

declínio da pena privativa de liberdade. 1. TEORIA GERAL DA PENA1 1.1. CONCEITO DE PENA: Primeiramente, convém destacar que a pena é espécie de sanção penal, ao lado da medida de segurança. Pena nada mais é do que resposta estatal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva da punibilidade. 1.2. FINALIDADES DA PENA: a. Penas: espécies e fins. Escola clássica. TEORIA ABSOLUTA: a pena não se vincula a…

para verificar se as circunstancias sao favoraveis ou desfavoraveis ao reu; a partir das circunstancias determina a pena base; 2- ATENUANTES OU AGRAVANTES - a partir do artigo 61 e 65 verifica se há circuntancias que atenuem ou agravem a pena no caso de haver atenuantes e a pena já estiver estipulada no minimo, continua na pena base, pois não pode diminuir nessa fase a pena base. havendo agravantes verifica-se qual foi e a punição será de 1/6 para cada uma ATENÇÃO: NAO CABE AGRAVANTE…

br/artigos/29/a-importancia-da-interpretacao-juridica-na-busca-da-realizacao-da-justica#ixzz3206zQ0mM 1. Introdução O direito, para alcançar os anseios de um povo, deve evoluir, não se limitando, somente, a técnicas jurídicas. Para à aplicação correta da lei ao caso sub judice, deve-se conhecer os fatos sociais onde está submersa determinada sociedade, buscando, com isso, possa o aplicador do direito perceber às causas dos problemas que afligem à coletividade e, assim, interpretar a…

havendo certeza na materialidade de um crime doloso contra a vida e de indícios suficientes da autoria ou participação no intento criminoso, os magistrados deverão pronunciar o acusado, submetendo-o a segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri. Em caso de certeza da não participação como autor ou partícipe do acusado no referido crime, deverá a decisão ser norteada no sentido da absolvição sumária. Por fim, não havendo certeza da materialidade e de indícios de autoria, ou seja,…

pretende aqui é apresentar as principais teses argumentativas de quem defende e daqueles que não defendem a sua aplicação, concedendo ao jurista melhores argumentos para a sua aplicação no caso concreto. Palavras-Chaves: art. 285-A do CPC; Art. 285-A; dispensada a citação; sentença de improcedência; casos idênticos; julgamento de mérito. Abstract The following article aims to clarify the jurist, why still there are doubts as to whether or not Article 285 of the Code of Civil…