Caso Concreto 3 Pratica De Narrativa Juridica

podendo ser encontrada e citada no St Setor Comercial Norte S/N – Asa Norte, Brasília – DF, CEP 70713900, de acordo com as razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. 1. DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A nossa Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos: “CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste caminho, a Lei 1.060/50 também garante a…

dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ. A Justiça Especializada. A Justiça Comum Federal e a dos Estados A Justiça Federal. Competência definida na CRFB. Aplicação do CPC e do Código de Organização da Justiça Federal. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA 1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi…

ECT arguiu a ilegitimidade ativa ad causam da Recorrida, sustentando que esta não possuí interesse na ação por não ter qualquer relação jurídica com a COELBA SA, isso porque a Recorrida não figura como titular no contrato de prestação de serviço. Todavia, não prospera a alegação de ilegitimidade ativa, uma vez que a relação jurídica travada no presente caso é de consumo, logo, está sob a égide do Código de defesa Do Consumidor, o qual contempla o consumidor com aquele que seja…

diferença histórica entre o aluno de ontem e o de hoje. Para eles, os alunos que estão em nossas escolas são radicalmente diferentes dos alunos de épocas anteriores por apresentarem uma “historicidade pós-moderna”, constituída por um conjunto de práticas culturais responsáveis pela “produção” de sujeitos particulares, específicos, com identidades e subjetividades singulares. Para eles, o aluno de hoje é “...um sujeito-estudante pós-moderno porque ele apresenta um novo tipo de…

Marechal Câmara nº 370 - 3º andar Telefones: 2532-9655 | 2550-7199 MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS ELEITORAIS MARÇO/2008. ÍNDICE: 1) Denúncia (Tema: ausência de mesário no dia da eleição) 2) Representação (Tema: propaganda irregular em árvore) 3) Contra-razões (Tema: propaganda irregular em árvore) 4) Contra-razões (Tema: filiação partidária – duplicidade) 5) Contra-razões (tema: propaganda irregular por pintura em bem particular) Pág. 03 04 05 07 10 6) Petição para…

recurso de revista que tem por objeto reformar o v. acórdão prolatado pela Colenda 9ª Turma desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, sob n 01109200541102002, figurando no pólo ativo contra a Reclamada, ora Requerida, PHILIPS DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.086.336/0004-56, com endereço na Avenida Comendador Walters, nº. 700, Bairro Capuava, Município de Mauá, apresentar, após cumpridos todos os requisitos, o presente RECURSO DE…

liberdade do indivíduo é suposta como um dado anterior ao Estado, restando a liberdade do indivíduo ilimitada em princípio, enquanto a faculdade do Estado de invadi-la é limitada em princípio. Segundo, um princípio de organização, que serve para por em prática aquele princípio de distribuição: o poder do Estado (limitado em princípio) reparte-se e encerra-se em um sistema de competências circunscritas. O Estado liberal tinha preocupação com a defesa do cidadão contra as eventuais…

IDENTIFICAÇÃO Aborto de fetos anencéfalos, também conhecido como aborto eugênico ou eugenésico, é tema amplamente controverso na seara jurídica brasileira e tem, em tempos recentes, suscitado discussões as mais acirradas, seja no âmbito jurídico, seja entre a população de modo geral. Tratando-se de debate tão polêmico e sujeito a variada gama de interpretações, parece-nos inviável abordá-lo em sua totalidade, o que ensejaria postura assaz ambiciosa para os limites desse trabalho.…

do CPC, em especial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (inciso III) e o pedido, com suas especificações (IV). É certo também que a exordial é composta de 3 partes: a relação jurídica; a crise dessa relação e o pedido da providência judicial capaz de solucionar a lide. Com base nesse raciocínio, passamos a analisar, no caso em tela, a crise narrada e a providência pedida: Pretende a parte autora que seja a Ré condenada a cancelar os valores que entende indevidos. Além da…

conhecimento histórico propriamente dito e a consciência subjetiva dos atores. Segunda exigência: submeter a história aos procedimentos do número e da série ou, melhor dizendo, inscrevê-la num paradigma do conhecimento que Carlo Ginzburg, em artigo célebre,3 designou como "galileano". Tratava-se aí de, graças à quantificação dos fenômenos, à construção de séries e aos procedimentos estatísticos, formular rigorosamente as relações estruturais que eram o objeto próprio da história.…