Caso Concreto 3 Constitucional 2

CONTROLE DIFUSO O controle difuso é exercido no âmbito de casos concretos tendo, portanto, natureza subjetiva, por envolver interesses de autor e réu. Assim, permite a todos os órgãos do Poder Judiciário, desde o juiz singular de primeira instância, até o Tribunal de superior instância que é o Superior Tribunal Federal, guardião da Constituição, apenas apreciar matéria constitucional em situações de violação concreta de direitos constitucionais. Estes não julgam a inconstitucionalidade…

ponderação dos princípios da Independência dos Poderes e da Unidade Jurisdição. O artigo procura definir discricionariedade, caracterizando-a, bem como sustenta a diferenciação entre o estudo deste fenômeno a partir das opções na aplicação da lei nos casos dos termos imprecisos. Perspectiva confrontada com a margem de liberdade atribuída conscientemente ao administrador pelo órgão legiferante. O controle jurisdicional efetivo, ou seja, a anulação do ato viciado perpassa pela teoria do…

apresentadas pelo TST regulam a matéria de contrato nulo, bem como dispositivos constitucionais. Segundo o entendimento proferido, serão devidos a este trabalhador apenas as contraprestações, haja vista que torna-se irregular o pagamento da FGTS pelo lapso temporal alegado observando-se que trata-se de contrato temporário. DO MÉRITO NULIDADE EM FACE DA IMCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO (art. 741, VII) No presente caso, conforme se observa de modo expresso nas alegações contidas na…

obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Dr. Wellington Campos Verneque FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA IPATINGA/MG 2012 2 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho a toda minha família, em especial, à minha irmã Maria Emília da Cruz, pilares sólidos de minha convivência, os quais sustentaram minha vitória na busca incessante do meu grande objetivo profissional. 3 AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus, por me conceder saúde e persistência nesta caminhada, bem…

trabalho da cadeira de direito constitucional público e privado tem como abordagem os seguintes pontos: direito constitucional de acordo com as divisões do direito publico e privado; discurso coerente das fontes do direito constitucional público e privado; classificação da república de Moçambique com base nos critérios das classificações materiais e constituições; momentos da comunidade política em extensão de um puder constitucional. Direito constitucional de acordo…

informação, por exemplo, é antagônico ao direito à intimidade. Nesse artigo será abordada a coalizão e conflito entre esses, destacando até que ponto um sobrepõe ao outro. Através de levantamento bibliográfico pertinente ao tema e análise de casos concretos como o da apresentadora Xuxa Meneghel e da modelo Daniella Cicarelli, pretende-se demonstrar que o direito à intimidade e o direito à informação não se sobrepõem devido à imposição de limites a ambos pela Constituição. Comenta-se…

resposta: letra D PLANO DE AULA 9 Caso concreto 1 1) Não , AB-rogação ,derrogação e pode ser expressa ou tácita. A revogação é delimitada no Art 2º da LINDB, o que temos aqui é um acréscimo a legislação já existente. As formas de revogação são AB-Rogação( revogação total) e derrogação( revogação parcial) e podem ser expressa ou tácita. 2) A lei posterior revoga a anterior. Revogação significa ressação da eficaria…

Questões sobre Hermenêutica Constitucional 1. (ESAF/AFRF/2003) Somente o Supremo Tribunal Federal - STF está juridicamente autorizado para interpretar a Constituição. ERRADO. A interpretação constitucional é o entendimento sobre as normas constitucionais manifestado pelos membros do Poder Judiciário ao resolverem os casos que chegam até eles. Qualquer juiz pode interpretar a Constituição. Embora o STF seja o responsável constitucional pela "guarda" da Constituição, a competência…

DIREITO Título 6 - Introdução ao Estudo do Direito Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 6 Tema Fontes do Direito (Cont.) Objetivos  Perceber a importância da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico brasileiro;  Identificar o papel da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico;  Reconhecer as especificidades relativas à Súmula Vinculante e sua base constitucional;  Compreender a estrutura e o funcionamento dos procedimentos…

LFG Módulo I DIREITO CONSTITUCIONAL MARCELO NOVELINO 27/01/2012 Intensivo I: Evolução histórica do constitucionalismo Surgimentos dos direitos fundamentais Metas normas; princípios fundamentais Normas constitucionais no tempo Intensivo II Intensivo III (revisão de Constitucional) Finalidades do curso: Selecionar o conteúdo a ser estudado (temas da moda; como são cobrados nas provas) Organizar didaticamente as idéias Organização e Disciplina (programa…