Caso Concreto 2 Penal Ii

formal)). Se dividem em: 1) Crime de perigo concreto: lei determina que se verifique caso a caso. O crime apenas se consuma com a efetiva comprovação ao perigo. (Ex.: condução anormal (em zigue-zague), velocidade acima da permitida, etc. Casos que colocam em risco, ameaça real, risco ao bem jurídico). 2) Crime de perigo abstrato: o crime se consuma com a simples conduta, independentemente da efetiva demonstração do perigo. Neste caso, o legislador antecipa a tutela; não…

DIREITO PENAL I PLANO DE AULA I – A CIÊNCIA PENAL O que é Direito Penal? E para que serve? (Senso comum) O Direito Penal é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, e conseqüência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e…

tinha por consequencia a morte ou lesão corporal da pessoa punida. Observa-se uma tendencia a incluir o crime de maus tratos, em vários diplomas penais que estão presentes nos mais variados diplomas penais esparsos pelo mundo. No Brasil, o crime de maus tratos somente foi introduzido pelo Código de Menores de 1927 (Artigo 137 a 141). Atualmente, o Código Penal de 1940 abarcou o referido crime em seu rol de delitos. Maus-tratos Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de…

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA GENERALIDADES PERIGO: é a probabilidade de que haja lesão de um bem ou de um interesse tutelado pela lei penal. PERIGO COMUM PERIGO INDIVIDUAL PERIGO CONCRETO PERIGO ABSTRATO Perigo comum ou coletivo é quando expõe a perigo um número indetermi-nado de pessoas. Perigo individual é aquele contra uma pessoa certa (ou grupo), determinada: expõe a perigo uma só pessoa ou um grupo determinado. É quando o perigo precisa ser provado e demonstrado…

Tortura e Maus tratos contra Criança e Adolescente - Distinções Nilton João de Macedo Machado[1] Sumário 1. Introdução 2. Violência doméstica 3. Maus tratos 4. Tortura e a Lei n. 9.455/97 5. Conclusão 1. INTRODUÇÃO A história da civilização demonstra que, para concretizar a tentativa de a humanidade coexistir em sociedade, estabeleceram-se leis e regras de conduta para serem seguidas por todos os seres humanos, as quais, possuíam destinatários certos e generalizados:…

DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI 8.2. DA APLICAÇÃO DAS PENAS. Agora vamos tratar das regras gerais para aplicação das penas. Nas linhas anteriores já falamos da aplicação das penas de multa e restritivas de direitos (itens 8.1.3.1 e 8.1.2.6). Agora, portanto, dispensaremos atenção especial às regras direcionadas à aplicação da pena privativa de liberdade. As penas privativas de liberdade são aquelas que levam ao…

consciente de que pode dar causa a desastre ferroviário  Consumação: com a efetiva situação de perigo de desastre (perigo concreto e não presumido)  Tentativa: Admite-se  Tipo penal Remissivo (confronto): Se resulta desastre § 1º e 2º. Se a sabotagem tem finalidade política, vide art 15 da lei nº 7170/83 (Lei de segurança nacional)  Pena: Reclusão de 2 a 5 anos e multa  Ação Penal: Pública incondicionada (Desastre ferroviário § 1º) Sendo o crime de perigo de desastre…

.........................................., já qualificado nos autos, através de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público de Goiás, com Fulcro no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas MEMORIAIS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS E ATOS PROCESSUAIS No dia 26 de abril de 2012 por volta das 15h, na Rua D, quadra A,

comissivo de provocar fogo relevante que venha a expor um número indeterminado de pessoas a um risco à sua integridade física ou de seus bens. Ressalta-se que para que seja configurado incêndio deve haver um perigo real à coletividade, do contrário, caso o indivíduo vise lesionar determinada pessoa, poderá ser tipificado como delito de dano, ou, se objetivava matar alguém, haverá concurso formal entre o incêndio e o homicídio qualificado. É admitida a tentativa, e considerado consumado…

Direito Penal II Teoria e Estrutura da Parte Especial Introdução aos Crimes em Espécie 10/09/2014 Teoria Geral da Parte Especial São princípios mínimos que o legislador deverá usar para a criação dos tipos penais incriminadores, fazendo-se uma analise de todos os elementos informadores do tipo penal, a fim de que sejam aplicados corretamente aos casos concretos, sempre com um visão minimalista. São eles: a)…