Caso Concreto 2 Numa Audiencia No Juizado Especial Civel

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º - Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no DF e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Princípios Direcionadores Art. 2º - O processo orientar-se-á pelos critérios da ia vi ne …

RESUMO O presente trabalho visa realizar um panorama sobre os Juizados Especiais Criminais e o Instituto da transação penal que o permeia, passando pela análise dos princípios inerentes à medida despenalizadora, bem como expondo seus regulamentos orientadores e questões recentes. Fora realizada comparação da transação penal com o Plea Bargaining utilizado no direito norte americado, bem como análise doutrinária e jurisprudencial sobre os fundamentos inerentes ao instituito e seus…

procedimento ordinário. No procedimento sumário a resposta do réu é oferecida na audiência de conciliação, instrução e julgamento, se não obtida a conciliação (art.278 do CPC). Nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, o prazo para a resposta pode ser de 05 (cinco), como se dá na ação de depósito (art. 902 , caput, do CPC), ou de 20 dias na ação demarcatória (art. 954 do CPC). Nesses procedimentos especiais os prazos foram reduzidos ou majorados pelo legislador em razão das…

PROCESSOS EM ESPÉCIE Processo é sequência de atos, vinculados entre si, com o fito de alcançar uma finalidade que é a de propiciar ao juiz a aplicação da lei penal ao caso concreto. Procedimento é o modo pelo qual se desenvolve o processo, no seu aspecto interno. Fixado determinado procedimento para a instrução criminal, deve ser respeitado pelo juiz, ainda que as partes concordem em alterá-lo. Tudo se deve ao devido processo legal, que garante o procedimento integral (o juiz…

estado, ou seja aderência ao seu território; Digamos assim, limite geográfico que sua jurisdição vai atender. competência internacional pode ser concorrente ou exclusiva. No primeiro caso, como o próprio nome diz, dois países são competentes, concorrentemente, para processar e julgar determinado fato. Já no segundo caso, apenas um deles é competente para processar e julgar determinado fato, excluindo-se, desta maneira, o outro.- A competência concorrente está prevista no art. 88, CPC que…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE/ESTADO. Processo nº. XXXXXXXXXXXX FULANO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, tendo em vista a r. sentença a seu favor, vem, tempestivamente, por seu advogado, perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto por CICRANO, conforme arrazoado em anexo, requerendo sejam acolhidas e remetidas à Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial. …

sonegados para fins de colação no inventário (art. 1016, SS 2, do CPC). Todas essas medidas, quando deferidas, devem depender da interposição de uma ação própria, para a manutenção da medida, no prazo de 30 dias, à contar da data da intimação dos interessados, (art. 1039, I, do CPC). B) Na ação de inventário, também será possível o juiz conceder a tutela antecipada, para garantir a fruição imediata do efeito da tutela principal, caso haja a presença dos requisitos…

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – ORIGEM, FINALIDADE E PRINCÍPIOS Sumário: 1 Introdução; 2 Os Juizados Especiais Cíveis; 3 Origem e finalidade; 4 Princípios norteadores da Lei 9.099/95; 4.1 Celeridade; 4.2 Informalidade e Simplicidade; 4.3 Economia Processual; 4.4 Oralidade; 5 Considerações finais; 6 Bibliografia. 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é analisar, de forma breve, a origem e a finalidade de criação dos Juizados Especiais Cíveis, desde as raízes…

eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de…

A efetividade dos Juizados Especiais – uma análise da arbitragem endoprocessual Rubem Ribeiro de Carvalho1 Resumo: O instituto da arbitragem tem previsão legal no Brasil, desde o período colonial, tendo dito pouca…