Caso Concreto 2 Domicilio Civil Classificação

Direito Civil 16.09.2012 I – ANOTAÇÃO DE AULA Responsabilidade Civil 1. Conceito A responsabilidade civil consiste em um dever subsidiário de reparar o dano decorrente da violação de um dever primário. Ex. Premissas 1º João (réu) violou um dever (não dirigie embriagado; não dirigir ao celular; não passar no sinal vermelho). 2º João (réu) causou dano à autoria (Fernanda) descrever os danos. 3º Por essas razões o réu está obrigado a reárar os danos causados à…

Direito Privado é o que disciplina as relações entre os particulares, vigorando enquanto perdurar a vontade destes. Ramos: Civil e Comercial ou Empresarial. OBS: A classificação do Direito do Trabalho é controvertida, mas a tese majoritária é a de que configura-se como um Direito Privado. 2. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL A Lei de Introdução ao Código Civil constitui-se em um conjunto de normas sobre as próprias normas, uma vez que disciplina a sua elaboração, sua…

Os Contratos Eletrônicos e o Novo Código Civil Eurípedes Brito Cunha Júnior1 SUMÁRIO I. Introdução II. O Direito Natural, o Direito Positivo e o Direito Cibernético III. Requisitos de validade contratual no novo Código Civil IV. Elementos constitutivos do contrato V. Proposta de classificação dos contratos em geral quanto à forma VI. Formação contratual (momento e local) de acordo com o novo Código Civil VII. Exame perfunctório da contratação no bojo do projeto de lei do comércio…

Constituição Federal. Todo o nosso direito positivo para ter validade derivase dos princípios constitucionais. 2. Normas, regras e princípios. Conceitos e distinções Canotilho (jurista português constitucionalista) esclarece que o sistema jurídico deve ser visto como um sistema normativo aberto de regras e princípios: (1)é um sistema jurídico porque é um sistema dinâmico de normas; (2) é um sistema aberto porque tem uma estrutura dialógica (que pretende provocar debates, discussões)…

profissões, surgem responsabilidades que se enquadram em quatro modalidades distintas: I - Técnica ou ético-profissional II - Civil III - Penal ou criminal IV - Trabalhista São responsabilidades independentes e inconfundíveis entre si, decorrentes de fatos ou atos distintos, ou ainda de um mesmo fato ou ato ligado à atividade que o profissional está exercendo. Exemplo: No caso do desabamento de uma obra executada por profissional habilitado, motivado por sua imperícia,…

DIREITO CIVIL PARTE GERAL Apostila 02 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Domicílio Civil. Pessoa Jurídica TEMA 01 DOMICÍLIO CIVIL 1. Conceito Domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional. No Código Civil, temos: Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.…

ENGENHARIA CIVIL SISTEMA CONSTRUTIVO EM PAREDES DE CONCRETO MOLDADO IN LOCO PARA HABITAÇÕES POPULARES MARCOS FERREIRA DA SILVA MARCUS VINICIUS PALANCA SILVA SÃO PAULO 2012 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO MARCOS FERREIRA DA SILVA MARCUS VINICIUS PALANCA SILVA SISTEMA CONSTRUTIVO EM PAREDES DE CONCRETO MOLDADO IN LOCO PARA HABITAÇÕES POPULARES Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Universidade Nove de Julho para a obtenção do título de bacharel em Engenharia…

funções do Estado, por meio da qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Tal pacificação é feita por atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado, e o Estado desempenha essa função por meio do processo, através de sentença de mérito ou execução forçada. Além disso, jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade. Como poder, é…

recomendada. Bibliografia: Código Civil Carlos Alberto da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 4ª.Edição.2005, Coimbra Editora 2ª. Aula 07.03.2007 Sumários : Introdução. Divisão da teoria geral do direito civil: exemplificação. Divisão do direito: os ramos do direito Sumários : Introdução 1. Âmbito da teoria geral do direito civil 2. Conteúdo da parte geral do Código Civil 3. O direito civil como parte do direito privado 4. O direito civil como direito…

impotência do mesmo de solucionar todos os problemas sociais, econômicos e jurídicos. A sociedade passou a sentir a necessidade de buscar alternativas mais céleres para a promoção da justiça. Neste trabalho, dedicado à disciplina de Direito Civil II, iremos expor um caso real de arbitragem, caracterizá-la, mostrar seus elementos, procedimentos, fundamentação constitucional, legislação e o quanto é mais rápido a lide solucionada por um juiz arbitral. A arbitragem é um meio extrajudicial…