Caso Concreto 12 Prática Simulada I

consentimento do ofendido não afasta o interrese público em impedir a progressão dessas moléstias, que podem adquirir dimensões preocupantes ou, quem sabe, até atingir o nível de epidemia. Vítima do delito é a pessoa com quem o agente, estando contaminado, pratica o ato libidinoso. É irrelevante que a vítima saiba ou possa supor que o parceiro está contaminado, ou mesmo, que por este seja alertado sobre o perigo. Cônjuge ou prostituta - O próprio cônjuge (masculino ou feminino)…

autoridades policiais; visa apurar o fato e sua autoria. É auxiliar da justiça; investiga crimes (art. 13 CPP). O controle externo da polícia está previsto constitucionalmente e é exercido pelo Ministério Público (art. 129, inciso VII, CF/1988). Na prática, inexiste lei complementar para disciplinar a matéria. No Brasil, a polícia judiciária é exercida: pela polícia civil; pela polícia federal; pela polícia militar nos crimes militares. A polícia judiciária exerce suas funções…

reconhecer-lhe os méritos, quer de exposição, quer de crítica doutrinária. Muito apreciei sua colocação da “mediação”, do ponto de vista teórico e prático.” MANUAL DE ARBITRAGEM Doutrina, Legislação e Jurisprudência Mediação de Conflitos e Práticas Restaurativas Modelos, Processos, Ética e Aplicações A OBRA PRETENDE DEMONSTRAR A RELEVÂNCIA da mediação de conflitos como instrumento do poder comunicativo em sociedade democrática. Especialmente como instrumento de…

Araújo. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Escola de Ciências Jurídicas do Centro Universitário da Cidade – UniverCidade, 2013. Bibliografia: f. 30. 1. Responsabilidade civil. 2. Serviço público. 3. Terceirização de trabalho. I. Araújo, Josemar. II. Centro Universitário da Cidade. III. Título. DORIS: 341.1236 MÁRIO HENRIQUE VIEIRA QUEVEDO ͲϯͲ RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO AMBITO DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS TCC apresentado ao Centro…

paralelo 4 LEIS DE KIRCHHOFF 4.1 Leis dos nós 4.2 Leis das malhas 5 TEOREMA DA SUPERPOSIÇÃO 6 CIRCUITOS DE THEVENNIN 7 CIRCUITOS DE NORTON 2.1-Introdução 8 2.2- Breve histórico 9 2.3- Conjuntos Fuzzy 10 2.4- Regras de base 12 2.4.1- Regra de Inferência Composicional 12 2.4.2- Funções de Implicação Fuzzy 13 2.5- Método de Mandami 14 2.6 – Método Takagi- Sugeno 15 2.7 - Diferenças entre os métodos Mandami e Sugeno 16 CAPÍTULO 3– Ferramentas e Simulações 17 3.1-Introdução 17…

SUMÁRIO Dos Crimes Contra a Ordem Tributária Dos crimes praticados por particulares Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; Nesse inciso, apresentam-se dois tipos objetivos. O primeiro é de conduta negativa do agente, a de omitir informação, e o segundo é de conduta positiva, a de…

organização do sistema de ensino será a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (Art. 8º). O artigo analisa a não participação da sociedade no processo de condução da educação do país, mas acaba deixando de examinar novos contornos que essa prática assume em tempos de hegemonia neoliberal. Se observarmos, a sociedade encontra seus meus para participar. É o chamado terceiro setor, levando em consideração as ações desenvolvidas pelo voluntariado, por Organizações Não…

submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. ------------------------------------------------------------------------------------------ § 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a: I -…

para alguém agir. A capacitação deve ser legal, ou seja, o sujeito deve estar investido no cargo público. O crime de usurpação de função pública é crime que demanda, no mínimo, a prática de um ato privativo da função, mas admite tentativa, porque a conduta pode ser fracionada. Discute-se em doutrina se a prática de somente um ato seria bastante para caracterização da conduta ou se é necessária a caracterização de permanência, ou seja, um número razoável de atos. O crime de…

de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria; Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou