Caso Concreto 10 Penal 1

SEMANA 7 DIP CASO CONCRETO 1 ? Tema: Refugiados Marion é fervorosa seguidora dos ensinamentos e defensora da religião católica. Em seu país, após uma guerra civil que se prolongou por muitos anos, subiu ao governo um grupo de religiosos fundamentalistas. Imediatamente após tomarem o poder, o grupo de fanáticos religiosos determinou a prisão dos pregadores e adeptos das outras religiões. Marion conseguiu fugir para o Brasil onde requereu proteção. Qual espécie de proteção lhe poderá ser…

SEMANA 7 DIP CASO CONCRETO 1 ? Tema: Refugiados Marion é fervorosa seguidora dos ensinamentos e defensora da religião católica. Em seu país, após uma guerra civil que se prolongou por muitos anos, subiu ao governo um grupo de religiosos fundamentalistas. Imediatamente após tomarem o poder, o grupo de fanáticos religiosos determinou a prisão dos pregadores e adeptos das outras religiões. Marion conseguiu fugir para o Brasil onde requereu proteção. Qual espécie de proteção lhe poderá ser…

Art. 130 do CP – Perigo de Contágio Venéreo 1) Introdução É o crime de perigo concreto, onde o legislador busca punir aquele que expõe alguém ao contágio de doença venérea seja pela pratica de ato libidinoso ou pelo ato sexual. 2) Objeto jurídico Protege a incolumidade física e a saúde da pessoa humana. 3) Objeto material É a pessoa que tem a incolumidade física ou a saúde exposta a perigo direto e iminente. 4) Núcleo do tipo A ação consiste em expor (colocar em perigo) a contágio…

O perigo concreto é aquele em que se deve comprovar caso a caso, para alguns, o perigo abstrato não se distingue do concreto, já que para eles, aquele não existe, uma vez que se há probabilidade do evento, existe o perigo concreto. Perigo abstrato trata-se do perigo o qual a lei presume e considera resultado de certas condições, baseado em regras ditadas pela experiência, não precisando ser comprovado. Para a lei penal, a distinção se faz no plano normativo, visto que, em alguns casos, o perigo

Direito Penal - Esquema de resolução de casos práticos Introdução O Direito Penal é um ramo do Direito construído em torno da análise de condutas humanas, com o objectivo de encontrar o denominador comum nas várias condutas que podem ser qualificadas como “crime”. Para tal, o Direito Penal recorre à construção de um sistema científico estruturado em diferentes fases de análise da mesma realidade, progressivamente mais profundas e próximas do agente e da censurabilidade do…

4 Caso Concreto 1 Três amigos acabaram de ler no jornal que Madalena, 19 anos, separada, mãe de três filhos, que ganha um salário mínimo trabalhando como empregada doméstica, foi condenada, pelo Tribunal do Júri, a três anos de prisão por ter cometido aborto. O primeiro amigo afirma que o Tribunal do Júri aplicou corretamente a lei, visto que a conduta de Madalena constitui crime contra a vida (art. 240 do Código Penal). O segundo amigo discorda, sustentando que a condenação foi…

Plano de Aula: Dos Crimes contra o Patrimônio DIREITO PENAL III Título Dos Crimes contra o Patrimônio Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Roubo - art. 157, do Código Penal. Objetivos O Aluno deverá ser capaz de: - Identificar as condutas perpetradas de modo a tipificá-las corretamente; - Compreender a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, lesividade e proporcionalidade para a tipificação das condutas e consequente cominação das…

Câmaras Criminais desse Egrégio Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e sua combinação com os artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar fundamentada no artigo 649 do Código de Processo Penal em favor de FRANCISCO CHAGAS MOREIRA, brasileiro, casado, gerente, portador da Carteira de Identidade XXXXXXSSP/GO, filho de José Maria Moreira e Beltrana de Tal, com endereço à…

1. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA Diomar Ackel Filho diz que O Princípio da Insignificãncia teve origem no Direito Romano, no qual o Praetor, focava em casos de relevância maior, por força do princípio mínima non curat praetos, deixando os de relevância mínima de lado. Em suas palavras: “No tocante à origem, não se poder negar que o princípio já vigorava, no Direito Romano, onde o pretor não cuidava de modo geral, de causas e delitos de bagatela, consoante à…

Uniceub, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS pelos fundamentos fáticos e jurídicos que a seguir passa a expor. I. DO COMPÊNDIO FÁTICO O acusado FERNANDO DOS SANTOS LIMA, juntamente com MARCELO DE SOUSA SOARES foram denunciados pelo Ministério Público nos crimes tipificados nos artigo 155, §4º, inciso IV, na forma do artigo 71 (três vezes), ambos do código penal. Conforme a denúncia do Ministério Público, no…