Termo de cotação de serviços

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA TERMO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA DE PREÇOS N.º 31/09 CO.20151 A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, torna público que realizará COTAÇÃO ELETRÔNICA DE PREÇOS, consoante condições estabelecidas neste ato convocatório e seus anexos, sendo regido pela Lei Estadual n.º 13.179, de 10 de junho de 2009, e, subsidiariamente, pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 (artigos 42 a 45), e pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores. OBJETO Contratação de empresa especializada para análise de resistência de concreto armado, através de ensaios destrutivos de corpos-de-prova, no prédio da futura sede das Promotorias de Justiça de Estância Velha, que encontra-se em fase de construção, conforme termo de referência em anexo. CREDENCIAMENTO Para participação nas Cotações Eletrônicas de Preços da PGJ/MPRS, o fornecedor deverá estar credenciado junto ao Portal de Compras Eletrônicas: http://www.celic.rs.gov.br/index.php?menu=dispensaeletronica&cod=17 PROPOSTAS As propostas deverão ser enviadas exclusivamente pelo sistema de Cotação Eletrônica de Preços mencionado abaixo, vedada sua remessa em papel. Local para envio: www.pregaobanrisul.com.br Prazo limite para envio: até as 09 horas do dia 13 de outubro de 2009 Conteúdo: razão social da empresa; CNPJ; endereço completo;

Hermenêutica Jurídica 1 - Apresentação do Plano de Ensino da Disciplina Ementa: Estudos da Norma Jurídica, Ordenamento Jurídico, Interpretação da Norma e Textos Legais, Aplicabilidade do Direito, Da Norma Jurídica e da Lei, lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Conteúdo Programático: * Interpretação e Hermenêutica. * Ordenamento Jurídico. * Norma Jurídica. * Aplicação da Norma Jurídica. Bibliografia Básica: * Friede, Ciencia do Direito, Rio de…

Tema I: 1. Conceito do Direito Administrativo: ramo do Direito público com autonomia através dos seus princípios e regras próprias (comando de conduta específica, como placas de transito que tem regras e princípios próprios) que têm por objeto o estudo da entidade, órgãos e agentes públicos no exercício da função administrativa. 2. Objeto: entidades, órgãos e agentes. O direito administrativo estuda esses objetos. Base do direito administrativo: supremacia do interesse público…

desde maio, no Rio de Janeiro, por suposto envolvimento com tráfico de drogas. No despacho, o presidente do Supremo assegura liberdade ao cantor até a apreciação de Hábeas Corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça ( STJ). Belo recorreu ontem ( 10/7) ao STF, por lhe ter sido negada liminar naquele tribunal no dia 1º de julho, quando começou o recesso do Judiciário. O presidente do Supremo ressaltou, no despacho, que não há fatos que possibilitem a custódia do cantor e…

Semana 1. Sumário: Poder Judiciário 1. Órgãos do Poder Judiciário; 2. Estrutura do Poder Judiciário; 3. Independência do Poder Judiciário; 3.1. Garantias e vedações; 3.2. Autonomia administrativa e financeira 4. Noções gerais de jurisdição; 5. O Supremo Tribunal Federal; 5.1. Desenvolvimento histórico; 5.2. Competência; 5.3. A jurisdição constitucional Caso Concreto – Tema: Poder Judiciário – competência do Supremo Tribunal Federal Caetano Pereira, inconformado…

AULA 2 Caso Concreto (OAB) COMÉRCIO e IPORTADORA XYZ, que trabalha com produtos comestíveis importados, apesar de ter pago todos os impostos devidos, não obteve a liberação de sua mercadoria pelo Delegado da Receita Federal, em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o conseqüente prejuízo iminente, posto que não poderia aguardar o término da greve , diante da natureza das mercadorias , a empresa recorreu ao…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO VERDE, ESTADO DE GOIÁS Autos nº 854/08 – protocolo 200802479604 Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás Recorridos: Roberto Caetano de Sousa e Ederson Trindade Infraçãos: artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu representante com atribuições nesta Comarca, irresignado com a decisão de fls. 21/22 dos autos em epígrafe,…

[pic] Curso de Direito ADMINISTRATIVO II Exemplar do Professor 2010.2 Caso Concreto 1 A União Federal ao encaminhar projeto de lei para o poder legislativo, pretende a criação do Ministério da Pesca, o qual, após passar pelo processo legislativo pátrio, teve sua lei aprovada e sancionada. No artigo 1º da referida lei, o mesmo menciona que tal ministério será órgão assessor do Presidente da República na área da pesca, visando atender aos interesses públicos. Após tal…

efetividade “simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever ser normativo e o ser da realidade social”. Convém ainda, trazer a noção de aplicabilidade, que é a possibilidade de aplicação da norma jurídica eficaz aos casos concretos. Não há como dissociar, por outro lado, a noção de eficácia jurídica da aplicabilidade das normas jurídicas, na medida em que a eficácia jurídica consiste justamente na possibilidade de aplicação da norma aos casos concretos, com a…

diz que nada mpede habeas corpus impetrado contra ato particular, principio da eficacia horizontal dos direitos funadamentais. ============================================ Rio, 24/10/13 Prova : 6 objetivas 0,5= 3/ 6 discursivas 1,5= 3/ 2 discursivas 2,0 =4 Habeas data lei 9.507/95 Continuação..... Competência lei art 20 – justiça estadual / federal Originário/ recurso em geral/ recurso extraordinário, nos casos previstos na CF. Prioridade art. 19- 15 dias. só é…