Caso Concreto 1 O Ministério Público Do Estado Do Rio De

e Revisão, do Ministério Público Federal (MPF), encaminhou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a recomendação nº 02/2013, como Procedimento Preparatório nº 1.16.000.002969/2013-22. Neste, o MPF recomenda que o órgão garanta participação adequada de comunidades tradicionais na regulamentação de fitoterápicos, sob a alegação de que não estão sendo cumpridos os termos do art. 6º da Convenção nº 169/89 da Organização Internacional do Trabalho (OIT): Artigo 6o 1. Ao…

DIREITO ADMINISTRATIVO I WEB - 1 Tema - Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. Caso Concreto - 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas…

Caso Concreto Afirma José Carlos Moreira Alves que: "os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força de sua utilização, da colmatação dessas lacunas, da eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo tempo, já se considera que é um bom código". Diante…

- DECIMA NONA CAMARA CIVEL AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, do CPC. FALTA DE PREPARO. 1. O agravo inominado a que se refere o art. 557, § 1º, do CPC, está sujeito a preparo, de cuja ausência impõe o não conhecimento, por falta de requisito de admissibilidade. 2. As custas devem ser recolhidas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.AGRAVO INOMINADO QUE NÃO SE CONHECE. Caso Concreto 1 Juvenal pretende promover ação de conhecimento em face de Francisco para…

MCCI Edifício Palace II Vinicius Lima Gibelli 45018-9 1º Edificações A Professor: Guilherme Edifício Palace II Índice 1- Introdução............................................... 2- Conteúdo..(acidentes, pessoas, indenização...) 3- Causas..................................................... 4- Avaliação dos Especialistas.................... 5- Implosão do Palace................................. 6- Sergio Naya.........................................

pareceres como para formatação de petições na via administrativa ou judicial: 1) Judicialização dos fatos: da narrativa dos fatos ou do problema levado à baila (o caso concreto apresentado no exame da ordem ou na vida real) procurar identificar qual a natureza jurídica ou questão (ões) jurídica (s) apresentada (s), ou seja, tentar judicializar os fatos, transformando-os em um problema jurídico buscando enquadrar no direito público ou privado as situações apresentadas. 2)…

Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 1/45 Disciplina: DPR0234 - DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA O Direito Internacional Privado OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Analisar a introdução ao Direito Internacional Privado Compreender os conflitos de leis no espaço, e possíveis soluções. TEMA O Direito Internacional Privado ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 - Definição 2 - Objeto 3 - Relações com as demais disciplinas…

Caso Concreto 1 Alteração do registro civil. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso passa

A Poluição do Rio Mossoró (RN) e a Ação Intervencionista do Ministério Público Resumo O trabalho procura analisar o conteúdo e a efetividade das ações desenvolvidas pelo Ministério Público do Meio Ambiente para solucionar o problema da poluição do rio Mossoró e identificar os fatores que dificultam sua atuação. Trata-se de um estudo de caso, de cunho quanto-qualitativo realizado no trecho urbano da cidade de Mossoró-RN, o mais comprometido do ponto de vista da degradação…

TRIBUNAL DE CONTAS Fl. Rub. 171 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Processo nº 1927-0200/11-9 Parecer Coletivo nº 1/2013 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS. É possível a terceirização de serviços públicos de saúde, vedada, entretanto, a transferência integral da gestão da saúde pública. Há compatibilidade entre o modelo de atendimento prescrito pelo Ministério da Saúde e o seu cumprimento por profissionais terceirizados