Caso Concreto 1 Alteração Do Registro Civil

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ª Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte/MG. JULIANA SILVA, brasileira, solteira, estudante, RG nº ____________, C.P.F - , residente e domiciliado na Av. Bandeirantes, 631/apto. 301 - Bairro Mangabeiras/BH – MG., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA ADITAMENTO DE PATRONÍMICO MATERNO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: …

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ª Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte/MG. JULIANA SILVA, brasileira, solteira, estudante, RG nº ____________, C.P.F - , residente e domiciliado na Av. Bandeirantes, 631/apto. 301 - Bairro Mangabeiras/BH – MG., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA ADITAMENTO DE PATRONÍMICO MATERNO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

por médico-psiquiatra, cirurgião, psicólogo e assistente social seguindo alguns critérios como diagnóstico médico de transexualismo,ser maior de 21 anos e não apresentar características físicas inapropriadas para a cirurgia. O art. 13 do Código Civil de 2002 dispõe que: Salvo por exigência medica é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. O ato previsto neste artigo será admitido para fins…

CASO CONCRETO 03 Alteração do registro civil. ATIVIDADE 01 1) O que vem a ser o registro civil de uma pessoa natural? R: O ato de tornar publico o nascimento de uma pessoa natural com vida, garantindo que essa pessoa seja detentora de direitos e obrigações, sendo assim considerada sujeito das relações jurídicas. 2) A legislação civil brasileira prevê alteração de registro civil nos casos de transexualismo? R: Não. Em regra o prenome e imutável. Todavia admiti-se…

intimações, respeitosamente comparecem ante Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 109 e seguintes da Lei Federal nº 6015/73 propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA ADITAMENTO DO MATRONÍMICO do registro constante da folha ...... do livro nº ....., sob o assento nº .... do Serviço Notarial e Registro Civil ..........., município de ........, datada de ........, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA…

Caso Concreto 1: O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos “atos de comércio” que passam a ser regulados agora pela teoria “da empresa” instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie ‘empresa’ de ‘empresário’, trazendo as características de cada um. R: A empresa é a organização de

Semana 1 Caso Concreto 1 Afirmam Ana Carlos Matos e Maklea da Cunha Ferst (2009, p. 377) que “o reconhecimento, pela Constituição de 1988, da igualdade de gênero, repercutiu no direito de família, em especial na esfera da sociedade conjugal, pois rompe formalmente com a ‘supremacia’ masculina reinante”. Como este rompimento pode ser observado e que princípios constitucionais de Direito de Família podem garantir, ainda que inicialmente de maneira apenas formal, esta igualdade de…

1. REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE Art. 241 - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente: Pena - reclusão, de dois a seis anos. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido O núcleo promover consiste em ser entendido no sentido de levar a feito, tomar as providências necessárias, requerer no registro civil a inscrição de nascimento inexistente.No entanto, poderá o agente

Introdução ao Código Civil é um conjunto de normas sobre normas, isto porque disciplina as próprias normas jurídicas, assinando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminado as fontes de direito posito, indicando-lhes as dimensões espácio-temporais. Isto significa que a lei ultrapassa o âmbito do direito civil, vinculando o direito privado como um todo e alcançando o direito público, atingindo apenas indiretamente as relações jurídicas. Não está incluída no Código Civil.…

obedecendo aos critérios a seguir definidos, após no mínimo 2 anos de acompanhamento conjunto: 1) Diagnóstico médico de transgenitalismo; 2) Maior de 21 anos; 3) Ausência de características físicas inapropriadas para a cirurgia; Art 6º - Deve ser praticado o consentimento livre e esclarecido. b) Não há lei específica que permita o transexual operado a mudar de nome e gênero na certidão de estado civil. Porém existem jurisprudências favoráveis a estas mudanças, pois manter na…