direito civil

CASO CONCRETO 03
Alteração do registro civil.

ATIVIDADE 01
1) O que vem a ser o registro civil de uma pessoa natural?

R: O ato de tornar publico o nascimento de uma pessoa natural com vida, garantindo que essa pessoa seja detentora de direitos e obrigações, sendo assim considerada sujeito das relações jurídicas.

2) A legislação civil brasileira prevê alteração de registro civil nos casos de transexualismo?

R: Não. Em regra o prenome e imutável. Todavia admiti-se excepcionalmente sua mudança em caso de evidente erro de grafia; exposição ao ridículo de seu portador; utilização de apelido publico notório; fundada a coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crimes e adoção de menores.

3) O que é transexualismo?

R: É um transtorno de identidade de gênero. Refere-se à condição de indivíduo que possui uma identidade de gênero diferente o designada no nascimento

ATIVIDADE 02

Domicílio civil. Classificação.

A) Onde será (ão) considerado(s) o(s) domicílio(s) de André? Justifique sua resposta com fundamento no Novo Código Civil.

R: De acordo com o Art. 72 CC, o domicilio de Andre e a Capital do Rio de Janeiro onde ele exerce suas funções profissionais.

b) Qual (is) a (s) espécie(s) de domicílio(s) se apresenta(m) no caso em tela?

R: Domicilio legal ou necessário.

ATIVIDADE 03

Término da existência da Pessoa Natural. Ausência

a) O caso de João se trata de ausência ou morte presumida?

R: Ausência, pois o mesmo saiu de seu domicilio por livre e espontânea vontade e não estava em nenhuma situação de perigo. (art. 22 CC)

b) Após todo esse tempo desaparecido, é correto afirmar que a propriedade dos bens de João poderá ser definitivamente entregue aos seus herdeiros?

R: Não, somente após 10 anos do desaparecimento.
c) c) E se João Batista aparecer nove anos e onze meses depois alegando que fora abduzido por alienígenas, terá direito a ter seus bens de volta?

R: Sim, os