Caso Concreto 09 Direito Civel Iii

combater a violência doméstica e familiar contras as mulheres No tema proposto para pesquisa se torna relevante para o caso estudado que versa sobre a legalidade constitucional da Lei Maria da Penha. Portanto, na qual o STF com o seu informativo 654 explana sobre a ação Pública Incondicionada quando praticados mediante violência doméstica e familiar contra a mulher nos casos de crime de lesão corporal, logo, não há necessidade de representação da mulher para iniciar a ação penal.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ - SP XXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 16.526.493-0001/38, com sede na Rodovia Itajubá-Lorena, km 17, Bairro Santana, Município de Wenceslau Braz, CEP 37.512-000,representada neste ato por seu sócio-administrador Wagner Benedito de Souza, brasileiro,casado, engenheiro, portador da cédula de identidade MG 5.187.978 SSP/MG residente e domiciliado na Avenida BPS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE OURINHOS ESTADO DE SÃO PAULO processo nº: 1025/2009 Autor: Marta Abuamad Réu: Banco Itaucard MARTA ABUAMAD, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados constituídos, para oferecer IMPUGNAÇÃO aos termos trazidos a baila pela requerida, combatendo-os todos, e ao final reafirmando as alegações…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DE UMAS DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PORTO VELHO - ESTADO DE RONDÔNIA. DELSUITA MARIA GOMES, brasileira, casada, universitária, portadora da Carteira de Identidade nº 96.619 SSP/RO, inscrita no CPF/MF sob o nº 113.369.862-04, residente e domiciliada na Rua Navegantes, nº 6.107, Bairro: Cohab Floresta, município e comarca de Porto Velho- Estado de Rondônia, vem, por meio do seu procurador, respeitosamente, à presença de Vossa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ - ESTADO DO PARANÁ Distribuição por Dependência aos Autos: 1552/2011 Ação: Execução de título extrajudicial. Exequente: Eduardo Antonio Malaquias Executado: Jean Carlos Ananias Jean Carlos Ananias, brasileiro, solteiro, maior e capaz, professor, portador do RG n° 2458.098-0 SSP/PR, inscrito no CPF n° 075.709.873-09, residente e domiciliado à Rua São Pedro, n° 150, Centro, na…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº xxxxxxxx, portadora do RG nº xxxxxxxxxxxx DETRAN/RJ e CPF nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CEP xxxxxxxx, xxxxxxxxx, ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA, vem, respeitosamente, perante V. Exa., promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TRÊS PASSOS/RS Valor da Causa: R$ 2.750,94 AMÉLIA ISABEL SCHMITZ SCHEID, brasileira, viúva, Pensionista, CPF n°454.260.020-68, RG nº 502.537.9495 SJS/RS, residente e domiciliada a Rua Antônio Gonçalves de Oliveira, nº 730, centro, Três Passos/RS, CEP 98600-000 (docs 01 e 02), por seu procurador signatário ao final desta, “ut” instrumento de mandato incluso (doc 03), com…

após o a edição do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. Todavia, a Súmula 121 do STF proíbe a capitalização de juros mesmo que convencionada, sem falar que tal tema é peculiar ao Sistema Financeiro, por disposição expressa do art. 62, §1º, III, da CF, ou seja, tal matéria somente pode ser tratada por LEI COMPLEMENTAR E NÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA. Ressalta-se, ainda, o fato que o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, É TOTALMENTE INCONSTITUCIONAL pelo fato da mesma ter…

petição de herança. prescrição. inocorrência. A ação de petição de herança é uma ação de natureza real, para a qual só tem legitimidade ativa aquele que já é herdeiro desde antes do ajuizamento, e através da qual ele pode buscar ver reconhecido seu direito hereditário sobre bem específico que entende deveria integrar o espólio, mas que está em poder de outrem. Com isso, e mesmo a despeito do nome dado à ação pela petição inicial (“ação de investigação de paternidade cumulada com…

[pic] Curso de Especialização em Direito Civil com Ênfase em Família e Sucessões 2008/2 Material de Apoio Disciplina: Uniões homoafetivas Professor: Conrado Paulino da Rosa Porto Alegre, setembro de 2008. ÍNDICE NORMATIZAÇÕES 3 RESOLUÇÃO Nº 1/99 DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA 3 RESOLUÇÃO Nº 1.652/02, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA 6 PORTARIA N° 1.707/ 2008, DO…