Caso 8 Direito Penal

INTRODUÇÃO Para se falar de extinção de punibilidade, é necessário antes limitar o objeto do que vai ser extinto. Afirmamos isto porque a punibilidade pode ser vista além do sentido material penal, também no sentido formal (ex reparação de dano). Limitando nosso pequeno estudo a extinção da coerção materialmente penal. A extinção da punibilidade pode ter causa em atos ou fatos, ou circunstância do agente ou de terceiros, ou, ainda de natureza posterior ao crime. Estas causas fazem…

prática para os operadores do direito no que tange à revogação da presunção de violência. Isso porque a questão acerca da possibilidade de relativização da violência ficta sempre gerou controvérsias, discordando tanto a doutrina como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca de seu caráter relativo (iuris tantum) ou absoluto (iuri et iure). Com a alteração legislativa operada pela Lei n.º 12.015/2009, houve a revogação da norma penal…

Examinadora e da Universidade Anhanguera Educacional à ideologia que a fundamenta ou nela é exposta. RESUMO DE JESUS, Jaques Bastos. Medidas de Segurança. Universidade Anhanguera Educacional, 2012. Trabalho de Conclusão de Curso. Bacharelado em Direito. Esta monografia apresenta o tema “As medidas de Segurança” que traz o estudo a quem são aplicadas, quais são os princípios que exigem as medidas de segurança e qual o sistema que as mesmas utilizam. …

DIREITO PENAL IV PROFESSOR PABLO ALVES DE OLIVEIRA 01-02/04 Trabalho em grupo (20 pontos) -> Julgamentos simulados referentes ao conteúdo dos crimes contra a dignidade sexual. 08/04 Avaliação prático-dissertativa (30 pontos) -> Redação de uma peça processual referente ao conteúdo relacionado à dignidade sexual. 20-21/05 Avaliação oral (20 pontos) -> Avaliação oral referente a todo conteúdo do semestre, com base nos questionários contidos nos planos de aula. 28/05 Segunda…

Universidade Federal da Paraíba Direito – DCJ Prescrição Criminal Julyane Kleymer Gomes Pinto 11317447 Direito Penal II Prof.: Felipe Negreiros Fevereiro – 2015 João Pessoa – PB Ao falarmos em prescrição, indispensável se faz o conceito de punibilidade, a qual é a aplicabilidade da pena cominada em abstrato na norma penal pela prática de um fato definido na lei como crime. Já a prescrição é a perda que o Estado sofre no referente ao direito de punir, devido o…

TRABALHO DE DIREITO PENAL Ação penal 470 Dia 23/10/2012 e 24/12/2012 Sessão de número 53ª e 54ª de 2012 OS PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL. A importância do entendimento destes princípios é indiscutível, não há como compreender o direito penal sem conhecer seus parâmetros basilares, seria como construir sem ter os…

Moraes Marangoni Matrícula: 2005100734 curso: Direito turno: manhã DISCIPLINA: teoria geral do direito PENAL II AÇãO PENAL 2006 FORTALEZA Elen Moraes Marangoni AÇÃO PENAL Trabalho apresentado na disciplina de Teoria Geral do Direito Penal II, com o objetivo de conhecimento nos estudos do curso de Direito da Faculdade Integrada do Ceará,…

Direito das sucessões O Direito das Sucessões é a parte do direito privado que regula as relações jurídicas de alguém após sua morte. O termo sucessão de forma genérica significa o ato jurídico pelo qual uma pessoa substitui outra em suas obrigações e direitos , podendo ser consequência tanto de relações com pessoas vivas ou a morte de alguém . O Direito, portanto, admite duas formas de sucessão: causa mortis e Inter vivos. Muitos confundem sucessão com herança. Ó conjunto de direitos

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 25/06/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 116.254 SÃO PAULO RELATORA PACTE.(S) IMPTE.(S) PROC.(A/S)(ES) COATOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) : MIN. ROSA WEBER : THIAGO DOS SANTOS FERNANDES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. PERDÃO JUDICIAL PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. ANALOGIA.…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO CAMPUS CHÁCARA SANTO ANTONIO - MATUTINO APS – 10º SEMESTRE ABUSO DE AUTORIDADE Lei nº. 4.898/1965 Flávia A S Santos – A71957-1 Francisco Geraldo Filho – A65017-2 Sergio Fernandes de Melo - SÃO PAULO 2015 Sumário I. INTRODUÇÃO 3 II. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 3 III. APLICABILIDADE DA LEI 4 IV. CONCEITO DE AUTORIDADE 4 V. DIFERENÇAS ENTRE