Caso 8 Direito Penal I

por nao ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade. 2. Espécies de Prescrição A legislação prevê duas espécies de prescrição, a saber: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. 2.1 Prescrição da pretensão punitiva O reconhecimento dessa forma de prescrição impede o inicio ou interrompe a ação penal que está em andamento. Percebe-se,…

pontos e que poderão ajudar na avaliação final. Importante lembrar que a nota mínima para a aprovação do candidato é 6 (seis). INSTRUÇÕES GERAIS MATERIAIS IMPORTANTES UTILIZADOS DURANTE O PERÍODO DE ESTUDO 1. Código Penal – Celso Delmanto 2. Código Processual Penal – Damásio de Jesus 3. Constituição Federal atualizada 4. Lápis, borracha e canetas (preta e azul) 5. 2 canetas marca-texto (cores diferentes) Importante: O candidato deverá ter dedicação, disciplina e…

GURGACZ DIREITO PENAL ACADEMICA: TIAGO DE MELO WAGNER SALA 4212 3º PERIODO/NOTURNO CURSO: DIREITO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO O maior efeito da condenação e também a principal consequência é fazer com que o condenado cumpra a pena condenatória, no entanto existem efeitos considerados secundários e extrapenais, mais à frente detalhados. Efeitos secundários penais são aqueles desatacados da revogação ou vedação da suspensão (sursis) caso já tenha…

CURSO DE DIREITO HANNAH KAREN ANDRADE DA SILVA RENATA DE QUEIROZ MARQUES TEMA: REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA AÇÃO PENAL PRESCRIÇÃO RIO BRANCO 2013 TEMA: REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA AÇÃO PENAL PRESCRIÇÃO Trabalho desenvolvido durante a…

considerados, trinta por cento dos casos envolveram o uso de bebidas alcoólicas. Se considerarmos os casos de acidente de trânsito que redundaram em resultado morte, os números são ainda mais alarmantes. O Ministério da Saúde relata que cinquenta por cento das mortes ocorridas por consequência de acidentes de trânsito estariam relacionadas à ingestão de bebidas alcoólicas por condutores de veículos automotores. Diante destes dados alarmantes, o maior rigor da legislação penal de trânsito…

Centro Universitário Padre Anchieta – UniAnchieta Curso de Direito Disciplina: Metodologia do Trabalho Científico Professor (a): Claudinei Coletti PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA Proponente: Márcio Cesário da Silva – 6º Sem A Área do Direito: Processo Penal Objeto a ser analisado: A importância do inquérito policial na propositura da ação penal. Delimitação do tema: Este trabalho visa abordar a necessidade de se formalizar uma…

DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Profª Pollyanna Maria da Silva* Francislaine Rosa Chagas Francisco**∗∗∗ RESUMO Nos crimes de perigo abstrato, percebe-se uma transgressão a alguns princípios constitucionais, pois para a responsabilização penal, é necessário presumir que da ação ou omissão devidamente tipificada vá ocorrer uma perda ou um dano de algum bem juridicamente tutelado que efetivamente também pode não ocorrer. O artigo, elaborado sob o método dedutivo, situa o estudo no…

Código de Hammurabi divide a população em três grupos sociais. Os awilun são os homens livres, com todos os direitos de cidadão. E os escravos denominados wardum, e para escrava amtum. O terceiro grupo de pessoas são os muskênum que são um grupo social intermediário entre os awillum e os escravos. De certo modo, o Código de Hammurábi revela um esforço de unificar a aplicação do direito, sistematizando a administração da justiça e a estimação das condutas. O texto consta de…

Gaspar Alexandre Machado de Sousa Turma: A06 Disciplina: Prática Jurídica I – Audiência e Visita 2. Relatório de Palestra Órgão: Conselho Penitenciário de Goiás Palestrante: Gaspar Alexandre Machado de Sousa Data: 11/04/2013 Horário de Início: 08:00 Término: 10:00 3. Fundamento da Atividade Art. 6º, Inc. I, do Regulamento do Estágio e da Monografia Jurídica (EMJ) 4. Estrutura do Órgão …

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER: A LEI MARIA DA PENHA” denise de Castro Ribeiro Índice Introdução - 05 A observância do conceito de Aristóteles de justiça nos dias Atuais - 08 A importância do direito e do processo na construção da vida em Sociedade - 09 Aspectos sociológicos e criminológicos da violência doméstica contra a mulher - 14 Evolução Legislativa / Aspectos impulsionadores da modificação legislativa visando o…