Caso 4 Teoria Narrativa Juridica

participar da concorrência e que, em futura licitação, assumiria o compromisso de participar e propor preços inferiores aos já apresentados no certame em andamento. Considerando a narrativa fática acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. À luz dos princípios que regem a atividade administrativa, é juridicamente correta a decisão do Secretário de Segurança de revogar a licitação? RESPOSTA: A decisão…

OBRA DE KAFKA LUCIANA MARIN RIBAS 1 NATHÉRCIA CRISTINA MANZANO MAGNANI 2 RESUMO : O presente trabalho visa analisar uma das possíveis conversas entre Direito e Literatura (enfoque do Direito na Literatura), baseando-se na ocorrência de um caso real (âmbito processual penal) e nas obras “O Processo” e “Na Colônia Penal” de Franz Kafka. Entende-se necessário travar esse debate por conta da ineficácia do sistema jurídico tradicional em solucionar adequadamente o problema da…

ordinário ou sumário; Ordinário: é o procedimento de aplicabilidade geral a todas as causas para as quais a lei não determine a aplicação de algum outro. Sumário: O procedimento sumário está previsto nos artigos 275 a 281, do CPC, utilizado, então, nos casos estabelecidos nos incisos do artigo 275, ou seja, em razão do valor da causa – 275, I – e em razão da matéria – 275, II. Portanto, teremos o procedimento sumário quando : Se tratar de causas cujo valor não exceda vinte vezes o…

dependiente del art. 41 del CPP, que prevé los requisitos necesarios para que una denuncia sea considerada apta, los cuales son: la descripción del fato criminoso de forma pormenorizada, sin embargo, sin tener que recurrir a detalles superfluos al caso. Como se puede notar, el supradicho dispositivo presenta un grado de generalidad considerable, lo que ha llevado la jurisprudencia del STF y del STJ a establecer ciertos requisitos, tales como la individualización de las conductas en los…

TEXTO: ALEGORIA DA CAVERNA FILOSOFIA DO DIREITO Filosofia Jurídica Estudo que visa ampliar incessantemente a compreensão da realidade, no sentido de apreendê-la na sua inteireza. FILOSOFIA DO DIREITO Julio Nagano 2º SEMESTRE DE DIREITO Aula 1 - 24.07.14 Matéria: Filosofia Jurídica Profª. Vanessa vanessacgteixeira@yahoo.com.br Bibliografia: Introdução a Filosofia - Miguel Reale - titulo 1 (pg 3 á 31) Objeto da Filosofia Convite a Filosofia - unidade 1 - (Cap 1…

UNIVERSITÁRIA DE CIÊNCIAS SÓCIO-ECONÔMICAS E HUMANAS MESTRADO INTERDISCIPLINAR EM EDUCAÇÃO, LINGUAGEM E TECNOLOGIAS ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: LINGUAGEM E PRÁTICAS SOCIAIS A TEXTUALIDADE EM PEÇAS JURÍDICAS DE PETIÇÃO CÍVEL ANÁPOLIS - GO 2014 1 NÁVIA REGINA RIBEIRO DA COSTA A TEXTUALIDADE EM PEÇAS JURÍDICAS DE PETIÇÃO CÍVEL Dissertação apresentada ao Mestrado Interdisciplinar em Educação, Linguagem e Tecnologias da Universidade Estadual de Goiás (UEG), como requisito parcial para a…

um dos mais relevates ramos do conhecimento humano, necessária para o despertar da busca pelo conhecimento, valorizando-a e comprreendendo-a em suas distintas concepções, especialmente suas fortes influências para o desenvolvimento da Filosofia Jurídica que, por sua vez, buscará o desenvolvimento do senso crítico, reflexivo e transformador para a melhor compreensão da Ciência do Direito. 1.2 Específicos: De modo específico, possibilitar a compreensão das principais escolas do…

que o interesse juridicamente protegido de um é ameaçado e mesmo violado por outrem. Assim, há interesses que se colidem, despertando, da parte de outro interesse, divergente. Assim, ocorrendo o conflito e impossibilidade da autodefesa, a não ser em casos especialíssimos e previstos em lei, o Estado, que reservou para si a função jurisdicional, tem que atuar. Deste modo, surge para o prejudicado o direito de fazer valer a pretensão por via do Estado. Esse direito, de caráter público,…

transcrito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase: d. À aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes 2 Dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: O ônus da prova será invertido a favor do consumidor hipossuficiente. 3 Nas relações de consumo, a boa-fé objetiva leva em consideração: O padrão de honestidade 4 “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por…

Tomando emancipação como utopia e como pragmática (SANTOS, p. 162 e ss.), Santos (2000, p. 112) observa que “também o direito perdeu de vista, nesse processo, a tensão entre regulação e emancipação social” e que a recuperação dessa vocação emancipatória[4] implica uma revisão do direito moderno. O autor ressalta tensões dialéticas que marcam a modernidade ocidental, entre as quais um direito emancipatório e outro regulatório, entre público e privado, Estado e sociedade; e entre…