Casamento Formalidades

LIVRO IV Do Direito de Família TÍTULO I Do Direito Pessoal SUBTÍTULO I Do Casamento CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração. Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei. Art. 1.513. É

INTRODUÇÃO AO DIREITO DE FAMÍLIA – Prof. Paulo Henrique de Oliveira Concei to de Direito de Família “É o complexo dos princípios que regulam a celebração do casamento, (e da união estável) validade e os efeitos que deles resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, as relações entre pais e filhos, o vínculo de parentesco (do companheirismo) e os institutos complementares da tutela, da curatela.” (EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE) Atuaçã o no Direito…

resultantes do casamento, da união estável e do parentesco (§ 4º do art. 226, CF). Comentários ao conceito: - relações pessoais: decorrentes do afeto, carinho, amparo, da convivência entre familiares, da vida matrimonial, etc. (art. 229, CF). - relações patrimoniais: prestação de alimentos (1694), regime de bens entre os cônjuges (1639), usufruto dos pais sobre os bens dos filhos (1689), etc. Percebam que mesmo no Direito de Família a questão material/econômica/patrimonial é…

12/02/2014 Direito de Família – Sandra Considerações sobre os princípios do direito de família Afeto: segundo Maria Helena Diniz, o afeto é a razão (ratio), o sentido, de se realizar e manter um casamento ou uma união estável – acabando o afeto não faz sentido manter um casamento. E pelo entendimento jurisprudencial não se pune a “Adoção à brasileira” (apesar de ser falsidade ideológica) e é mantido o vínculo de adoção, devido à afetividade. Pluralismo familiar: consagração do poder…

Notas e de Registros - Critério Provimento A habilitação de casamento será feita perante o Oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público, conforme a regra prevista no artigo 1.526 do Código Civil. A autoridade que detém a atribuição para dirimir questionamentos do Oficial, ou decidir impugnação do Ministério Público é o a) Juiz Corregedor Permanente. b) Juiz da Vara da Família e das Sucessões. c) Juiz de Casamento. d) Juiz de Crimes. VUNESP - 2011 - TJ-SP -…

União estável Conceito: O casamento deixou de ser a única forma de legitimar as relações familiares E defini-la não é nada fácil visto que o que é essencial seria aquela relação afetiva e amorosa, já segundo a doutrina pós constituição estaria ligado a durabilidade, estabilidade, convivência, filhos e relação de dependência econômica. O novo Código civil a fim de dar maior proteção a esta entidade familiar fez uma evolução, visto que acabou com a delimitação temporal com fazia a Lei 8.971/94.

e deveres dos companheiros –homem e mulher-, para os efeitos de bens por eles adquiridos, assim como a pretensão de alimentos e de sucessão. Neste sentido, os constituintes de 1988 consistiram em facilitar a conversão da predita união em casamento, abrangendo inclusive os interesses e direitos dos filhos daí resultantes, como demonstram os arts.226 a 230, da Carta Política daquele ano, sobretudo em face do §3º do mencionado art.226.em suma, aí se encontram os princípios pelos…

que, após três meses da celebração do casamento, Suzana, grávida, tomou conhecimento de que Flávio era pedófilo, tendo sido o autor de pelo menos quatro casos de abuso sexual e estupro com vítimas menores, o que resultou em prisão e condenação criminal, com trânsito em julgado após dois anos e dois meses. É correto afirmar que Suzana, não mais querendo manter a relação conjugal e considerando o decurso do prazo e dois anos e cinco meses da celebração do casamento, pode: a) como única…

domiciliada Objeto de conexão é o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1º. Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. Elemento de conexão é a lei brasileira, ou seja a Lex Loci celebrations. Objeto de conexão é os direitos de família, os impedimentos e às formalidades da celebração. § 2º. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares…

1.INTRODUÇÃO No presente trabalho vai-se digladiar acerca da validade do casamento Tradicional e Religioso no ordenamento jurídico Moçambicano. Desta cinda, o trabalho vai-se cingir na matéria que vai ser recolhido em manuais de forma acabada a matéria pretendida no corolário da nossa digladiação. Em contra partida há que evidenciar o facto de existir um défice, uma vez que em várias obras, os jurisconsultos não debruçam acerca desta matéria, há uma necessidade de se enquadrar com o ordenamento