Cartão De Crédito Direito Do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA NO ESTADO DO PIAUÍ. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, portador do CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxxx, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, requerendo, desde logo, que todas as…

negócio. Mesmo sem a transação se concretizar, a administradora do cartão de crédito recebeu do site informação de débito e cadastrou a compra, emitindo posteriormente faturas de cobrança. Daniel afirmou que o banco chegou a reconhecer a insubsistência do débito, mas condicionou o estorno do valor pago à apresentação de uma documentação que o Mercado X não quis liberar. Daniel pagou o valor e ingressou no com Ação de Defesa do Consumidor, no 4ª Vara Cível da Comarca da Capital. Em sua…

EXCELENTISSMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA - PB MÁRIO VICENTE DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG 158.520-7, e CPF 027.038.664-53, residente e domiciliado na Rua Severino Massa Spinelli, n.º 381, Aptº 2003, Tambaú, por seu procurador infra-assinado,, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO…

MANUAL DO CONSUMIDOR BANCÁRIO MANUAL DO CONSUMIDOR BANCÁRIO Comissão de Defesa do Consumidor Proibida a reprodução parcial ou total deste livro, seja qual for o meio, eletrônico e mecânico, sem a permissão expressa da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ Texto e Revisão Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ Av. Marechal Câmara. 150 / 7º andar – Castelo CEP: 20020-080 – Rio de Janeiro – RJ Tels.: 2272-2053 / 2272-2054…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca de _______ FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF nº 00000000 e da Carteira de Identidade nº 00000 - OAB, residente na Rua ...................., CEP .................., em causa própria e por seu procurador infra-assinado, mandato acostado (doc.01), com escritório na Rua .................., Centro, nesta cidade, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa, propor a presente

Artigo - Dano Moral no Direito do Consumidor Muitas vezes o consumidor vivencia situações constrangedoras em um estabelecimento comercial e nem imagina que pode estar sendo vítima de danos morais. O dano moral acontece quando o consumidor é exposto a uma situação humilhante, vexatória ou degradante. Nestes casos, pode exigir na Justiça indenização pelos danos causados. Mas, afinal, quais são as situações em que o consumidor pode entrar com processo a um estabelecimento…

Assuntos Financeiros Banco de Dados – Registro no SPC, SERASA, CCF O consumidor deve ser comunicado (por escrito) sempre que ocorrer abertura de cadastro ou ficha com registro de dados em seu nome, podendo ter acesso às informações registradas, sempre que necessário (artigo 43 do CDC). Os prazos para exclusão automática do nome do consumidor dos bancos de dados(SPC/SERASA/CCF), são os seguintes: Dívidas com hospedagem e alimentação, bem como com seguradoras: um (1) ano; Dívidas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0010776-96.2014.8.16.0018 LAURA DAS NEVES HONDA E OUTROS, já qualificados nos Autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito c/c Tutela Antecipada em epígrafe, vem respeitosamente, por intermédio de seus procuradores judiciais ao final subscrito, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, apresentar…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE XXXXXXXX JOÃO DE DEUS, brasileiro, convivente, Técnico em Redes, residente e domiciliado na Rua Sem Saida, 167, Jardim São Patrick, CEP 19.100-970 nesta Capital, inscrito no CPF/MF n° xxxxxxxxxx e RG/CI nº xxxxxxx, neste ato, via seu advogado infra-assinado, mandado incluso (DOC. I), com escritório profissional nesta cidade no endereço do rodapé, onde recebe notificações e

após percorrer o estabelecimento por quase uma hora, e depois de passar todas as mercadorias pelo caixa, foi impedido de efetivar a compra, no valor de R$ (xxx), mediante o cartão de crédito (xxx), em razão de uma informação incorreta prestada pela empresa administradora de cartão de crédito, oraREQUERIDA, não autorizando o crédito para a efetivação da operação. 2. Não é difícil imaginar o quanto esta situação constrangeu o REQUERENTE, eis que foi obrigado a deixar toda a compra…