Cartorio De Registro Imoveis

1 O PROCESSO DE REGISTRO DAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LEANDRO DE SOUZA BESERRA RESUMO É dever do incorporador, prescrito em Lei, o encaminhamento de um requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis com relação ao empreendimento que será construído ou já está em fase de construção. Sendo que estas informações, tem acompanhamento do Memorial de Incorporação, referentes ao terreno, ao proprietário ou titular de direitos aquisitivos de sua propriedade, ao incorporador e ao…

arquivado em cartório, fornecendo o oficial, a pedido, certidão do mesmo. Art. 197 - Quando o título anterior estiver registrado em outro cartório, o novo título será apresentado juntamente com certidão atualizada, comprobatória do registro anterior, e da existência ou inexistência de ônus. Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis,…

registrada no Cartório de Registro de Imóveis, sempre outorgando àquele o direito de executar obras no subsolo. b. proprietário, em decorrência de contrato de locação e de comodato, quando autorizadas construções ou plantações, devendo o instrumento ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis. c. proprietário ou possuidor, caracterizado pelo direito de construir ou de plantar em terreno do concedente, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente…

da existência de um imóvel situado nesta cidade, conforme consta da certidão inclusa, que pertencente ao espólio e que não foi inventariado. Trata-se do imóvel constituído pelo apartamento de número 00, do condomínio do edifício ........ situado nesta cidade, à rua……., construído no lote de terreno com a área total de ……, com as seguintes divisas e confrontações……, registrado no Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, sob o n.º….., livro…… fls….. O imóvel foi avaliado…

REQUERIMENTO - NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ______________________________________________________________________SR. OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE CIDADE/GO Prezado Senhor. O Sr. ..., (Nacionalidade), (Estado civil), (Profissão), inscrito no CPF sob o nº:..., residente e domiciliado no endereço:... Vem, por meio de seu ..., (Nacionalidade), (Estado civil), Advogado inscrito na OAB/UF/Numero, portador do CPF nº:..

No dia xxxxxxxx, em decorrência de uma alienação do imóvel abaixo transcrito, foi outorgado pelo Senhor xxxxxxxx e sua esposa xxxxxxxx, através de uma procuração por instrumento público (documento xx), a Senhora xxxxxxxx, os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para o fim especial de vender, ceder, transferir, permutar, hipotecar, doar ou por quaisquer forma alienar ou onerar a quem convier, pelo preço e condições que convencionar, os imóveis de propriedade dos outorgantes,…

DOS MUTUÁRIOS PARA LIBERAÇÃO E REGISTRO DE ESCRITURA Para concluir o processo de regularização fundiária faz-se necessário a entrega das escrituras aos Mutuários. O Governo do Estado tratou de sanar as pendências administrativas existentes junto à CAIXA e EMGEA, e somente em Fortaleza, foram liberadas para escrituração 22.877 imóveis, restando a partir de então buscar a redução dos impactos financeiros existentes para o MUTUÁRIO, referente a escrituração de seu imóvel, tais como: taxa…

preferência e a cláusula de vigência. O direito de preferência, nos termos do art. 27 da lei, é aquele que “no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.” Tal direito de preferência pode ser…

Agrário Um resumo sobre os cancelamentos administrativos de matrículas de imóveis irregulares no Estado do Pará Pedido de Provimento nº 000194367.2009.2.00.000 ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ. “No ano de 2006, a Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do TJ/PA, editou o Provimento nº 13/2006, determinado a averbação de bloqueio de todas as matrículas de imóveis rurais nos Cartórios de registros de Imóveis das Comarcas do interior, que tinham sido registradas em…

jurídicos que visam a constituição, transmissão, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta salários mínimos, salvo disposição legal em contrário. Portanto, levando em consideração que o direito de promitente comprador é um direito real (art. 1.225, VII, CC/2002), e que a aquisição desse direito, segundo o art. 1.417 do mesmo diploma legal, se dá mediante o registro da promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, celebrada por…