Cartorio De Registro Imoveis

Art. 1.238 CC/02: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Entretanto, o prazo será reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele tiver sido realizados obras e serviços de caráter…

sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Mais adiante no artigo 191…

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL Nota: Os documentos abaixo relacionados deverão ser apresentados na forma original ou por cópia autenticada em cartório. DOCUMENTOS DO COMPRADOR E CÔNJUGE 1.Cópias da carteira de identidade e do CPF. 2.Cópia da certidão de estado civil – ver item 38 das Observações Gerais. 3.Cópia da escritura pública de pacto antenupcial, caso o casamento tenha se realizado em data posterior a Dezembro/1977, com regime de comunhão total…

da existência de um imóvel situado nesta cidade, conforme consta da certidão inclusa, que pertencente ao espólio e que não foi inventariado. Trata-se do imóvel constituído pelo apartamento de número 00, do condomínio do edifício ........ situado nesta cidade, à rua……., construído no lote de terreno com a área total de ……, com as seguintes divisas e confrontações……, registrado no Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, sob o n.º….., livro…… fls….. O imóvel foi avaliado…

integralizados com bens imóveis e moeda corrente nacional e direito, da seguinte forma: a) Os sócios HUGO MINATEL e WALDOMIRO MINATEL, já devidamente qualificados, conferem ao capital da sociedade, à razão de 50 % (cinqüenta por cento) cada, os bens imóveis a seguir descritos e que são de propriedade dos sócios, livres e desembaraçados de ônus ou dívidas: a.1) Um imóvel rural denominado FAZENDA BOA VISTA, composto pelas glebas de terras a seguir descritas: i) “Uma gleba de…

limitada através de imóveis O presente trabalho possui como objetivo, apresentar de forma resumida alguns pontos importantes sobre a integralização do capital social de uma sociedade limitada através de imóveis. Palavras-chave: Sociedade Limitada. Capital Social. Subscrição. Integralização. Registro. ITBI. Nos termos da legislação brasileira, uma sociedade nasce pelo registro do seu Contrato Social no órgão competente (Junta Comercial – Sociedades Empresárias, Cartório de Registro de…

domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A Evolução da Usucapião no Ordenamento Jurídico Usucapião Segundo o Estatuto das Cidades Artigo 9º - Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1o O título de…

Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei n.° 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel. - Se no julgamento do recurso, o Tribunal adentra no mérito recursal, inequivocamente conhece do recurso. Como a legitimidade para…

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL ARTIGOS 466-A, 466-B e 466-C do CPC Com as recentes reformas que regram grandes temas do Direito Processual Civil, indubitáveis são os conflitos gerados com as regras já existentes, gerando diversas interpretações aos institutos recém alterados, inclusive interpretações às regras do Direito Material. O presente trabalho tem como objetivo principal, abordar as inovações trazidas pelos artigos 466-A, 466-B e 466-C, que possibilitam a substituição…

sabido, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – DA SÍNTESE FÁTICA. I.a) DA COMPRA E DETALHES DO IMÓVEL Há mais de 20 anos atrás, o Autor (e sua mulher, também Autora), especificamente em 07 de Fevereiro de 1994, celebrou contrato de compra e venda do imóvel usucapiendo, local onde permanece até hoje lá residindo (contrato de compra e venda anexo – doc.01). O imóvel é situado na Rua Antônio Maria, 338, Cidade Alta, nesta cidade, consistente na Data de terras nº 15,…