Cartorio Civel Planejamento

838, da CLT expõem as reclamações trabalhistas: Art. 837 – Nas localidades em que houver apenas uma Junta de Conciliação e Julgamento, ou um escrivão do Cível, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Junta, ou ao cartório do Juízo. Art. 838 – nas localidades em que houver mais de uma Junta ou mais de um Juízo, ou escrivão do cível, a reclamação será, preliminarmente, sujeita a distribuição, na forma do disposto no Capítulo II, Seção II, deste título. Os dispostos…

da missão); e FGV DIREITO RIO 13 GESTÃO ADMINISTRATIVA E POLÍTICA DAS INSTITUIÇÕES JURÍDICAS PÚBLICAS • coordenação (as tarefas são interdependentes e precisam convergir; a coordenação ocorre por meio da hierarquia, da comunicação e do planejamento). Considerando o caráter de formalidade das organizações, podemos deduzir que as organizações formais são “burocracias”3. A palavra “burocracia” é sempre empregada de forma negativa, onde se vislumbra o mau funcionamento das…

concursos públicos, delegada por intermédio da Portaria nº 4.333, de 27 de março de 2014, publicada no Boletim de Serviço do Departamento de Polícia Federal nº 060, de 28 de março de 2014, tendo em vista a autorização concedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Portaria nº 101, de 26 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 59, de 27 de março de 2014, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas para a realização de…

que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á há dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art.…

balanços ou balancete recente (no mínimo do terceiro mês anterior à data da solicitação), com demonstrativo de resultado da empresa operadora/controladora e fiadora. Indicar fiadores com patrimônio comprovado através de escritura registrada em Cartório de Registro Geral de Imóveis, não sendo computado o imóvel de residência. Na renovação de registro, a empresa que não tenha operado regularmente no FUNDAP estará obrigada a apresentar declaração da Secretaria de Estado da Fazenda…

estrutura portuguesa nesse tempo. O rei tinha como uma das suas funções a administração da Justiça. Auxiliado por juízes, denominados ouvidores do cível ou do crime (conforme matéria a ser julgada), compunham o que se chamava Casa da Justiça da Corte. Transformada em Casa da Suplicação, ao tornar-se tribunal de apelação, foi constituída por Mesas (uma era cível e a outra, o Desembargo do Paço, era criminal). A Casa da Suplicação era tida como Corte Suprema para Portugal e suas…

negócio concretizou-se por meio de recibo (cópia anexa), assinado mediante o tabelião substituto XXX do Cartório de registro civil XX. Sobrevém que, no mês de março do ano vigente, a Senhora XX, aqui denominada nunciada proprietária da residência do andar térreo, resolveu construir um cômodo anexo à sua residência, no entanto, a aludida obra se perfaz de modo irregular aos parâmetros da legislação cível nacional e municipal, onde ambas estabelecem um recuo de metro e meio (1,5 Mts),…

ações trabalhistas, laudo pericial. Introdução Com o passar dos anos, a perícia contábil se tornou imprescindível nos processos judiciais, fornecendo subsídios através de provas e auxiliando o magistrado na tomada de decisão, tanto nas esferas cíveis quanto na trabalhista. A perícia contábil é um ramo específico da contabilidade, podendo ser realizada somente por Bacharel em Ciências Contábeis (ORNELAS 2009). A partir de estudos em artigos acadêmicos voltados a área de perícia…

que é executiva, no entanto a parte só pode agir em juízo se estiver representada por advogado legalmente habilitado. Observação: Para valores menores que 20 salários mínimos, não são necessário advogado, bastando procurar um Juizado Especial Cível (antigo Juizado de Pequenas Causas). A nota promissória é prevista no decreto 2044 de 31 de dezembro de 1908 e na Lei Uniforme de Genebra, seus requisitos são os seguintes: 1. A denominação "nota promissória" lançada no texto do título. 2. A

administrativa: A função administrativa traduz-se como cooperação na gestão administrativa / patrimonial, isto é, no conjunto de atos que tendem à consecução dos objetivos previstos para cada organização. É assim que se traduz a elaboração do planejamento contábil, da sistematização dos controles, do desenho de impressos necessários à atividade administrativa, das normas para orientação da vigilância sobre os elementos patrimoniais, dos cálculos das operações, do inventários dos…