Cartorio Civel Planejamento

reconhecimento pelo Supremo tribunal Federal da união homoafetiva como união estável constitucionalmente protegida e merecedora de “absoluta igualdade” relativamente à união estável heteroafetiva (consoante voto do 13 Min. Ayres Britto), os cartórios de registro civil são obrigados a permitir a conversão da união estável homoafetiva em casamento civil a todos os casais homoafetivos que o desejarem (VECCHIATTI, 2008) (grifos no original). O afeto transcende a própria família.…

dos Registros Públicos (Lei 6.015 de 31 de Dezembro de 1973) consta que as Convenções de Condomínio deverão ser registradas em Cartório de Registro de Imóveis (art. 167, I, nº 17), o que também está previsto no art. 1.332 do Código Civil e no art. 9º, §1º da Lei 4.591/64, ocorrendo aí a vinculação dos dois ramos do Direito. Também prevê no art. 178, III, o registro em cartório de imóveis das convenções condominiais. Lei 6.015/73, Art. 167, I, “17”. No Registro de Imóveis, além da…

direito de família no Brasil, que passou a ter um direito constitucional da família a começar do novo conceito de entidade familiar, reconhecendo a união estável entre um homem e uma mulher, com direito e deveres iguais para ambos os cônjuges, com o planejamento familiar, para coibir a violência no âmbito das relações familiares, vedando quaisquer tipo de discriminação dos filhos, nascidos ou não da relação de casamento, acabando, portanto, com o estigma da filiação ilegítima”. A nova…

de 2010)”5, donde uma grande conquista para o Direito de família, tornando menos burocrática a dissolução conjugal. Os parágrafos seguintes expressam: § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. § 8º - O Estado…

pela junta Comercial do Estado ou Carteira do Registro Cível das Pessoas Jurídicas. 2º Inscrição Estadual Secretaria da Fazenda Estadual _ICMS 3º Alvará de Localização – Prefeitura Municipal O valor da marca é a garantia para o sucesso do negócio. A marca registrada é importante e distingue o produto dos demais no mercado em que atua. De acordo como principio da propriedade, o registro da empresa na junta Comercial ou no cartório garante a exclusividade no uso do nome comercial (razão

reconhecida pelo MEC. ATRIBUIÇÕES: realizar atividades de nível superior que envolvam a promoção da gestão estratégica de pessoas, de processos, de recursos materiais e patrimoniais, de licitações e contratos, orçamento, finanças e contabilidade; o planejamento, desenvolvimento, execução, acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos, inclusive voltados à modernização e à qualidade; a realização de pesquisas e o processamento de informações; a elaboração de despachos,…

sobre ela e, a partir de sua capacidade de antecipação, analisar os possíveis caminhos a serem escolhidos, até assumir, por opção e com responsabilidade, a ação a ser realizada, a qual anteriormente passou por um processo de reflexão, decisão, planejamento, para culminar na sua execução” (VASCONCELLOS, 1997, p. 60). As crianças, seres humanos estruturalmente dependentes, embora titulares de direitos, necessitam de proteção e cuidado dos pais ou substitutos a fim de que possam vencer as…

mecânica tem como atividades: elaborar e executar projetos de sistemas mecânicos (máquinas industriais e agrícolas, veículos automotores e componentes mecânicos), fabricação, montagem industrial, manutenção de instalações mecânicas, gerência e planejamento, pesquisa e desenvolvimento. http://www.fag.edu.br/engenharia-mecanica/funcoes-do-engenheiro-mecanico FUNÇÕES DO ENGENHEIRO MECÂNICO Áreas de Atuação: Projeto Mecânico e Fabricação: especificação e confecção de componentes…

registrária, em que se abrem ruas e demarcam lotes sem qualquer controle do Poder Público. Estes são em seguida alienados a terceiros, que rapidamente iniciam a construção de suas casas. Os assentamentos assim constituídos não obedecem a qualquer planejamento urbanístico e são totalmente carentes de infra-estrutura. Os loteamentos clandestinos podem ser promovidos tanto pelos proprietários do terreno quanto por terceiros. No primeiro caso, busca-se escapar dos procedimentos…

Juiz CRC/BA - 5342 IX- RELAÇÃO DE ANEXOS * Anexo 1 Planejamento da perícia; * Anexo 2 Proposta de honorários * Anexo 3 Termo de Diligência * Anexo 4 Protocolo de Documentação * Anexo 5 Protocolo de Devolução de Documentos * Anexo 6 Cálculos Periciais (Quadro Comparativo) ANEXO 01 Identificação do Processo: Processo nº.: 13.765-77.2011 Vara cível: 30ª Vara da Fazenda Pública do Estado…