Cartorio Civel Planejamento

ASPECTOS DO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE E SUA UTILIZAÇÃO NO PLANEJAMENTO URBANO Leandro Soares Lomeu∗ RESUMO Aduz que o direito de superfície atende a necessidade prática de permitir a construção em solo alheio, acolhendo a propriedade de forma a cumprir o seu papel constitucional, a função social da propriedade, bem como voltando-se para a preservação do meio ambiente, permitindo a transferência, gratuita ou onerosa, do direito de construir sem atingir o domínio. Apresenta-se como um…

CURSO: DIREITO ATIVIDADE: ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO CIVEL I Coordenador: Marcelo A. Scudeler marcelo.scudeler@esamc.br Última revisão: outubro de 2010 Horas-aula: 40 Eixo de Estágio Créditos: 02 OBJETIVO DA DISCIPLINA: Ao final desta Disciplina, o aluno deverá estar capacitado para transpor conhecimentos teóricos para a vivência prática do futuro profissional do Direito, nas suas múltiplas facetas. METODOLOGIA GERAL: As atividades serão predominantemente práticas. O Professor,…

original, ou de cópia autenticada em cartório, que ateste a espécie, o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da (CID), conforme especificado no Decreto n.º 3.298/1999, alterado pelo Decreto n.º 5.296/2004, bem como a provável causa da deficiência e hipótese de evolução, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física. 5.13.3 O laudo médico original ou sua cópia autenticada em cartório serão retidos pela…

Esse profissional é aquele que executa serviços de suporte e apoio técnico-administrativo a escritórios de advocacias, de auditoria jurídica, recursos humanos e departamentos administrativos, bem como cumpre as determinações legais atribuídas a cartórios judiciais e extrajudiciais, executando procedimentos e registros cabíveis. É responsável pelo gerenciamento e pelo arquivo de processos e de documentos técnicos. Presta serviço ao público. O Técnico Jurídico não se…

CHEFE, SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS do Banco Central do Brasil, no uso da atribuição prevista no art. 37, inciso XVIII, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, tendo em vista a autorização da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão constante da Portaria nº 81, de 22 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de março de 2013, Seção 1, e considerando o disposto nos arts. 30 e 31 da Lei nº 12.269, de 21 de junho de…

precisa retirá-lo do cartório. O ato é simples, bastando a apresentação das credenciais e a assinatura de um protocolo. Caso o perito seja pouco conhecido, pode ser necessário uma petição específica. Após devolver o processo ao cartório com seus pedido de honorários, o perito aguardar a decisão das partes sobre sua remuneração. Honorários aprovado, o perito retira o processo para inicio de diligências e respostas aos quesitos. Sempre que devolver o processo ao cartório, deve solicitar baixa

sociológicas hoje predominantes, não mais perduram quaisquer dúvidas acerca da natureza do casamento, que se configura como contratual, vez que, com advento da Lei nº 11.441/07, permitiu-se em casos específicos a dissolução do vínculo matrimonial em cartório, através de mero procedimento administrativo, superando histórica discussão doutrinária. Esclarece, no entanto, Coelho (2011) que a resposta mais difundida, atualmente, à questão situa-se na concepção chamada eclética ou mista, em…

necessidades de saúde emergentes em situações de violência conexas às relações de gênero, porém, essa iniciativa não teve mudanças significativas, sendo tomadas medidas mais efetivas nos anos de 1990 por meio de debates políticos e sociais e no planejamento em saúde pública, com a criação de serviços de atenção à violência sexual para a prevenção e profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis (DSTs), de gravidez indesejada e realização de aborto legal, quando for o caso (SILVA, 2003).

vigente, a Lei Federal 7.853/89, o Decreto Federal 3.298/99, de acordo com as disposições a seguir: 1. ENTIDADE EXECUTORA DO CONCURSO PÚBLICO 1.1. A realização deste concurso público ficará sob a responsabilidade da ACPI - ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO & INFORMÁTICA LTDA., obedecendo às normas deste edital. 2. DAS INSCRIÇÕES 2.1. As inscrições podem ser feitas pessoalmente ou via internet, em data, horário e local informados no quadro abaixo: Inscrições Presenciais para…

direito de todos. Constituição art. 5. —XXIII e 196. 3. Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp 27.039. Rel. Min. Nilson Naves. Terceira Turma. J. 08/11/1993. DJ. 07/02/1994) Ou, ainda, confirmando o caráter de cláusula geral, como na Apelação Cível 2006.001.44440, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Apelação. Ordinária. Concessão real de uso de bem público. Municipalidade que não deu função social à propriedade dominical sua e pretende desalijar…