Cartilha Utilidade Publica

reduzidas de um a dois terços. A Lei nº 10.149/00 garantiu sua extensão à esfera penal, significando que o cumprimento do Acordo de Leniência extingue a punibilidade criminal das infrações à ordem econômica, caso se constituam em crime de ação penal pública. Fonte Básica: Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE (Glossário) Acostagem: Ato de acostar um navio (aproximar, arrimar, encostar, pôr junto de. Ex.: uma lancha acostou ao navio). Fonte Básica: Mtr - Manual do…

consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Desta forma tem, por princípio, a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a…

INDICADORES DE DESEMPENHO PORTUÁRIO Sistema Permanente de Acompanhamento de Preços e Desempenho Operacional dos Serviços Portuários CARTILHA DE ORIENTAÇÃO 1 MINISTRO DOS TRANSPORTES Alfredo Nascimento SECRETÁRIO EXECUTIVO Paulo Sérgio Oliveira Passos DIRETOR-GERAL DA ANTAQ Carlos Alberto Wanderley Nóbrega DIRETORES José Guimarães Barreiros Tarcísio Jorge Caldas Pereira CHEFE DE GABINETE José Leão Carneiro da Cunha Neto 2 Agencia Nacional de Transportes…

.............................. 42 Do licenciamento ambiental de parques aquícolas..................................... 42 Do encerramento das atividades de aquicultura ........................................ 43 6 APRESENTAÇÃO E sta cartilha destina-se aos profissionais que atuam na área de aquicultura, principalmente aqueles dedicados ao licenciamento ambiental da aquicultura nos Estados e Municípios, e demais técnicos envolvidos com planejamento, instalação e operação…

CARTILHA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR FELIPE TERRANOVA JOSE EDUARDO TAVOLIERI DE OLIVEIRA COMISSÃO DE DIREITO E RELAÇÕES DE CONSUMO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE SÃO PAULO COMISSÃO DE DIREITO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA OAB/SP 2 APRESENTAÇÃO A marca da sociedade atual é o consumo. Alguns produtos e serviços compramos para sobreviver e outros para trazer maior conforto e lazer. Difícil seria imaginar nossa vida sem o consumo. O livre mercado é composto de…

INDICADORES DE DESEMPENHO PORTUÁRIO Sistema Permanente de Acompanhamento de Preços e Desempenho Operacional dos Serviços Portuários CARTILHA DE ORIENTAÇÃO 1 MINISTRO DOS TRANSPORTES Alfredo Nascimento SECRETÁRIO EXECUTIVO Paulo Sérgio Oliveira Passos DIRETOR-GERAL DA ANTAQ Carlos Alberto Wanderley Nóbrega DIRETORES José Guimarães Barreiros Tarcísio Jorge Caldas Pereira CHEFE DE GABINETE José Leão Carneiro da Cunha Neto 2 Agencia Nacional de Transportes…

principal procurar mostrar a correlação entre o filme e o tema abordado por Dworkin, que é a desobediência civil e os direitos morais ou fundamentais. INTRODUÇÃO A questão levantada por Dworkin, “por que levar os direitos a sério”, nos conduz a uma cartilha de como deve agir um governo quanto ao reconhecimento dos direitos individuais: deve abrir mão do pensamento que cidadãos não temo direito de violar a lei, mas sim eles o tem. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 THE BLACK PANTERS The Black…

com o meio ambiente em que vive e, ao poder político, “preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”. (CF artigo 225, Inciso I e IV de 1988), e “Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado”. (CF artigo 225, § 2º de 1988). O poder político deve estar…

então pensar a respeito. O momento certo para implantar é agora. Os benefícios serão reais e crescentes. Tudo isso, porém, é uma questão de decisão, é começar para ver. Aí vem o primeiro impasse: como começar? Sem a pretensão de estabelecer uma cartilha ou uma sequência de passos, todos estes são fundamentais: • perguntar: como minha empresa / negócio impacta o ambiente e o social? Da mesma forma que pergunta como melhorar os resultados e lucros; • desenvolver um “plano de…

Valmir Comin Natureza – PL. 229/02 DO – 16.947 de 15/07/02 Fonte – ALESC/Div. Documentação Declara de utilidade pública a Associação dos Celíacos do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Celíacos do Estado de Santa Catarina, com sede no Município de Florianópolis…