Cartilha Cidada Com Informações Basicas Do Direito Civil

princípio da Publicidade, a idéia de transparência e prestação de contas dos órgãos e instituições para com a sociedade, é um dever do agente público. Di Pietro 7 (1999, p. 67) ressalta que: “O inciso XIII estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e…

defesa da sociedade e de garantidor dos direitos da cidadania, o Ministério Público, por seu Conselho Nacional, e a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), em parceria com as unidades do Ministério Público nos Estados e no DF e com as Secretarias de Estado da Educação, lançaram a Campanha Conte até 10 nas Escolas, no intuito de estimular o debate junto aos alunos do ensino médio de todo o país, em torno do respeito e dos direitos e deveres dos jovens, partindo…

– SENASP Célia Regina Zapparolli – Consultora PNUD Antonio Rodrigues de Freitas Junior – USP Bernadete M. P. Cordeiro Pedagoga Gilson Gonçalves dos Santos SENASP Manuel Silva Filho - SENASP Arte: Matheus Couto Santana – DEPRO/ SENASP Informações: Telefones: (61) 3429-9285/3339/ 3465 Fax: (61) 3429-9324 Correio Eletrônico; senasp@mj.gov.br Site: www.mj.gov.br/senasp SENASP Curso Nacional de Promotor de Polícia Comunitária Nome do Policial:…

DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIRIETOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Patrícia Barcelos SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Carmen Silveira de Oliveira SECRETÁRIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Luis Otávio Daloma da Silva DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Joseleno Vieira dos Santos COORDENADORA DO PROGRAMA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA…

os graves efeitos provocados pelo crescimento excessivo e desordenado que se verificava nas cidades, situação que só tem se intensificado nos últimos anos. Abrangendo temas como combate à pobreza, necessidade de cooperação entre países, defesa de direitos de grupos minoritários e urgência na melhoria dos sistemas de educação, entre outros, a Agenda 21 indica caminhos para uma interferência efetiva na forma de organização das cidades. Tais princípios orientaram a elaboração da Agenda 21…

origem a partir da experiência de estágio realizado na Secretaria de Trabalho e Ação Social do Município de Iguaí, onde vivenciei as demandas dos usuários com idade a partir de 65 anos, com direito de receber o BPC e não estavam recebendo por desconhecer o direto, sendo que BPC integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social. O BPC foi instituído pela Constituição Federal…

Agradecimentos Nossos agradecimentos a todos os envolvidos na elaboração deste trabalho, cuja colaboração foi fundamental para esboçarmos um plano de governança, evidenciando que é possível construir uma proposta de governo com participação cidadã. Luiz Ezildo, Luiz Norton Nunes, Vinícius Cesar Sérgio, Emilson Colantonio, Lúcia Helena Lopes Santos Silva, Paulo Nélson Macuco Araújo, Ricardo Patero, Wagner Maia Marinho, Luciano Pereira de Souza, Sérgio Ricardo de França Coelho, PM Fem.…

Desenvolvimento Humano abaixo da linha da pobreza, O Banco da Providência tem como missão transformar o indivíduo socialmente excluído em um cidadão capaz de alcançar condições necessárias a uma vida digna. O objetivo institucional é promover os direitos humanos tendo como horizonte a justiça social e por meio de seus projetos e iniciativas de desenvolvimento social para isso foi criado em 2008 o Programa de inclusão Social, colaborando para criação de uma sociedade mais justa ao lutar…

DESENVOLVIMENTO SOCIAL Juliana Vergetti Lamenha Lins SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Arabella Janne Mendonça da Silva SUPERINTENDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Fábia Sant'ana dos Santos DIRETORA DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Maria José Cardoso da Silva COORDENADORA ESTADUAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA EQUIPE TÉCNICA Cristina de Fátima Duarte Pinto (Assistente Social) Erika Clark Farias de Albuquerque (Assistente Social) Luís Henrique Marcelino…

Conferências Brasília – DF 2005 © 2005 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e não seja para venda ou qualquer fim comercial. As opiniões expressas no documento por autores denominados são de sua inteira responsabilidade. Série D. Reuniões e Conferências Tiragem: 1.ª edição – 2005 – 20.000 exemplares Elaboração, distribuição e informações: MINISTÉRIO DA SAÚDE Conselho Nacional de…