Cartas Ementas

ca JURISPRUDÊNCIA SOBRE DEFENSORIA PÚBLICA Organizado por OTHONIEL PINHEIRO NETO (Defensor Público do Estado de Alagoas e Professor de Direito Constitucional) AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da…

cártula..., sendo necessária sua apresentação para configuração do direito ao credito, este requisito está previsto no artigo 887 do Código... Civil , que determina que o título de crédito é documento necessário ao e... Leiam 8 Comentários 0 Carta Forense Carta Forense - 1 ano Direito Cambiário Fraude + 2 Devedor que emitiu promissória com assinatura escaneada não pode arguir nulidade formal por seu próprio ato . A fundamentação até aqui delineada, restrita às formalidades típicas…

pessoa vai precisar de 36 horas de descanso, qual seja 12X36, para cada dia trabalhado, um é de descanso. Passo 3 O aluno deverá elaborar um relatório contendo suas conclusões sobrea as questões propostas no passo anterior, bem como transcrever ementas correspondentes ao assunto. Jornada de trabalho é o período diário durante o qual o trabalhador está a disposição da sua empresa, e faz parte do Direito do trabalho, é o tempo em que o empregado está a disposição de seu empregador…

cumprida);  Elaborar uma carta com produtos regionais: Couverts, entradas, pratos de peixes, pratos de Carne, Sobremesas, Carta de queijos (tendo em conta as regras da planificação da carta) – Exibição física da Carta.  Fazer uma ementa para um evento especial, constituída por uma entrada quente/ fria, um prato principal e uma sobremesa; considerar se as bebidas estão incluídas ou não e respetivos preços e apresentar as Fichas Técnicas de Cozinha - Exibição física da ementa. 7.…

DESENVOLVIMENTO O conteúdo desenvolvido neste trabalho são todos assuntos abordados em aula pela professora, neste trabalho de redação técnica esta aplicados todo o conceito e exemplos referente aos conteúdos de Atestado, Cartas, Circular, Contrato, Edital, Memorial e Relatório. 3. Atestado 3.1 Conceito Atestado é o documento mediante o qual comprova um fato ou situações de que tem conhecimento em razão do cargo que ocupa ou da função que exerce. “Atestados administrativos”

IMPARCIALIDADE EMENTA: BUSCA DA VERDADE REAL. INOCORRÊNCIA PARA O JUIZ DE PRECLUSÃO PROBATÓRIA. ART. 130, CPC. Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo contemporâneo, o juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparciabilidade e resguardando o princípio do contraditório. PRINCÍPIO DA AÇÃO…

temas abaixo. 1) Calúnia e difamação contra funcionário público, competência para julgar a exceção da verdade. 2) Foro por prerrogativa de função, fim do mandato. EMENTAS RELACIONADAS AOS ACÓRDÃOS QUE DEVEM SER PESQUISADOS PARA COMPREENSÃO E ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES ABAIXO ELENCADAS. EMENTA NÚMERO 01 EMENTA “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PECULATO. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO. INQUÉRITO. COMPETÊNCIA DO STJ. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.…

segunda resposta baseia-se na hipossuficiência de uma das partes envolvidas na lide, que diante da analise do caso concreto poderia ser prejudicada, sem a presença de advogado que velasse por seus interesses. Nesse sentido, respectivamente: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. ASSINATURA DO ADVOGADO DA PARTE. PRESCINDIBILIDADE. I - O acordo entre as partes trata-se de questão de direito material e não processual, podendo ser firmado sem a presença ou assistência…

Constituição Federal que, excluindo tal possibilidade reserva aos Juizados a competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. Nenhum princípio genérico pode sobrepor-se às normas expressas na Carta Magna. Somente lei estadual poderá dispor no sentido de que seja dada ao Juízo Comum a competência para a conciliação e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo.” Esse também é o entendimento da doutrina…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX devidamente qualificado nos autos da execução em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, vem por seus advogados (já habilitados nestes autos – fls. 325), tempestivamente (considerando-se a data da juntada da carta precatória à fl. 311 v.), apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, o que faz nos termos a seguir aduzidos: 1. PRELIMINARMENTE - DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O acesso ao Poder…