Cartas Ementas

4 3. Requisitos indispensáveis para a homologação de uma sentença estrangeira no Brasil 4 a) Haver sido proferida por autoridade competente. b) Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia. 4 4. Procedimento 4 5. Ementa – Caso Concreto 4 ANEXO 1 – Acórdão caso analisado 4 ANEXO 2 4 CONCLUSÃO 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 4 Introdução A princípio, sabe-se que a Jurisdição limita-se às circunscrições territoriais. Porém,…

originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no nº I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.”. Ementas relacionadas as questões Data de publicação: 06/03/2008 Ementa: EMENTAS: 1. COMPETÊNCIA. Atribuições do Ministério Público. Conflito negativo entre MP de dois Estados. Caracterização. Magistrados que se limitaram a remeter os autos a outro juízo a requerimento dos…

Princípios e seus respectivos acórdãos 1. Princípio do Devido Processo Legal O referido princípio encontra-se disposto no art. 5º, LIV, da Carta Magna, consistindo no direito concedido a todos de não serem privados de sua liberdade e de seus bens sem a garantia que supõe a tramitação de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei. O devido processo legal, portanto, configura proteção ao indivíduo tanto sob o aspecto material, com a garantia de proteção ao direito de liberdade, quanto

podem ser divididos em três grupos: narrativo ou épico, lírico e dramático. Dessa forma, podemos considerar exemplos de gêneros textuais: anúncios, convites, atas, avisos, programas de auditórios, bulas, cartas, comédias, contos de fadas, convênios, crônicas, editoriais, ementas,( Ementa é uma descrição discursiva que resume o conteúdo conceitual ou/ procedimental de uma disciplina)ensaios, entrevistas, circulares, contratos, decretos, discursos políticos, histórias, instruções de…

reputação ilibada, e que depende de seu nome incólume. A bem da verdade, o Autor foi sim proprietário da Linha Telefônica de nº 000000, instalada no município de Praia Grande; porém, esta linha foi desativada em definitivo no mês de março de 2002. A carta de confirmação da Companhia Telefônica comprova este fato (vide doc. 4) ! A última fatura relativa às contas do último mês utilizado pelo Autor, tocante a aludida linha telefônica, em Fevereiro/2002, foi devidamente quitada, conforme…

poderia ter sido instituída através de Lei Complementar, nos termos preconizados pelo artigo 195, § 4º da Constituição Federal. Todavia, a contribuição questionada foi instituída através de simples lei ordinária, ferindo assim, as disposições da Carta Magna, sendo portanto, inconstitucional a exigência. Requeiram, que o Juízo julgasse procedente a ação, para declarar inexistente a obrigação das Autoras de recolherem aos cofres do INSS a contribuição de 20%, prevista no inciso I, do…

5 Executar o serviço de pequenos­almoços 6 Executar serviços especiais no serviço de restaurante 7 Utilizar a língua inglesa, a nível do utilizador independente, no serviço de restaurante/bar 8 Calcular capitações e elaborar fichas técnicas, cartas e ementas 9 Efetuar a mise­en­place para o serviço de restaurante/bar 10 Preparar e executar o serviço de vinhos 11 Sugerir vinhos de Portugal e do mundo e apresentar as suas características 12 Executar o serviço de…

COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO EM SEGURANÇA DO TRABALHO CIRCULAR A circular é uma carta destinada a funcionários de um determinado setor, remetida pelo chefe da repartição ou do departamento. Tem o objetivo de transmitir normas, ordens, avisos, pedidos, ou seja, de delimitar comportamentos e homogeneizar condutas de um grupo de pessoas. O nome circular é dado, justamente por ter a função de divulgar as informações para todos os funcionários, de circular entre todos. Este documento deve

Trabalho Jurisprudências Funções dos princípios: Orientar o legislador e o juiz; possui a função interpretativa e integradora. Irá propiciar a base do ordenamento jurídico. Princípio da proteção – Art. 5º e 7° caput CF; art. 1º, IV; art. 3º, III. EMENTA: Horas Extras 100% - Cláusula Benéfica ao Trabalhador - Inalterabilidade - As condições de trabalho, disciplinadas em Resolução da Empresa passam a integrar o contrato de trabalho da reclamante, não podendo ser afastada pela vontade…

MOREIRA INTDO.(A/S) : HENRI PHILIPPE REICHSTUL Ementa EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CONDICIONAMENTO À IDENTIFICAÇÃO E À PERSECUÇÃO DA PESSOA FÍSICA. Tese do condicionamento da responsabilização penal da pessoa jurídica à simultânea identificação e persecução penal da pessoa física responsável, que envolve, à luz do art. 225, § 3º, da Carta Política, questão constitucional…