Cartas De Controle Citação

Introdução. 2. Necessidade de citação da Fazenda Pública . 3. Execução provisória contra a Fazenda Pública. 1. Introdução A execução contra a Fazenda Pública está prevista de forma expressa e destacada das demais modalidades, nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil. A forma de pagamento está regrada constitucionalmente pelo artigo 100. 2. Necessidade de citação da Fazenda Pública(1) O caput do artigo 730 do Código de Processual é taxativo sobre a necessidade de citação da…

características - “Jurisdição” vem do latim “dizer o direito”. Jurisdição - Em síntese é a atividade do magistrado (juiz, desembargador, ministro), é o julgamento. - É um poder-dever do Estado (é vedado o “non liquet”). - É a última forma de controle social (quando a lei não é suficiente). - Cria a regra jurídica do caso concreto. - É uma atividade concreta, enquanto a legislação (ato de legislar) é abstrata. Conceito e características - Principais características: -…

ou sem aviso de recebimento), eletronicamente (BACENJUD), etc. E em diferentes formatos: Carta de Citação, Carta de Intimação, Ofício, Notificação de Audiência, Carta de Informações Preliminares, Mandado de Intimação, etc. O Banco do Brasil possui seis responsáveis pelo trâmite, a quem chamaremos de players: 1. Dependência Acolhedora: é toda a unidade do Banco que recebe os documentos judiciais (citação, intimação, notificação judicial, etc.). 9 2. Dependência Interessada: é…

da dívida inscrita. c.3) Art. 2º, par. 3º da Lei 6.830/80 A inscrição em dívida ativa suspende o curso da prescrição em 180 dias ou até o ajuizamento da Execução Fiscal dentro dos 180 dias. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta…

judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; VI – expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; VIII – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas…

tribunal. Adverte Barbosa Moreira que não é qualquer órgão: ”somente turma, câmara ou grupo de câmaras, acrescentem-se as seções. Descabe, pois, o incidente, se o corpo do julgador é o plenário do Tribunal ou o órgão especial previsto no art. 93, XI, da Carta da República”. O segundo pressuposto é o fato de existirem diferentes formas de interpretação do direito. A divergência suscitada há de ser acerca da interpretação de norma(s) jurídica(s), mas não necessariamente acerca do mérito…

biodiversidade, e em nosso país, que tem em sua extensão territorial aquela que é chamada de pulmão do mundo, a Floresta Amazônica, berço de diversos animais e plantas, e que até bem pouco tempo era explorada indiscriminadamente, sem qualquer regularização ou controle. Pode-se citar a extração e venda de madeira natural, de forma ilegal, para o fornecimento para as indústrias, e ainda o tráfico de animais exóticos. E por isso que é de suma importância que seja abordado este tema em…

citar o acusado não mais para o interrogatório e sim para apresentar a Resposta a Acusação por escrito. Art. 396 “A” O Acusado deverá Apresentar resposta escrita a acusação via advogado em até 10 dias contados do efetivo cumprimento do mandado de citação. Testemunhas: Rito Ordinário 8 – Rito Sumário 5 ( não é obrigatório).É inadmissível apresentar as testemunhas após a resposta escrita, por outro lado, nada impede que se requeira a oitiva da testemunha como do juízo (CPP art. 208).…

SUA FUNÇAO. - PRINCIPIO DA INEVITABILIDADE: A AUTORIDADE DO PODER ESTATAL É SOBERANA E IMPOE O CONTROLE JURISDICIONAL, SE ESTE FOR PROVOCADO A VONTADE DAS PARTES. - PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE OU DO CONTROLE JURISDICIONAL: TEM ASSENTO CONSTITUCIONAL E ASSEGURA QUE NINGUÉM PODE SER PRIVADO DO JULGAMENTO REALIZADO POR UM MAGISTRADO INDEPENDENTE IMPARCIAL E INDICADO PELAS NORMAS ESTABELECIDAS NA CARTA MAGNA E DEMAIS ESPÉCIES LEGISLATIVAS. O ADVOGADO (ART. 133,CF/88): - DEFENSORIA…

1)Princípios informadores do processo – contraditório, ampla defesa, impulso oficial, publicidade, economia processual. 12) Processo de execução. Execução contra a Fazenda Pública. Nomeação de bens à penhora e arrematação: carta de arrematação, carta de adjudicação, carta de remição e carta de sentença. Execução de prestação alimentícia: disposições gerais. 13) Recursos: disposições gerais e espécies. 14)Procedimentos cautelares – do sequestro, da busca e apreensão, dos alimentos…