Carta Testemunhavel De Acordo Com O Cpp

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENA). CRIME DE LESÃO CORPORAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI Nº 4424) JULGADA NO STF. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. De acordo com a recente decisão do Colendo STF, que julgou procedente a ADI nº 4424, a ação penal de crime de lesão praticado contra a mulher no ambiente doméstico passou a ter natureza pública incondicionada. Diante disso, irrelevante a…

inicial é intempestiva, pois já teria transcorrido o prazo decadencial. Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o recurso cabível. a) Recurso em sentido estrito. b) Apelação. c) Embargos infrigentes. d) Carta testemunhável. RESPOSTA: A ARTIGO 82, §1º DA LEI 9099/95 ART.581, I CPP. Questão 67 OAB VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA. a) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que…

Agravo Prazos de dez dias: ▪ Embargos infringentes ▪ Embargos de nulidade ▪ Correição parcial Prazos de quinze dias: ▪ Recurso extraordinário ▪ Recurso especial Prazos de dois dias: ▪ Embargos de declaração ▪ Carta testemunhável Não há prazo: ▪ Revisão criminal ▪ Habes corpus OBS: NO PROCESSO PENAL O PRAZO NÃO SUSPENDE NAS FÉRIAS E NEM EM FERIADOS (SÃO CONTINUOS E PEREMPTORIOS). O PRAZO SEMPRE COMEÇA NO DIA SEGUINTE A SUA CONTAGEM. EX:…

ARTIGO 750 E ESCREVER O CORRETO; - USAR (* OU 1) NA FRENTE DA PALAVRA OU NÚMERO E ESCREVER ABAIXO O CORRETO. ENCERRAMENTO DA PEÇA TERMOS EM QUE, PEDE DEFERIMENTO. LOCAL E DATA (SE O PROBLEMA PEDIR) ADVOGADO… OAB… EVITAR PLEONASMO EXEMPLO: ACORDO AMIGÁVEL; EMORRAGIA DE SANGUE; PREFEITURA MUNICIPAL; O RÉU TEM CERTEZA ABSOLUTA; HÁ ANOS ATRAZ. EVITAR MODISMOS EXEMPLO: À NÍVEL DE BRASIL; TIPO ASSIM, UM ASSASSINATO; VOU ESTAR PROTOCOLIZANDO; VOU ESTAR ENVIANDO, (CORRETO É…

processo, provendo a sua regularidade, conforme dispõe o art. 251 do CPP, competindo-lhe, portanto, decidir sobre a oportunidade e conveniência da restituição das coisas apreendidas, antes do trânsito em julgado da decisão terminativa do feito, a que se refere o art. 118 do referido diploma" (RT 683/320). ●TRF2 - HABEAS CORPUS: HC 200702010033168 RJ 2007.02.01.003316-8 No melhor intuito de conceder profícua aplicação ao art. 251 do CPP, é necessário determinar prazo razoável para a…

1ºdia útil subsequente *é prorrogável 4)INQUÉRITO POLICIAL É um procedimento administrativo destinado à colheita de provas Características do IP a)escrito – tudo reduzido a termo (art.9º, CPP) b)inquisitivo – não tem contraditório e ampla defesa (art.5º,LV,CF) c)sigiloso (art.20,CPP=“a autoridade” é a policial, o Delegado) Pq sigiloso? Pela eficácia da investigação. O inquérito não é sigiloso para: juiz MP advogado (7º, EOAB = sempre terá acesso aos autos do IP…

forma que melhor lhe aprouver. Só não poderá indeferir a realização do exame de corpo de delito, quando a infração praticada deixar vestígios. Tem que atender às requisições do Juiz e do MP. CAIU EM PROVA: (CESPE/ANALISTA JUD./TJAP/2004) De acordo com a Constituição Federal de 1988, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. A respeito

Alan 2ª Prova Prisão preventiva – art. 311 do CPP Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Qual fase da persecução penal? Fase de investigação e Fase Judicial. Para sua aplicação exige um juízo de valor mais exigente. A análise de convencimento é…

29 3.4 Embargos infringentes e de nulidade ................................................................ 30 3.5 Agravos ............................................................................................................. 33 3.6 Carta testemunhável ......................................................................................... 34 3.7 Correição parcial ............................................................................................... 35 3.8 Recurso extraordinário

perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) “cruéis” (CF, art. 5º, XLVI). PROCESSUAIS Princípio Inquisitório ou Investigatório (art. 5º CPP) É aquele que mantém o inquérito policial na fase persecutória das investigações como fundamento para a ação penal. Princípio da Legalidade (arts. 5º e 24 CPP) É aquele que obriga os órgãos oficiais a tomar providências para a apuração do crime e seu autor em defesa da sociedade. Não podem…