Carta Reclamacao

0 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA DIEGO ANDRADE DE MENEZES PROCEDIMENTO E COMPETÊNCIA DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL JOÃO PESSOA 2012 1 DIEGO ANDRADE DE MENEZES PROCEDIMENTO E COMPETÊNCIA DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como requisito parcial para a obtenção do título Bacharel em Direito. Orientador: Prof Sérgio Cabral

encontram-se no parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, abaixo: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. § 2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias…

Essa supremacia a destaca hierarquicamente em relação às demais normas jurídicas, fato que reforça a atribuição da Constituição em funcionar como parâmetro de validade dentro do sistema normativo. Se a norma for contrária ou confrontante à Magna Carta restará inválida, devido à falta de observância dos mandamentos constitucionais. Diante disso, tornou-se imprescindível criar um procedimento de controle das normas inferiores, - verificar se a norma infraconstitucional está em conformidade com a

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA DIEGO ANDRADE DE MENEZES PROCEDIMENTO E COMPETÊNCIA DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL JOÃO PESSOA 2012 DIEGO ANDRADE DE MENEZES PROCEDIMENTO E COMPETÊNCIA DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como requisito parcial para a obtenção do título Bacharel em Direito. Orientador: Prof Sérgio Cabral dos Reis

exposição; 4. exemplos de gêneros: telefonema, sermão, carta comercial, carta pessoal, aula expositiva, romance, reunião de condomínio, lista de compras, conversa espontânea, cardápio, receita culinária, inquérito policial etc. Geralmente, a expressão “tipo de texto” é usada erroneamente para designar o que é um gênero textual. Marcuschi (2002:25) comprova muito bem essa observação quando afirma que “Quando alguém diz, por exemplo, a carta pessoal é um tipo de texto…

Carta de Reclamação À Diretora Acadêmica da Faculdade de Excelentíssima Senhora Diretora, é com imenso desapontamento que envio a minha primeira carta (e acredito última) a essa instituição, e infelizmente, estou redigindo-a em caráter de reclamação, na esperança de que a F..., diante das evidências que apontarei a seguir, preste esclarecimento e tome as providências que julgar cabíveis e necessárias para que os fatos abaixo transcritos não se tornem…

formalidade Recurso Extraordinário - 2ª Parte Recurso Extraordinário - Continuação - elaboração de petição Reclamação - 1ª parte Reclamação - cabimento, fundamentos e estrutura Reclamação Reclamação - elaboração de peça. UNID. XXVIII C/H 2 XXIX 2 XXX 2 Conteúdo Carta Testemunhável - 1ª Parte Carta Testemunhável - requisitos, fundamentos, cabimento. Carta Testemunhável - 2ª Parte Carta Testemunhável - elaboração de peça. Encerramento das atividades acadêmicas Entrega das…

Carta de Serviços ao Cidadão Sumário Introdução .................................................................................................................................................................................................................... 4 Padrões de qualidade ................................................................................................................................................................................................... 6 Endereços

o mesmo recusado receber tais valores. Quanto à empresa, esta informou que só pagaria judicialmente. O empregado, em busca da prestação jurisdicional, interpõe Reclamação Trabalhista na Vara do Trabalho localizada em Floriano, local onde o mesmo passou a residir e trabalhar. A empresa, por sua vez, no mesmo dia da interposição da Reclamação Trabalhista ajuíza uma Ação de Consignação em Pagamento na Vara do Trabalho de Teresina, com a finalidade de pagar em juízo os valores devidos. Com…

processos sequenciais, desde o recebimento, até a finalização, os quais, a seguir, são mencionados para facilitar os trabalhos diários na OUVIDORIA: 1. REGISTRO DA RECLAMAÇÃO: Na OUVIDORIA os meios para receber uma manifestação do beneficiário (elogio, sugestão, consulta ou reclamação) são os seguintes: Telefone, e-mail, carta, fax ou através do portal da OUVIDORIA, na Internet. A OUVIDORIA, quando receber manifestações, inclusive através de telefone ou emails, ao registra-las…