Carta Para O Ministro Do Meio Ambiente

.............................................. 2 III – CORRESPONDÊNCIA OFICIAL............................................................... 4 MEMORANDO .......................................................................................... 4 CARTA ...................................................................................................... 5 OFÍCIO ...................................................................................................... 7 OFÍCIO-CIRCULAR...............

primeiro setor o Estado, e o segundo o mercado. Fazem parte do direito privado, são pessoas jurídicas, que desenvolvem atividades para o poder público sem finalidade lucrativa. Existem algumas regras para sua formação, obrigações entre as partes, por meios de contratos e se submetem ao Tribunal de Contas quando recebem recursos. A doutrina apresenta no terceiro setor: Os serviços sociais autônomos; as entidades de apoio; as organizações sócias e as organizações da sociedade civil de…

Lei estadual não pode conceder isenção de contribuição previdenciária para todos os servidores aposentados e pensionistas que tiverem doença incapacitante O Estado-membro pode tratar sobre o regime próprio de previdência social de seus servidores por meio de lei, não sendo necessário que tal regulamentação seja feita na Constituição estadual. As normas estaduais, contudo, deverão observar as regras da CF/88, em especial aquelas previstas no art. 40. Determinada lei estadual previu que os…

pleno estado de direito democrático após o período militar. Ampliação e fortalecimento das garantias dos direitos individuais e das liberdades públicas. Retomada do regime representativo, presidencialista e federativo. Destaque para a defesa do meio ambiente e do patrimônio cultural da nação.Garantia do direito de voto aos analfabetos e aos maiores de 16 anos (opcional) em eleições livres e diretas, para todos os níveis, com voto universal, secreto e obrigatório. Reformas…

com a presidente e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ao lado de dirigentes do Conselho Federal de Medicina e da Associação Médica Brasileira. No encontro, eles entregaram uma carta a Dilma com sugestões para melhorar o acesso da população à assistência médica. O dirigente da Federação dos Médicos afirmou ter solicitado à presidente a recuperação da rede de urgência e emergência dos hospitais públicos. De acordo com Ferreira Filho, Dilma se comprometeu, diante do ministro da Saúde,…

base nessa idéia que o art. 12 da Constituição Federal, seguindo a tradição iniciada no Império, enunciou a rubrica “Da Nacionalidade”, enaltecendo o elemento humano, integrante da noção de Estado: o povo. Resultado: a nacionalidade, nos moldes da Carta de Outubro, corrobora um direito publico, material e formalmente constitucional, ainda quando venha estatuído em diplomas infraconstitucionais, alguns até de natureza privada (v.g., Código Civil-Estatuto do Estrangeiro etc.). Mas o…

Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V - defender judicialmente os…

poder por sucessão hereditária. Ex. Reino Unido. República: eletividade, responsabilidade política do governante e temporariedade. Ex. Brasil Sistema de governo: • • Parlamentarismo: Chefe de Estado = Presidente ou Rei. Chefe de governo = 1.º ministro + gabinete Presidencialismo: Chefe de Estado + Chefe de governo = mesma pessoa. Regime de governo ou político: • • Democracia: (governo do povo, direto ou indireto) Não democrático: (governo de um só ou de um grupo dominante) • • • •…

Conselho de Estado, integrado pelos seus seis Ministros, além do Desembargador do Paço, Antônio Luiz Pereira da Cunha, e os Conselheiros da Fazenda, Barão de Santo Amaro, José Joaquim Carneiro de Campos e Manoel Jacinto Nogueira da Cunha. Em dezembro de 1823, o Conselho de Estado apresentava o seu projeto de Carta e no dia 23 de março era promulgada a primeira Constituição política do Império do Brasil. Outorgada “em nome da Santíssima Trindade”, a Carta de 1824 tinha 173 artigos e o…

Paisagem, feita em Florença em 20 de Outubro de 2000 Considerando fundamental, para alcançar o desenvolvimento sustentável, o estabelecimento de uma relação equilibrada e harmoniosa entre as necessidades sociais, as actividades económicas e o ambiente; Considerando que a paisagem desempenha importantes funções de interesse público nos campos cultural, ecológico, ambiental e social e que constitui um recurso favorável à actividade económica, cuja protecção, gestão e ordenamento…