Carta Oficial

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ pág. 10 10  INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de mostrar o surgimento do Direito no Brasil. Como as Cartas de Doação e as Cartas de Foral influenciaram na construção das leis no período colonial. A importância das Ordenações no Brasil em relação a organização do território e das classes sociais existente na época. A constituição do…

politico-administrativa tipicamente feudal, designada como regime de capitanias hereditárias. As primeiras disposições legais deste período eram compostas pelas cartas de doação pelos forais. (as cartas de doação forais eram, a engrenagem do magismo inventado pela metrópole para o povoamento e enriquecimento da possessão brasileira. As cartas de foral constituíam uma consequência e um complemento de doações; mas estas estabeleciam apenas a legitimidade de posse e os direitos e…

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS Para que se estabeleçam direitos e obrigações processuais, a comunicação dos atos sempre se faz necessária. No processo dá-se ciência dos autos às partes e interessados pela citação e intimações e cartas. Para que os prazos possam fluir, que o processo possa se desenvolver é necessário que os atos processuais sejam comunicados às partes, de forma que um ato antecedente provoque um ato conseqüente e assim sucessivamente, até a extinção do processo. Há situações em

deverá haver uma colaboração dos auxiliares da justiça, para que o juiz possa cumprir com sua atividade jurisdicional. Como é o caso dos serventuários, oficial de justiça, perito, entre outros. Artigo 139, CPC: “São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete” - esses “outros” a que o CPC se refere, no qual está previsto nas…

Exército e as oligarquias dominantes. O Exército já guardava ressentimento contra Epitácio, que havia nomeado o civil Pandiá Calógeras para o Ministério da Guerra. As coisas pioraram quando, em outubro de 1921, a imprensa divulgou cartas supostamente escritas pelo candidato oficial, Artur Bernardes, contendo acusações ao Exército e ofensas ao marechal Hermes da Fonseca, presidente do Clube Militar. Em março de 1922, apesar da oposição, Artur Bernardes foi eleito presidente da…

Circular A circular é uma carta destinada a funcionários de um determinado setor, remetida pelo chefe da repartição ou do departamento. Tem o objetivo de transmitir normas, ordens, avisos, pedidos, ou seja, de delimitar comportamentos e homogeneizar condutas de um grupo de pessoas. Tem o nome de circular porque indica a função de divulgar as informações entre todos os destinatários. Este documento oficial deve ter: 1. Timbre (logotipo do órgão, brasão, símbolo do…

também são chamados secretário, diretor de secretaria ou chefe de secretarias. A incumbência do escrivão são os serviços de documentação e movimentação processuais, de guarda e conservação dos autos, de comunicação processual (expedição de mandados e cartas, elaboração de editais) e de certificação. Tem particular importância a missão, que em princípio é sua, de registrar os fatos, depoimentos e determinações judiciais ocorridos em audiência, lavrando o respectivo termo. Seus…

e o príncipe Além disso, a câmara não aparecia com frequência como uma possível interlocutora, quer nas cartas oficiais enviadas, quer nas recebidas do reino. Aparentemente, os temas mais comuns eram os que diziam respeito à ordem militar, à ação e aos desmandos dos agentes administrativos e aos pedidos de mercês. Sobre os interlocutores, estes eram frequentemente o governador, os oficiais régios, as viúvas e os soldados, dentre outros A gestão do quotidiano (…) era providenciada,…

inicia-se uma fase de debates e projetos que visavam a estruturação de uma educação nacional aberta a sessões da constituinte e eleita a Comissão de Instrução Política, foi desenvolvidos dois projetos de leis referentes à educação pública. A primeira carta Magna traz apenas dois parágrafos de um único artigo. Ao tratar da “ invidabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros”, estabelece que “A constituição Primária é gratuita a todos os cidadãos” (art.…

Considera-se a Magna Carta o documento que esboçou o que posteriormente seria chamado de Constituição. Foi assinada pelo Príncipe João Sem-Terra face à pressão dos barões da Inglaterra medieval, e apesar da notícia histórica de que os únicos que se beneficiaram com tal direito foram os barões ingleses, o documento não perde a posição de elemento central na história do constitucionalismo ocidental. A partir da moderna doutrina constitucionalista, a interpretação dada à Magna Carta sofre…