Carta Oficial

descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o) 2. Decretada a prisão preventiva do réu, se ele estiver no território nacional, em lugar diverso ao da jurisdição do juiz que a decretou, a) o oficial de justiça da comarca por onde corre o processo se deslocará até o local onde o réu se encontra para prendê-lo. b) será expedido ofício para que o juiz do local onde ele se encontra expeça mandado de prisão. c)…

observância da lei especial. Art. 883. O oficial intimará do protesto o devedor, por carta registrada ou entregando-lhe em mãos o aviso. Parágrafo único. Far-se-á, todavia, por edital, a intimação: I - se o devedor não for encontrado na comarca; II - quando se tratar de pessoa desconhecida ou incerta. Art. 884. Se o oficial opuser dúvidas ou dificuldades à tomada do protesto ou à entrega do respectivo instrumento, poderá a parte reclamar ao juiz. Ouvido o oficial, o juiz…

Bandeira da Argentina A bandeira da Argentina é um dos símbolos oficiais da República Argentina, juntamente com o Laço Nacional, o Escudo da República e o Hino Nacional. A atual versão da bandeira foi concebida por Manuel Belgrano com base no laço nacional e foi apresentada primeiramente em 1812 como símbolo da Guerra da Independência. A Bandeira nacional foi aceita oficialmente em 1816, no ato de ratificação da Declaração de Independência. Conhecida como "Celeste", devido a cor azul…

1 Notas: 2 Trata-se de uma correspondência oficial de caráter interno, que deve ser numerada, datada e assinada pela autoridade expedidora. Selecione a alternativa que traz a denominação desse documento: Escolher uma resposta. a. Aviso b. O.S. c. Memorial d. Parecer e. Declaração Question 2 Notas: 2 Como é chamado o documento que possui informação de caráter oficial e em que é emitido um juízo sobre uma determinada questão, pedido ou processo? Escolher uma resposta. a.

HINO NACIONAL O hino oficial português chama-se "A Portuguesa" mas antes houve outros hinos. O primeiro chamava-se "Adeste Fideles" e pensa-se ter sido composto pelo rei D. João IV, sendo também conhecido como o "hino português", nome dado pelos ingleses. Importa dizer no entanto que apesar de ser assim chamado, não é um hino como hoje entendemos como tal, visto que à época não existiam hinos oficiais. Se "Adeste Fideles" foi uma espécie de hino português não oficial, o primeiro a…

direito material, ambiental e constitucional, a plena eficácia do art. 5º, XXXV, da Carta Magna no que se refere evidentemente à possibilidade de ocorrer qualquer ameaça ao direito ambiental.[3] Este constitui um dos princípios mais importantes que norteiam o Direito Ambiental. Apesar de não previsto expressamente com sua denominação, possui conteúdo positivado na legislação pátria, inclusive na Carta Constitucional de 1988. A atual Constituição Federal apresenta um capítulo…

Citação por oficial de justiça Há casos em que não se aplica a regra geral, devendo ser utilizada a citação pelo oficial, conforme o art. 222. São as ações: a) de estado; b) réu incapaz; c) pessoa de direito público; d) processo de execução; e) onde o réu reside não é atendido pela entrega domiciliar de correspondência; f) quando o réu requerer por outra forma. Se o réu não for localizado por citação pelos correios, deverá ser citado por oficial de justiça. Assim, o oficial deve…

....... ........................................ § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário oficial, onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de dez dias para a manifestação de recusa. § 2º Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa,…

os peritos, o contador etc, não têm prazo para nada. Logo não adianta brigar com o seu advogado porque o juiz esta a 3 meses com o processo no gabinete sem julgar, pois o seu advogado não pode fazer nada, como ele também não pode apressar o cartório ou o oficial de justiça ou qualquer outra coisa dentro do judiciário, pois eles simplesmente não tem prazo para nada. É um absurdo ? Eu também acho. Ahh. A título de curiosidade o maior prazo para um advogado é de 15 dias. Dúvidas Este…

ciência às partes de um ato processual praticado; b) notificação: é a comunicação para o comparecimento da parte em um determinado ato processual. Quem determina que se proceda à citação é o MAGISTRADO, sendo o ato, via de regra, cumprido pelo Oficial de Justiça. (Exceções Lei 9.099/95 - informalidade) No processo penal, PODE SER CITADO APENAS O INDIVÍDUO QUE SE ENCONTRA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL, vale dizer, o sujeito passivo da pretensão punitiva. Em se tratando de réu portador…