Carta Exclusividade

bastante presente. Considerado uma instituição permanente, o Ministério Público surgiu no Brasil em 1609, cuja função é a proteção a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais disponíveis, conforme reza o artigo 127 da Carta Magna de 1988. Tamanha a elasticidade de suas funções jurisdicionais, suscitou na doutrina especializada, alardeando-se até o Supremo Tribunal Federal, especulação quanto ao poder investigatório do Parquet. Especula-se se o…

conteúdo e seus limites (artigo 122, § 14). Ou seja, na esteira das demais Cartas, reafirmou o direito de propriedade, deixando ao encargo do legislador ordinário o dever de regulamentá-lo. 3 O que é uma constituição A constituição (também chamada de constituição federal (CF), constituição da república, lei fundamental, lei suprema, lei das leis, lei maior, magna carta, carta magna, carta mãe, carta da república, carta política, texto magno ou texto constitucional) é um conjunto de…

assim como substabelecer. Goiânia, 22 de dezembro de 2007. Daniel Alves Ribeiro 7 – A CARTA A carta, meio de comunicação pessoal imprescindível, leva interação entre duas ou mais pessoas, pois pode ser escrita ou lida colaborativamente, sendo que no geral, é enviada de um indivíduo a outro. Em uma carta formal é preciso ter cuidado na coerência do tratamento, por exemplo, se começamos a carta no tratamento em terceira pessoa devemos ir até o fim em terceira pessoa: se,…

(que tutelou questões relativas ao plano “Minha Casa, Minha Vida”), introduziu o artigo 1.240-A do Código Civil que expressamente prevê: “Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral,…

descrição clara, objetiva e sucinta do objeto da patente”. O artigo 38, da Lei 9.279/96, dispõe que: “A patente será concedida depois de deferido o pedido, e comprovado o pagamento da retribuição correspondente, expedindo-se a respectiva carta-patente”. A concessão será considerada conforme a data de publicação do respectivo ato e cumpre lembrar, que a concessão deve seguir os ditames da lei, sob pena de nulidade. “A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 anos e a de…

forma particular ou que estejam incluídas em logotipos. 2. BENS INDUSTRIAIS PATENTEÁVEIS. Os bens protegidos pelo direito de propriedade industrial são a invenção e o modelo de utilidade, mediante a concessão de patente, instrumentalizada pela carta-patente. Que para obtenção da patente da invenção ou do modelo de utilidade, é necessário depositar o pedido junto ao órgão responsável pelo registro das mesmas, onde no Brasil, o órgão responsável pelo registro é o INPI. Para alcançar o…

orgânica do orçamento vincule-se a determinadas regras ou princípios orçamentários, que formam os pilares de uma boa gestão dos recursos públicos. Os principais princípios orçamentários são: programação, unidade, universalidade, anualidade, clareza, exclusividade, especificação, equilíbrio financeiro, publicidade, orçamento bruto e não afetação. • Programação – O orçamento deve ter o conteúdo e a forma de programação. Isto ocorre da própria natureza do orçamento, que é a expressão…

Constitucional n. 45/2004, o Superior Tribunal de Justiça passou a ter a competência para processar e julgar os feitos relativos à homologação de sentença estrangeira e à concessão de exequátur às cartas rogatórias. Atualmente, é atribuição do Presidente do STJ homologar sentenças estrangeiras e conceder exequátur às cartas rogatórias. Porém, havendo contestação, o processo será submetido a julgamento da Corte Especial do STJ e distribuído a um dos Ministros que a compõem (arts. 2º e…

mostrando que dentro de cada um deles existem “subgêneros” que são chamados de tipos textuais. No dia-a-dia encontramos diversos gêneros textuais: narrativos, descritivos e dissertativos, também existem diferentes tipos: receitas culinárias, relatórios, cartas entre outros e todos estão vinculados ao letramento. A estrutura sócio-histórica enfatiza a importância da comunicação social: Marcuschi defende a comunicação com significado e Bakhtin defende os textos como ferramentas…

As Revoluções Européias de 1820-1848 Introdução - No período pós 1815 ficou evidente, como em nenhuma outra fase da história, a incapacidade das forças conservadoras de conter mudanças históricas; - A exclusividade do revolucionarismo endêmico; - Ocorreram três ondas revolucionárias entre 1815-1848 (Sendo que a Ásia e África permaneceram imunes até 1850); A primeira de 1820-4 - Na Europa: Espanha (1820), Nápoles (1820), Grécia (1821), foram o epicentro; - A América espanhola:…