Carta De Preposto

o processo passa à fase de execução na Vara do Trabalho de origem, para que os débitos decorrentes da decisão sejam quitados. 14 3.2 AUDIÊNCIAS 3.2.1 Processo 000114-72.2012.5.04.0521 O referido processo (ver ANEXO A) teve a presença do preposto (representante) da consignante, Rejane Fatima Dalla Vecchia e da consignatária, Claudete Ferreira da Silva, desacompanhados de advogado. Esta audiência tratou de uma ação movida pela empresa Pittol Calçados e Confecções Ltda contra a…

em Diário Oficial da União (DOU), salvo se presentes os representantes oficiais de todos os licitantes na reunião em que foi adotada a decisão, quando poderá ser realizada por comunicação verbal aos interessados e lavrada em ata, assinada pelos prepostos e pelos membros da Comissão de Licitação. Homologação Realizados o julgamento e a classificação das propostas, segue-se o procedimento licitatório com o envio do processo para apreciação da autoridade competente (Ordenador de Despesas - OD),

violaçãoViolação ao direito à própria imagem O direito à própria imagem integra o rol dos direitos da personalidade. Art. 5, inciso X, da CF/88. No sentido comum, imagem é a representação pela pintura, escultura, fotografia, filme, etc. A Carta Magna foi explícita em assegurar, ao lesado, direito a indenização por dano material ou moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Nos termos do art. 20 do Código Civil, a reprodução de imagem para

responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Decisões nesse sentido vêm sento tomadas atualmente. Citamos: TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ: ‘’ A empresa proprietária do veículo é responsável pelos danos por este causados quando era dirigido pelo motorista seu preposto’’. (TAPR – 1ª Cam. Ap. Rel. Maximiliano Stasiak – J.27.04.77 – RT.513/265). Por…

Diante da referida situação, o autor dirigiu-se a demandada visando saber a razão da inscrição de seu nome no cadastro de maus pagadores. Neste momento foi informado por um preposto da requerida de que o autor encontrava-se inadimplente, com o pagamento de faturas em atraso. 8. Neste diapasão, o autor questionou o preposto da demandada sobre quais seriam os documentos necessários para habilitar uma linha telefônica e, obteve como resposta que a documentação seria: documento de…

por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) Correr perigo manisfesto de mal considerável; d) Não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) Praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família ato lesivo da honra e boa fama; f) O empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legitima defesa, própria ou de outrem. g) O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar…

inscrito no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, pelos substratos fáticos abaixo arrolados: I – Preliminarmente Preliminarmente requer o Promovente, por ser pobre na forma da lei, a concessão da assistência judiciária, amparada no art. 5º, LXXIV da Carta Magna e no art. 4º, caput e § 1º, da Lei no 1.060/50, tendo em vista que se encontra, momentaneamente, impossibilitado de arcar com as custas e emolumentos, já que não possui renda suficiente para tanto. II – DOS FATOS O Demandante…

o documento hábil para que o funcionário represente a empresa na referida audiência. Resposta:Em relação a legalidade do ato, cita-se o mencionado na Súmula 377 do TRT: 377. Preposto. Exigência da condição de empregado.Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1°, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. (ex-OJ n° 99…

reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;”. Mesma idéia é ratificada pela súmula do STF, que elucida: SÚMULA 341 DO STF - "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto." Vê-se que há a responsabilidade do empregador, ou comitente, sobre os atos de seus prepostos ou empregados. Prima-se, dessa maneira, pela imputação de culpa "in…

cabe ao juiz analisar da melhor maneira possível o caso para que possa julgar com maior eqüidade. Sendo assim, o processo lhe fornece diversas maneiras para que se esclareça a verdade real de maneira mais fidedigna. Assim, mesmo na ausência do preposto ou representante do reclamado, ainda poderão ser juntados documentos trazidos pelo advogado devidamente constituído. A prova documental trazida aos autos oportunamente tem mais força do que a confissão ficta. Ao mesmo tempo, estaria se…