Carta De Concessão E Memória De Cálculo

a partir do último mandado de citação devidamente cumprido e juntado (art. 738 § 1º CPC). No caso de carta precatória, o juízo deprecado deve comunicar ao juízo deprecante imediatamente a citação. O prazo correrá da data em que for juntada aos autos da execução essa comunicação. Não é necessária a devolução da carta para o início do prazo (art. 738 § 2º CPC). Art. 738 § 2º - Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao…

juntada do respectivo mandado citatório, salvo quando se tratar de cônjuges. Se o litisconsórcio for formado por cônjuges, o prazo para ambos será contado a partir da juntada nos autos do último instrumento de citação. Quando a execução ocorrer por carta precatória, far-se-á a citação do executado que deverá ser imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. A comunicação poderá ser feita inclusive por meios eletrônicos. O prazo para embargar começará a ser contado a…

concedida ao credor que preencher os requisitos, quais sejam: a) “FUMUS BONI IURIS”, A fumaça do bom direito no presente caso, é a prova literal de dívida líquida e certa, com base no artigo 814, I do Código de Processo Civil, “Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: I - prova literal da dívida líquida e certa”. O Requerente é portador de um título líquido, certo e exigível, e representado por uma nota promissória, emitida em 05 de outubro de 2013, vencida em 05 de outubro de…

DESAPOSENTAÇÃO CUMULADA COM NOVA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, inscrita no CNPJ sob o nº 29.979.036/0042-19 com endereço na Rua Pedro Pereira, nº 383, Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60035-000, o que faz em razão dos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, requer o postulante a concessão dos…

expressamente autorizar, uma cópia da chave do malote, proporcionando desta forma, total sigilo e segurança no trânsito das correspondências, além do que, evita-se a ausência do Zelador no Condomínio. * ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO Elaboramos e expedimos cartas, circulares, editais, advertências, informativos, notificações, pesquisas, cadastros de moradores, etc., enfim, tudo o que for previamente solicitado e no menor prazo possível. * REUNIÕES / ASSEMBLÉIAS Nas reuniões…

de inventário ou arrolamento. No presente caso, a requerente poderá então receber tais valores, porquanto está habilitada perante a Previdência Social, vez que é beneficiária da pensão por morte, requerida em 05/04/2013, conforme carta de concessão/memória de cálculo ora anexado. Neste ponto, cumpre-nos salientar, que não há necessidade de abertura de inventário para que a requerente seja autorizada a levantar a quantia ora depositada, consoante dispõe o artigo 1.037 do Código de…

A liquidação se destina a demarcar os limites enunciados na sentença liquidanda, nada além do quantum debeatur. Segundo Amaral Santos. 2º) Quais as espécies de liquidação de sentença? Destaque suas peculiaridade principais? - Por cálculos: Quando depende de cálculos aritméticos sobre dados já conhecidos no processo (juros, gêneros e títulos cotados em bolsa). - Por arbitramento: Determinado pela sentença Convencionado pelas partes O exigir a natureza do objeto da liquidação - Por…

aos autos cópia integral da declaração de imposto de renda da parte autora, sob pena do indeferimento do beneplácito da gratuidade de justiça. Posteriormente, o aludido benefício foi deferido, tendo sido determinada a citação desta Companhia. A carta de citação foi juntada aos autos no dia 22.08.2014, sendo, portanto, a presente peça defensiva tempestiva, eis que a data final para resposta finda hoje (08.09.2014). Esses são os fatos narrados na exordial, em apertada síntese. Ocorre…

nos arts. 25, I, “d”, e 64 e ss. do Decreto nº 3.048/99, nos arts. 282, 283 e 274 do Código de Processo Civil, e no art. 201, § 1º, da Constituição Federal, e demais normas pertinentes ao caso, propor AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal de Previdência Social, com agência nesta cidade ________________________, Estado de São Paulo, na Rua ________________________, nº…

clientes, fornecedores e parceiros comerciais Neste projeto está citado a grande rede varejista Casas Bahia, que será analisado através da visão financeira e de maneira imparcial mostrando como é a dinamica da empresa após as vendas, formas de concessao de credito, estrategias de cobrança. Quais são as fontes de financiamento utilizados e como isso reflete diretamente na empresa. Palavras-chave: Crédito e Cobrança; Fontes de Financiamento; Matemática Financeira ABSTRACT Present in the