coisas II

5. Carlos e Cláudia celebraram, mediante instrumento particular, contrato de promessa de compra e venda de imóvel, obrigando-se o promitente vendedor e a promitente compradora à celebração do contrato definitivo no prazo de 90 dias, após o pagamento da última parcela de preço, que as partes ajustaram em R$300.000,00 e que deveria ser pago em três parcelas iguais, mensais e sucessivas. Do instrumento contou cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Tendo Cláudia pago todas as parcelas do preço, nos prazos do contrato, Carlos se recusou a outorgar a escritura definitiva, alegando que o contrato preliminar era nulo, porque celebrado por instrumento particular e, não, por escritura pública, e que, além disso, tinha o direito de se arrepender. Considerando essa situação hipotética, redija, na qualidade de advogado de Cláudia, texto argumentativo acerca dos fundamentos invocados por Carlos para se recusar à celebração do contrato definitivo, em, no mínimo, três páginas digitadas, sem necessidade de observância da forma de petição. Tamanho da fonte:11. Carlos e Cláudia celebraram, mediante instrumento particular, contrato de promessa de compra e venda de imóvel, obrigando-se o promitente vendedor e a promitente compradora à celebração do contrato definitivo no prazo de 90 dias, após o pagamento da última parcela de preço, que as partes ajustaram em R$300.000,00 e que deveria ser pago em três parcelas iguais, mensais e sucessivas. Do instrumento contou cláusula de…

esta suspensão? Explique e fundamente a sua resposta. R: Jair poderá notificar a construtora e suspender o pagamento, com base no artigo 476 do CCB, que trata da exceção ao inadimplemento do contrato. 4) Carlos e Cláudia celebraram, mediante instrumento particular, contrato de promessa de compra e venda de imóvel, obrigandose o promitente vendedor e a promitente compradora à celebração do contrato definitivo no prazo de 90 dias, após o pagamento da última parcela de preço, que as…

suspensão? Explique e fundamente a sua resposta. R: Jair poderá notificar a construtora e suspender o pagamento, com base no artigo 476 do CCB, que trata da exceção ao inadimplemento do contrato. 6 4) Carlos e Cláudia celebraram, mediante instrumento particular, contrato de promessa de compra e venda de imóvel, obrigandose o promitente vendedor e a promitente compradora à celebração do contrato definitivo no prazo de 90 dias, após o pagamento da última parcela de preço, que as…

vendedor. Segundo a função interpretativa da boa-fé quem deve arcar com o pagamento do ônus real é a Sr. Francisco (promitente vendedor). Art. 502, art. 113, art 422, CC. Questão objetiva 01 (AGU – procurador 2007) No campo das obrigações e dos contratos, várias novas teorias têm sido delineadas pela doutrina e pela jurisprudência. A esse respeito, julgue os itens que se seguem. 1. A partir do princípio da função social, tem-se estudado aquilo que se convencionou chamar de efeitos…

CASOS CONCRETOS Caso concreto 01 Irineu comprou de Eriberto veículo importado, vindo a perdê-lo posteriormente para Cláudia, que provou em juízo que tal automóvel era seu e que havia sido roubado há dois anos. Na ação proposta por Cláudia, Irineu não denunciou a lide a Eriberto. (Obs: considere que Eriberto adquiriu o veículo de boa-fé, de terceiro). Tomando por base a disciplina das garantias contratuais legais, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE se Irineu ainda poderá…

cláusula do contrato celebrado com Lucia. Resposta: letra c (art. 445, CC) 2ª Questão: Sandro celebra contrato de doação mediante encargo com Augusto, pelo qual lhe transfere a propriedade de um imóvel pelo preço certo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No instrumento, há cláusula expressa em que Sandro, o vendedor, fica isento de responsabilidade por eventuais riscos de evicção a Augusto. Alguns meses após a conclusão do contrato, Augusto é citado em ação de usucapião em que um…

cláusula do contrato celebrado com Lucia. Resposta: letra c (art. 445, CC) 2ª Questão: Sandro celebra contrato de doação mediante encargo com Augusto, pelo qual lhe transfere a propriedade de um imóvel pelo preço certo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No instrumento, há cláusula expressa em que Sandro, o vendedor, fica isento de responsabilidade por eventuais riscos de evicção a Augusto. Alguns meses após a conclusão do contrato, Augusto é citado em ação de usucapião em que um…

Registro de Imóveis que, dentre os encargos da transferência, havia um referente a um ônus real que incidia sobre o imóvel (enfiteuse), que deveria ser pago a Coden, pagamento sem o qual não poderia ser feita a escritura pública de propriedade do imóvel. O funcionário do Cartório informou a Antônia que o pagamento relativo a esse ônus real, pela lei, cabia ao atual proprietário, ou seja, ao promitente-vendedor, mas que no contrato assinado entre as partes poderia conter estipulação…

UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU Sidenir da Rocha Almeida RA: 201001979 As práticas e Cláusulas abusivas Trabalho apresentado no curso de graduação da Universidade São Judas Tadeu, na disciplina de Direito do Consumidor ministrada pelo Professor Georgios Alexandridis. São Paulo 2011 Sumário 1. Análise doutrinária 2. Da Análise do Aresto escolhido 3. Da Conclusão 4. Bibliografia 5. Anexo do Acórdão Da…

multa moratória de 2% mais juros moratórios de 1% ao mês pro rata die, para o consumidor em mora. Para que existisse simetria entre fornecedor e consumidor, de rigor então que se estabeleça, para a mora no cumprimento da obrigação de entrega do imóvel, multa de 2% mais juros moratórios de 1% ao mês pro rata die até a efetiva entrega das chaves. A simetria entre as sanções contratuais para consumidor e fornecedor é, aliás, a ratio lege da Portaria SDE nº 4, de 13.03.1998, da Secretaria…