Características Dos Poderes Publicos

relacionados aos seus deveres, em especial na prestação de serviço público adequado e de qualidade, aliado ao princípio do "Estado Bem-Estar", surgiu o princípio da descentralização como hoje o conhecemos. A descentralização do poder estatal visa facilitar a execução dos objetivos do Estado, para que o mesmo desempenhe suas funções com eficiência técnica, jurídica e financeira, proporcionando aos consumidores dos serviços públicos maior satisfação. A descentralização,…

melhoria, contribuições parafiscais e contribuições especiais. Imposto é o tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica em favor do contribuinte ou relativa a ele. Sua principal característica está na inexistência de uma atividade estatal específica em favor do contribuinte e sua incidência sobre fatos descritos em lei só pela atuação do contribuinte. Os impostos podem ser de caráter real ou pessoal. Os primeiros são…

(Revisão para o provão) 1ª) O que representam os princípios na Adm. Pública? 2ª) Defina os princípios constitucionais da Adm. Pública. 3ª) Comente sobre os órgãos públicos independentes e autônomos. 4ª) Interprete o art. 84, inciso IV da C.F. 5ª) Cite 3 consequências do Poder Hierárquico. 6ª) O que é o Poder de Polícia na Adm. Pública? 7ª) Comente sobre os atributos da autonomia da administrativa. 8ª) Comente sobre as formas pelas quais podem ocorrer a…

praticamente possui a mesma origem do direito constitucional, surgiu após a Revolução Francesa de 1791, atrelado ao Estado de Direito, como a legalidade e a garantia dos direitos fundamentais como forma de limitar a atuação estatal em face dos abusos do poder, porém, percorreram trajetórias diversas. É importante destacar que o processo de constitucionalização do direito não significa mera inserção de dispositivos relativos a alguns institutos do direito administrativo no texto…

Poder de Polícia Conceito No direito brasileiro, considera-se polícia administrativa a atividade da Administração de delinear os contornos de direitos assegurados pelo ordenamento, mas não só: também de compatibilizá-los com os demais valores que a ordem normativa assegura. Não obstante, no direito positivo o Código Tributário Nacional, uma vez que o exercício do Poder de Polícia é fato gerador de taxa, oferece definição legal dessa classe de atividade: “Art.78. Considera-se…

particulares pela atividade dos órgão públicos. “O Magistrado pega a norma jurídica e aplica ao caso concreto” Segundo Carnelutti >> É a função do Estado que visa a busca da justa composição das lides em juízo. Alexandre Câmara >> É a atividade exercida pelo Estado como forma de substituir a atividade dos interessados, consistente na autotutela, a qual é, como regra, proibida nos modernos ordenamentos jurídicos. Vicente Greco Filho >> Jurisdição é o poder,…

contrato de concessão. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. REGIME DE CONCESSÃO. Hipótese do Poder Concedente estipular benefícios tarifários não previstos no contrato e possibilidade de ressarcimento no caso de decréscimo da remuneração contratual em virtude da alteração do contrato. Trata-se de parecer jurídico advindo de consultoria prestada à Empresa Concessionária Interessada em virtude da expedição de Decreto do Poder Concedente, estipulando novo benefício…

contratantes Regra: escrito – como forma de controle e interesse público envolvido porém, admite-se contrato verbal para objeto de pequeno valor e pronto pagamento em regime de adiantamento, até o valor de R$ 4.000,00. Espécie: 1- concessão de serviço público transfere a prestação, mas não o serviço, que continua de titularidade do estado sempre prazo determinado, e exige licitação na modalidade concorrência 2- concessão de serviço público precedido de obra utilizado quando o…

inquestionáveis, a isonomia (igualdade perante a lei) e a isegoria ( o direito de expor e discutir em público opiniões sobre ações que a cidade deve ou não deve realizar, todos têm a mesma liberdade para pronunciar-se.). Civitas é a tradução latina de polis, portanto a cidade como ente público e coletivo. República é a tradução latina para politika, significando, portanto, os negócios públicos dirigidos pelo populus romanus, isto é, os patrícios ou cidadãos livres e iguais, nascido no…

Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo - Sindicância ÓRGÃOS PÚBLICOS - Classificação - Estrutura da Administração AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIAS EXECUTIVAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS SERVIÇO PÚBLICO CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE…