Caracterização De Um Estabelecimento Prestador

aspectos: a existência de um defeito no produto; o efetivo dano sofrido (moral ou material) e o nexo de causalidade que liga o defeito do produto à lesão sofrida. Tais elementos são indispensáveis para caracterização do dever jurídico de indenizar. Ressalta-se que, a culpa é elemento irrelevante para caracterização do dever de indenizar do fornecedor de produtos na relação de consumo, eis que basta ao consumidor lesado demonstrar a relação de causalidade entre o dano e o defeito do…

do empregado, admitindo-se, nesta esteira, que o prestador do serviço constitua uma pessoa jurídica ou entidade coletiva. o empregado não precisa ser necessariamente uma pessoa física. b) A eventualidade, como outro elemento caracterizador da relação de empregado, significa o trabalhador que labora de forma esporádica ou fortuita para inúmeras empresas sendo considerado eventual, existindo direito trabalhistas, uma vez que presente a caracterização do vínculo de emprego com qualquer uma…

que passa aduzir: DOS FATOS: O autor é cliente da Ré, onde mantém relação de consumo com a empresa ré, como comprovam as cópias das contas em anexo. A Autora, em 08 de Novembro de 2013, durante o período matutino, esteve no estabelecimento réu, aproximadamente 10h:15min, onde como de praxe ao passar pela porta giratória, ouviu um apito, ocasião em que deixou seu aparelho de telefone celular no porta objetos, ao lado da porta giratória, para poder adentrar ao interior…

Define a norma supracitada que “ considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Nesta definição encontraremos cinco requisitos essenciais para a caracterização da figura jurídica em cotejo: pessoa física, não eventualidade na prestação dos serviços, dependência, pagamento de salário e prestação pessoal de serviços. Esclareça-se, por oportuno, que o parágrafo único do art. 442 da CLT, com a…

serviços de saúde suplementar. Para isso, considera seus três componentes que, juntos, compõem seu perfil: as operadoras, os prestadores de serviço (unidades de saúde) e os beneficiários, incorporando aos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE, 1998), duas outras bases: AMS/IBGE (2002) e tabulações especiais do Cadastro de Operadoras, Prestadores e Beneficiários da ANS. Em que pesem as funções definidas na agenda da regulação pela ANS, não se deve perder de…

O Código de Defesa do Consumidor e os contratos bancários Os Estabelecimentos bancários são hoje, sem dúvida alguma, um dos pilares mais importantes da Sociedade Moderna. Relevância que decorre, principalmente, da possibilidade que detêm de aumento, circulação e fomento de riquezas, garantindo aplicações rentáveis ao capital, atualização dos recursos aplicados e possibilidade de obtenção de novos recursos, tão necessários ao incremento e fomento de atividades empresarias. E, também,…

Anual Diurno Direito Empresarial Marcelo Cometti Data: 15/02/2013 Aula 2 SUMÁRIO 1) TEORIA DA EMPRESA - EMPRESÁRIO TEORIA DE EMPRESA • Tripé: empresário / empresa / estabelecimento Empresário: - pode ser tanto uma pessoa física como uma pessoa jurídica. *Pessoa física – empresário individual Não é comum – dois motivos: 1- Responsabilidade assumida pelo sujeito (responde direta e ilimitadamente pelas obrigações assumidas) 2- Incapacidade de explorar, sozinho, a…

profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116. Como regra geral, o ISSQN é recolhido ao município em que se encontra o estabelecimento do prestador. O recolhimento somente é feito ao município no qual o serviço foi prestado. No caso de serviços caracterizados por sua realização no estabelecimento do cliente (tomador), por exemplo: limpeza de imóveis, segurança, construção civil, fornecimento de mão-de-obra. Os contribuintes do imposto são…

básicos do benchmarking são: • Atender às exigências dos clientes: O objetivo empresarial final é sempre atender às exigências do cliente, todavia, todo esse processo é composto por muitos processos menores internos. Cada setor da empresa é prestador de serviço e cliente de outro. Todo esse processo deve satisfazer o próximo cliente na linha e, finalmente, o cliente externo, o usuário final. • Estabelecer metas e objetivos eficazes: O benchmarking é a maneira mais eficaz de…

CARACTERIZAÇÃO DO EMPREGO DO PROFISSIONAL CORRETOR DE IMÓVEIS. RESUMO: O mercado imobiliário brasileiro contemporâneo vem, massacrando o exercício da profissão de corretor, como se um prestador de serviço fosse, sem vinculo algum. Tal comportamento por parte das Incorporadoras, construtoras, imobiliárias e demais empresa do ramo, ascendeu alguns debates na doutrina brasileira, sendo objeto deste estudo a questão relativa à atividade do corretor de imóveis poder ser praticada de forma