Caracteristicas Do Direito Publico

Personalidade Jurídica Própria Para que possam desenvolver suas atividades, as entidades da administração indireta são dotadas de personalidade; conseqüentemente, podem adquirir direitos e assumir obrigações por conta própria, não necessitando, para tanto, das pessoas políticas. 1.5 Patrimônio Próprio Em função da característica anterior, as entidades possuem patrimônio próprio, distinto das pessoas políticas. 1.6 Vinculação aos Órgãos da Administração Direta As entidades da…

Direito Administrativo I 1. Objetivos da disciplina, método e bibliografia. 1.1. Noções de Direito Administrativo. 1.2. Situação dentro do Direito Objetivo. 1.3. Conceito de Direito Administrativo. 1.4. Autonomia, objeto e princípios próprios do Direito Administrativo. 1.5. Relações com outros ramos do Direito. 1.6. Fontes do Direito Administrativo. 1.7. Relação de Administração. 2. Atividade administrativa do Estado. 2.1. Funções do Estado. 2.2. Administração Pública – entidades…

principais, características, forma de instituição e indenização). Servidão Administrativa: A servidão administrativa é o direito real pública que autoriza o Poder Pública a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. É, portanto instituído em favor do Estado para atender a fatores de interesse público. A instalação de redes elétricas e a implementação de gasodutos e oleodutos em áreas privadas para a execução de serviços públicos são…

079/50. + Poder Executivo: processo administrativo (julgado por um agente público que faça parte da AP) e processo administrativo disciplinar (quando há ocorrência de infração administrativa), em que deve haver ampla defesa e direito ao contraditório por parte do agente público, senão “PENSE NUMA NULIDADE” (palavras de Ana Luísa). - Atividade executiva: + Poder Legislativo: administração interna dos servidores públicos nas Casas do Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e…

independência relativa (e não absoluta), visto que há a fiscalização do ente criador. São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica (art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada. Segundo José Carvalho dos Santos Filho, o termo autarquia significa autogoverno ou governo próprio. No direito positivo, o termo perdeu essa nossa semântica para ter o sentido de pessoa…

INTRODUÇÃO AO DIREITO RAMOS Do direito Í N D I C E Introdução página 3 Ramos do Direito página 4 Direito Internacional Público página 4 Direito Público página 4 Direito Privado página 4 Ramos do Direito Público página 5 Ramos do Direito Privado página 6 Direito da União Europeia página 7 Disposições Finais página 8 Bibliografia

JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS, ALIENAÇÃO E INALIENABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho traz um breve esboço no que se refere ao regime jurídico dos bens públicos, sua composição e características, bem como a abrangência de sua aplicabilidade. 2. REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS O regime jurídico dos bens públicos da União é um dos temas de maior complexidade do Direito, na medida em que ultrapassa as fronteiras do Direito Constitucional e do…

proporcionada pela proximidade física entre as pessoas, o que permite vínculos mais significativos entre elas e um maior sentimento de solidariedade, a qual consiste em uma relação de trocas afetivas e materiais entre os membros da comunidade. As características básicas de uma comunidade são a nitidez, que é o um entendimento claro de onde começa e termina uma comunidade, a pequenez, a qual proporciona uma unidade de observação pessoal plenamente representativa do todo, a homogeneidade,…

Apostila de Direito Constitucional I 2 1 - DIREITOS FUNDAMENTAIS CONCEITO O conjunto dos Direitos Humanos Fundamentais visam garantir ao ser humano, entre outros, o respeito ao seu direito à vida, à liberdade, à igualdade e à dignidade; bem como ao pleno desenvolvimento da sua personalidade. São, na verdade, princípios morais que garantem a não ingerência do estado na esfera individual, e consagram a dignidade humana, informando a organização da sociedade e a criação do direito.…

planejar, dirigir, comandar, como a atividade subordinada de executar. Por isso mesmo, alguns autores designam a palavra administração, no direito público, sentido amplo para abranger a legislação e a execução. Outros, nela incluem a função administrativa propriamente dita e a função de governo. Quer no direito privado quer no público, os atos de administração limitam-se aos de guarda, conservação e percepção dos frutos dos bens administrados; não incluem os de alienação.…