Caracteristicas Do Direito Publico

Direito Administrativo - 05.03.12 TEMA 1 – PODERES DA ADMINISTRAÇÃO (PONTOS FUNDAMENTAIS – SÍNTESE) Uso de Poder: Prerrogativa da Autoridade 1). Preliminares -Excesso de poder: Competente, mas extrapola; Abuso de Poder - Desvio de Poder Competente, mas motivos e simulados. * Lei: 4.898/65…

Direito Divisões do ordenamento jurídico. Dividem-se em direito publico e direito privado. A origem se deu na época romana. A distinção entre o publico e o privado hoje, surge no período medieval e se consolida com a construção do Estado nas sociedades capitalistas. Quando o assunto só interessa aos particulares, o legislador não tem razões para intervir. A situação muda quando o assunto for de relevância politica, atingindo grande número de pessoas ou a sociedade inteira. Nesse…

exploração econômica, por exemplo. Por isso, para realizar todas as atribuições devidas, o Estado cria estruturas administrativas diferentes, cada uma ideal para certo tipo de atividade. Que tipos de estruturas a Administração pode criar? Quais características específicas dessas estruturas impactam no controle a ser exercido sobre elas? Para responder a essas questões, precisamos entender alguns conceitos relacionados à organização das estruturas que compõem a máquina administrativa…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conceito Administração Pública é uma área do direito que abrange um conjunto de agentes e órgãos do Estado, afim de estabelecer à realização de seus serviços, com o proposito de atender à satisfação das necessidades coletivas. Administração pública também representa o conjunto de ações que compõem a função administrativa como dirigir, governar, gerir serviços públicos , etc.. Emface da legislação em vigor, a Administração Pública apresenta-se…

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta. Doutrina: Para efeitos legais, os imóveis são aqueles que podem ser os direitos sobre ele, bem como a sucessão dele a outrem. (MONTEIRO, 2005). Portanto, compreende-se que para efeitos legais, os imóveis devem ter por característica a propriedade, bem como o direito de sucessão sobre ele. Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

Administração Pública Indireta 01 – Autarquias São Pessoas Jurídicas de Direito Público, criadas por lei para desempenhar funções típicas do Estado e submetida a um controle finalístico (de resultado). São prestadoras de serviços públicos próprios do Estado. Principais Características: I) Seus bens são considerados PÚBLICOS, portanto, são impenhoráveis (garantem suas dívidas através de precatórios) e imprescritíveis (não sofrem usucapião – não usucapíveis). II) Os contratos devem ser

............. RA 112782 SÍNTESE: FUNDAMENTOS DO DIREITO PUBLICO CARLOS ARY SUNDFELD Santos 2014 UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA BIANCA SIQUEIRA MURO.... RA 121310 KAREN SCHNEIDER.............. RA 117800 NATHYELLE MACHADO....... RA 117103 VITOR ABREU......................... RA 112782 SÍNTESE: FUNDAMENTOS DO DIREITO PUBLICO CARLOS ARY SUNDFELD Trabalho realizado pelos alunos de Direito, para a disciplina de Direito Administrativo, ministrada pelo Profº Décio…

DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, DIREITO OBJETIVO E SUBJETIVO E DIREITO POSITIVO E NATURAL RESUMO O objetivo desse trabalho é a definição, conceituação da palavra “Direito” e as diferenças entre o Direito Público e Privado, Direito Objetivo e Subjetivo e Direito Positivo e Natural. Tal objetivo se faz relevante diante das inúmeras confusões que acontecem em nosso cotidiano em relação a estes termos. Porém vale aqui lembrar que nenhum dos termos acima citados estão desvinculados uns dos…

Espécies Já podemos observar, que exitem algumas espécies de tributos, onde está disposto em nossa Constituição Federal, são eles: - impostos; - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas Diante disso, este trabalho especificará sobre as taxas, conceituando sobre o tema, de acordo…

Direito Civil Pessoas Jurídicas Cuiabá – Junho/2014 Pessoas Jurídicas DIREITO PÚBLICO INTERNO União Características – É autônoma, uma vez que possui capacidade de auto-organização, autogoverno, auto administração e auto legislação,configurando a autonomia financeira, administrativa e política. A União designa a nação brasileira, nas suas relações com os Estados federados que a compõem e com os cidadãos que se encontram em seu território.