Caracteristicas Do Direito Publico

1)Bens Públicos: 1.1) Conceito: Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Todos os demais são considerados particulares. “São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual fora pessoa a que pertencerem” (art. 98 do CC). As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram…

Estado. No âmbito Municipal: é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e das Secretarias Municipais; Órgãos são os integrantes da Administração Direta e apresentam as seguintes características: - São característicos da desconcentração de serviços públicos; - Não são pessoas jurídicas; - São partes integrantes de um conjunto que possui função definida; - São caracterizados como “plexo de competências” definido por lei; - Têm capacidade judiciária…

DIREITO ADMINISTRATIVO I SALA 312 A PROFESSOR: ALESSANDRO GONÇALVES DA PAIXÃO E Express xerox AULA DO DIA 10.08.12 – SEXTA FEIRA ATIVIDADES E FUNÇÕES DO ESTADO 1- ESTADO E DIREITO ADMINISTRATIVO A disciplina jurídica da administração pública no Brasil centraliza-se no Direito Administrativo. Em essência, esse ramo do direito trata dos preceitos que norteiam a estrutura e o funcionamento da administração pública. Art. 1° CF 2- ESTADO DEMOCRATICO “O…

pelo Código Civil e não interessa ao direito administrativo. Para o STF a criação de uma fundação pública de direito público ou de direito privado é discricionariedade do legislador. A Fundação Pública de direito público é muito semelhante à Autarquia, tanto que tentar apontar diferenças entre elas é muito difícil. A doutrina com muito esforço acha talvez uma diferença: a autarquia pode exercer poder de polícia, enquanto a fundação pública de direito público não exerce o poder de…

DAS CARACTERÍSTICAS E FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO Universidade Paulista Ribeirão Preto – SP 2014 DAS CARACTERÍSTICAS E FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO Trabalho de Atividades Práticas Supervisionadas do Curso de Direito da Universidade Paulista Universidade Paulista Ribeirão Preto – SP 2014 RESUMO Inscrito no capítulo da Constituição

QUADRO SINÓPTICO – Nº. 01 | Assunto |DIREITO ADMINISTRATIVO | | | | |Tópicos |

Artigo: Administração Pública – tipos de Entes Estatais e Serviços Públicos Compreende-se por administração pública o conjunto de órgãos instituídos para realização dos objetivos do Governo, sendo este o conjunto de Poderes e Órgãos constitucionais. A descentralização política é a característica do regime federativo adotado no País. Compõem a federação brasileira a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos (art.18 da Constituição Federal/CF).

ADMINISTRATIVOS – PARTE II 1 5. -CARACTERÍSTICAS OU ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - Como visto anteriormente, o ato administrativo é espécie de ato jurídico. A distinção entre os mesmos é observada através dos atributos próprios dos atos administrativos que o diferenciam dos atos de direito privado. - Assim, o ato administrativo possui características próprias que o submetem a um regime jurídico-administrativo ou a um regime jurídico de direito público. - De acordo…

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Conceito: Fundações são pessoas jurídicas de direito privado (ainda quando sejam estabelecidas pelo governo). As fundações públicas, assim como as privadas, visam objetivos não econômicos. Elas não visam lucro. É constituídas visando algo diferente do mero retorno financeiro direto, como a educação, a saúde, o amparo ao trabalhador etc. Assim, a Funda centro (ligado ao Ministério do Trabalho) visa difundir conhecimento sobre segurança e saúde no trabalho e meio ambiente; o IBGE…