OS REFLEXOS DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIOS DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS PARA A EIRELI, FACE À LEI N. 12.441/2011

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I OS REFLEXOS DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIOS DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS PARA A EIRELI, FACE À LEI N. 12.441/2011 ORIENTANDA: THATIANE RODRIGUES PEIXOTO ORIENTADOR: PROF. ME. GIULLIANO RODRIGO GONÇALVES E SILVA GOIÂNIA 2013 THATIANE RODRIGUES PEIXOTO OS REFLEXOS DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIOS DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS PARA A EIRELI, FACE À LEI N. 12.441/2011 Projeto de Monografia Jurídica apresentado à disciplina Trabalho de Curso I, do Departamento de Ciências Jurídicas, Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC GOIÁS). Orientador: Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva. GOIÂNIA 2013 SUMÁRIO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS 1 DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS 1 NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA 1 COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO 1 PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I 1 1 1 SUMÁRIO 3 1 JUSTIFICATIVA 3 2 REFERENCIAL TEÓRICO 5 3 OBJETIVOS 7 3.1 GERAL 8 3.2 ESPECÍFICOS 8 4 PROBLEMAS 8 5 HIPÓTESES 9 6 METODOLOGIA 12 8 ESTRUTURA PROVÁVEL 14 9 REFERÊNCIAS 15 10 BIBLIOGRAFIA 16 1 JUSTIFICATIVA A pessoa jurídica possui um ciclo de existência. A sua existência legal, no sistema

Limitada.............................................................................................7 8.1.2. O anteprojeto de lei..............................................................................................8 8.2. EIRELI e suas características.....................................................................................9 8.3. A EIRELI e seus pontos positivos e negativos 8.3.1. Os pontos…

HISTORICO- EIRELI Nos anos 80, muitos países já tinham regramentos específicos para sua sociedade unipessoais. As possibilidades no Brasil foram discutidas durante alguns anos no meio jurídico enquanto havia uma discussão sobre possível implementação em nosso pais, tendo como vista as atividades das empresas de menor porte por ser exercida numa sociedade limitada denominada sociedade simples ou de responsabilidade limitada classificadas com micro ou pequenas empresas, conforme a receita…

existência de uma pessoa jurídica de um sócio só. O que antes era proibido, agora é facultativo.A vantagem da EIRELI é que em caso de dívidas, o patrimônio pessoal do empresário não será usado para o cumprimento das obrigações. Para se constituir uma EIRELI o capital social deve ser de no mínimo 100 salários mínimos, Na sociedade limitada não há previsão legal sobre o valor mínimo do capital social,mas o capital social deve condizer com o objeto social da empresa. acordo com o art…

UMA VISÃO ÉTICA DA EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA COM O USO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Elenice Baleeiro N. Ribeiro Lucimar Maria da Silva Resumo O presente artigo tem por objetivo verificar o instituto da EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada por meio de uma abordagem ética diante do uso da desconsideração da personalidade jurídica. A problemática enfrentada pela pesquisa é se instituto da EIRELI, induz ou não o…

A NOVA LEI Nº 12.441/11 (EIRELI) ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO ANDRÉ EVANGELISTA DE OLIVEIRA GENIELSON SOARES DANTAS OZÓRIO DA COSTA BARBOSA RAUL NINO MOREIRA CHAVES NATAL MAIO -2013 ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO ANDRÉ EVANGELISTA DE OLIVEIRA GENIELSON SOARES DANTAS OZÓRIO DA COSTA BARBOSA RAUL NINO MOREIRA CHAVES A NOVA LEI Nº 12.441/11 (EIRELI) Trabalho apresentado na 5ª Jornada de Iniciação Cientifica da faculdade Maurício de Nassau,…

Introdução A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, definida como EIRELI, é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do Capital Social. Foi criada pela Lei 12.441 em 11/07/2011 e trouxe alterações ao…

presente artigo à identificação do histórico e características do novo instituito das empresas individuais de responsabilidade limitada. Especialmente, visa à análise da natureza jurídica, a correta identificação da espécie e suas consequências decorrentes de eventual decretação de falência, em especial para a responsabilidade do titular da empresa individual de responsabilidade limitada. Palavras-chave: Direito Empresarial; Empresa individual de responsabilidade limitada; Falência.…

Sociedades anônimas são a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (art.1º da Lei das S/A). Características de uma sociedade anônima S/A: 1º Capital dividido em Ações: Cada ação representa uma fração do capital social de uma S/A, sendo este capital limitada no preço da emissão. OBS: A empresa emite a ação com autorização da CVM. 2º…

A Cartilha EIRELI é uma publicação do SESCON-DF (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Distrito Federal). Patrocínio: Sindivarejista (Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal) Supervisão Editorial: Valdir Borges – DRT 7713/DF Revisão Técnica: Rosângela de Fátima Silva Bastos (Diretora Social do Sescon-DF) Produção e Revisão: Plano Mídia Comunicação Editor: Abnor Gondim Texto: Bruno Accorsi Saruê –…