Caracteristicas Da Norma Juridica Na Lei Do Inquilino

incorporação imobiliária e edificação sob o regime de condomínio é regulamentada pela Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e complementada pela 8078/90. Dicas do escritório para a Compra de Imóvel Em Construção ou na Planta. PRINCIPAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELOS VENDEDORES • Veiculação de anúncios e publicidade sem o número do registro da incorporação, como determina o § 3º do artigo 32, da lei 4591/64. Ao invés do número de registro da incorporação, são indicados…

TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES Eixo III - 2011/2 Direito das obrigações Conceito: conjunto de normas e princípios reguladores da Relação Jurídica que vincula o credor ao devedor. Natureza jurídica: pessoal (une o credor ao devedor). Obrigação PROPTER REM: híbrida -> Real e pessoal. Vincula a uma coisa acompanhando-a. Ex.: taxa de condomínio, acompanha o imóvel. Característica da relação obrigacional: complexa, uma parte é devedora e credora ao mesmo tempo. …

Direito das obrigações ou direito obrigacional é o ramo do direito civil que estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinção. Já a expressão obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra…

Direito das obrigações Direito das obrigações ou direito obrigacional é o ramo do direito civil que estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinção. Já a expressão obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas e…

..............4 1.2 Requisitos do Penhor.................................................................................4 1.3 Efeitos do Penhor......................................................................................5 1.4 Características do Penhor...........................................................................5 1.5 Espécies de Penhor....................................................................................9 1.6 Penhor de Diretos e Títulos de Crédito..

da palavra Lei? Lei refere-se à ligação, laço, relação, o que se completa com o sentido nuclear “jus”, que invoca idéia de jungir, unir, ordenar, coordenar. 3 – Correlacione Direito como fato social e Direito como ciência. O Direito é um fato ou fenômeno social porque quando há relações intersubjetivas (relações que envolvem dois ou mais sujeitos), existe uma sociedade. Não é concebível admitir que exista sociedade sem um mínimo de ordem, de direção, de solidariedade e garantia jurídica.…

documento; f) comutativo – as partes prever como será executado (contrato de representação comercial); aleatório – as partes não prever como será executado; h) típico – os direitos estão tipificados em lei (contratos previstos em lei); i) atípico – os direitos e deveres dos contratantes não estão previstos em lei. • TIPOS DE CONTRATO MERCANTIS CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL - É o contrato em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transmitir para outra (comprador) a…

Ponto 01 – CONDOMÍNIO EDILÍCIO PERGUNTAS (fonte: www.secovi.com.br) VERIFICAR OUTRAS NO SITE! -O que é a Convenção do Condomínio, isto é, qual é a sua natureza jurídica? A convenção do condomínio tem caráter estatutário ou institucional, sendo, portanto, um "ato-norma". Assim, não é um contrato. Por tal razão, alcança não só os seus signatários, mas também todos os que ingressarem nos limites do condomínio (art. 1.333, caput, do novo Código Civil). O registro da convenção no Registro…

Federal de 1.988, derivando, assim, a garantia fundamental do acesso adequado à Justiça. Para tanto, o direito fundamental de acesso adequado à Justiça significa a garantia de uma tutela legítima quanto ao seu comando (adequação à ordem jurídica), tempestiva quanto ao momento de sua prestação, universal quanto ao alcance social por ela proporcionado (acessível a todas as classes, com alcance de um contingente máximo de conflitos) e efetiva pelos resultados materiais atingidos1.

chamado adimplemento. Mas se o Flávio é proprietário de um apartamento na Delfim Moreira, para que ele possa exercer poder sobre aquele apartamento ele precisa da colaboração de alguém? Não, pois as relações de direitos reais não são relações jurídicas baseadas na cooperação entre pessoas. O que nós temos, na verdade, são relações materiais de subordinação de coisas a pessoas, em que bens são submetidos ao poder de pessoas. Qual é a sutileza dessa distinção? Por que que em…