Caracteristicas Da Norma Juridica Generalidade

Capítulo 1 - A comunicação Jurídica – Reforço e Estudo 1 - Caracterize de forma clara e sucinta a expressão latina “ ens Sociale”. R: O ser humano tem grande necessidade de se agrupar em sociedade, assim denominado “ ens sociale”. 2- Em que bases se assentam as raízes de Direito? R: Na prática social, ou seja, no conjunto de normas reguladoras da sociedade. 3-Justifique a razão de o Direito exercer um papel político? R: O direito exerce papel político, pois busca o bem comum…

hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se: Escolher uma resposta. a. Declaração de Direitos. b. Lei. c. Bill of Rights. d. Decreto. e. Constituição. Resposta correta: Constituição. Comentário resposta correta: A Constituição é o diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade, a exemplo da Constituição Brasileira de 1988. Prevalece como norma…

e anistia, consiste na inviabilidade de sua constituição, ou seja, são situações em que, mesmo ocorrido o fato gerador e a obrigação tributária, não haverá lançamento e, consequentemente, não haverá o crédito tributário. A isenção e a anistia são normas desonerativas de deveres patrimoniais do contribuinte, atingindo-se o tributo, no caso de uma lei isentante (isencional ou isentiva) ou a multa (no caso de uma lei anistiadora). Em palavras simples, “isenta-se o tributo”, “anistia-se a…

explicativo relativo ao conteúdo do acórdão Primeiramente, através da análise do acórdão Nº255/92, poder-se-á afirmar que o Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional, em 22 de Junho, a apreciação preventiva da constitucionalidade da norma constante da alínea c) do artigo 2º do decreto aprovado pelo concelho de Ministros, em 4 de Junho de 1992 e recebida pela Presidência da República no dia 16 do mesmo mês para efeitos de promulgação como decreto-lei, sendo que o…

vivendo em sociedade se depara com regras de conduta que não foram diretamente criadas por ele, mas que existem e são aceitas, devendo ser seguidas por todos, sem essas regras as sociedades não existiriam. Para ele, fato social significa essas regras e normas coletivas que orientam a vida dos indivíduos em sociedade. 9. Um exemplo bem simples que vai nos ajudar a entender o conceito de fato social, segundo Durkheim. Se um aluno chegasse à escola vestido com roupa de praia, certamente…

Introdução ao Estudo do Direito, do curso de Direito, 2º período. Docente: Ernesto Roessing Docente: Luíza Rebelo Manaus 2012 1) Os princípios do Unidroit contêm normas de cunho jurídico? Segundo Paulo Nader, entende-se como jurídicas as normas que apresentam as características de bilateralidade, generalidade, abstratividade, imperatividade e coercibilidade. Estas se apresentam nos princípios do Unidroit de maneiras diferentes. A bilateralidade apresenta-se nos…

Escola da Exegese Era constituída pelos comentadores dos códigos de Napoleão e fundava-se na concepção da perfeição do sistema normativo, na idéia de que a legislação era completa e de que, na generalidade da lei, encontrava-se solução para todas as situações jurídicas. Adotava como método de interpretação o literal, orientado para encontrar na pesquisa do texto a vontade ou intenção do legislador, somente quando a linguagem fosse obscura ou incompleta o intérprete se valeria do…

sociedade empresária; espécies e características, com o intuito de proporcionar ao aluno o conhecimento teórico e prático sobre os institutos vinculados a esse ramo do Direito. 1. Generalidades. 2. Princípios jurídicos. 3. Contrato Social. 4. Requisitos legais. 5. Órgãos de registro de empresas. GENERALIDADES GENERALIDADES Na construção do conceito de sociedade empresária, dois institutos jurídicos servem de alicerce, quais sejam: A pessoa jurídica não se…

escrita com "j" minúsculo, tem a significação que o presente artigo lhe atribui. O objeto do direito são as relações jurídicas. 3- Quais as três características necessárias para que um conjunto de normas possa ser considerado um ordenamento jurídico? R: Ordenamento jurídico é o conjunto organizado de normas jurídicas, para ser eficaz o ordenamento deve ser unitário (com as fontes e normas obedecendo a uma hierarquia), coerente (evitando antinomias) e completo (evitando as lacunas).…

1. Quanto à relação jurídica explique, fundamente e justifique: os cinco elementos da relação jurídica. Para a maioria dos doutrinadores, entre eles Paulo Nader, a relação jurídica é composta somente por quatro elementos: sujeitos ativo e passivo, objeto e vínculo de atributividade. O sujeito ativo é aquele que na relação jurídica, ocupa a posição de portador do direito que tem o poder de exigir o cumprimento do dever; o sujeito passivo é a parte da relação que possui o dever de…