Capítulo 9 Direitos A Ações Estatais Positivas

DIREITOS SOCIAIS E O DESAFIO DE SUA EFETIVIDADE Cláudia Silva Fonseca1 José Andrade da Silva2 José Valdemir Alves3 Resumo Os direitos sociais, como os direitos de segunda dimensão, que são tema de grande importância que compõe o ordenamento jurídico brasileiro, reclamam do Estado um papel prestacional de minoração das desigualdades, portanto, é um direito fundamental. Para que cumpra esta obrigação, o Estado deve intervir na vida social, buscando implementar os direitos fundamentais

DIREITO ADMINISTRATIVO Formação Histórica do Direito Administrativo 1) Origem formal: -Documento, diploma normativo; primeiro ato que caracteriza o nascimento do D.A. -A origem formal se deu na França no início de 1800 onde Napoleão exercendo a função de primeiro cônsul, baixou uma lei que estruturou a burocracia na França, essa lei entrou para a historia. Essa lei foi chamada de a Lei do 28 pluviose do ano VIII. Essa lei trouxe três traços apontados pela doutrina que são…

Introdução A ineficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais consiste numa das principais problemáticas do constitucionalismo moderno. Impedir que os direitos fundamentais expressos na Carta Magna, em especial aqueles que se definem como normas de caráter programático, tornem-se meras promessas constitucionais é um dos pressupostos do Neoconstitucionalismo e motivo da crescente demanda judicial por efetivação de direitos. Nesse diapasão, o presente trabalho pautou-se pela…

O estudo a ser realizado nesta pesquisa concentra-se em basicamente três aspectos: os direitos e garantias fundamentais, o terceiro setor e na pesquisa de campo sobre a efetividade do terceiro setor. A pesquisa se aplicará através de análises do texto constitucional brasileiro, doutrinas e jurisprudência acerca desses direitos. Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988 já no seu primeiro artigo como soberania

SUMÁRIO 3 1. INTRODUÇÃO 3 2. DESENVOLVIMENTO 4 3. CONCLUSÃO 8 4. REFERÊNCIAS 9 1. INTRODUÇÃO Em um mundo dinâmico, em constantes mudanças, o processo de envelhecimento ainda é uma das poucas realidades que une as pessoas. Nesta última década muito se tem falado e teorizado sobre a questão do envelhecimento humano; tentarei explicar neste trabalho a importância do idoso dentro da sociedade, seus direitos, implementação das políticas públicas do idoso no Brasil , e…

por parte da doutrina e da jurisprudência. Além disso, é princípio cujo constituição é relativamente recente no ordenamento jurídico pátrio, tendo surgido juntamente com o advento da Constituição Federal de 1988, não existindo material farto, no Direito brasileiro, acerca do tema. A Ciência Política conhece a impessoalidade na acepção de neutralidade do titular do poder e de objetividade no atuar do Poder Público, ambos, por sua vez, reflexo do Estado impessoal, regido por leis…

ARTIGOS / TEXTO SELECIONADO PELOS EDITORES O direito fundamental à educação no contexto das ações afirmativas e da política de cotas no Brasil Elizangela Santos de Almeida Publicado em 07/2012. 1. DO DIREITO À EDUCAÇÃO Interessa destacar ainda que a educação é um processo de formação geral da personalidade, pois o educando obtém aptidões, no campo material, espiritual e social. A esse respeito, Motauri Ciocchetti de Souza (SOUZA, 2010, p.9), em capítulo de uma de suas obras, ao…

Atividades de Autoestudo (Estas atividades devem ser desenvolvidas individualmente pelos alunos, NÃO há correção, NÃO há entrega, nem nota. O objetivo é apenas levar o aluno a uma reflexão durante a leitura dos capítulos) Capítulo 1 PILARES DA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA Questões: 1)O que caracteriza a sociedade Pós-industrial? Sociedade da informação para qual o conhecimento significa a grande riqueza a ser conquistada, na medida em que se constitui agora enquanto valor, valor de uso e…

2. Quando associado ao nome "Direito", para com ele formar a locução "Teoria do Direito", o substantivo de que estamos a falar é tipo articulado de conhecimento que busca isolar o Direito das outra realidades normativas. Explica o Direito como objeto cultural-normativo que se não confunde, verbi gratia, com a moral e a religião. E quando grafado de "Teoria da Constituição", é saber especulativo que opera no interior do próprio Direito, para separar o Direito Constitucional de qualquer outro

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 12 CAPÍTULO I - BREVE RELATO HISTÓRICO E A DEFINIÇÃO DA QUESTÃO SOCIAL NO BRASIL.........................................................................................13 1.1- Questão Social e Políticas Sociais no Brasil: Um Processo Tardio (décadas de 30