Capítulo 9 Direitos A Ações Estatais Positivas

o homem livre é capaz de fazer, não é impedido de fazer o que tem vontade de fazer. 4 No estado asoluto de Hobbes o indivíduo conserva o direito à vida e o soberano governa pelo temor que inflinge a seus súditos, pois sem medo o súdito não abriria mãos de seus direitos. Não só porque subordina a religião ao poder político, mas porque nega um direito natural do indivíduo à sua propriedade. Hobbes é considerado como, ao lado de Maquiavel e de certa forma Rousseau, um pensador…

contextualizar historicamente a atuação do Estado brasileiro no setor de saneamento básico em paralelo à evolução da noção de serviços públicos no Direito Administrativo, pretende-se abordar como a atividade regulatória estatal configura e dá sentido à nova lei. Por meio da articulação entre a teoria econômica da regulação e as tendências recentes do direito administrativo econômico, é investigado o regime jurídico da regulação do saneamento básico, em especial dos serviços de…

LIMITES CONSTITUCIONAIS À AÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA Bruno Mattos e Silva * 1. Introdução O tema do presente artigo é o regime jurídico da ação do Estado na economia, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. Visto sob o ângulo objetivo, o regime jurídico das ações estatais na economia consiste na positivação das opções de políticas econômicas estabelecidas pelo Estado. Isso tem sido chamado de direito econômico. As opções políticas são consagradas pela síntese das…

debate, o Garantismo Penal como a sua eficácia numa concepção de universalização moral, fazendo-se por meio de um discurso dominante e político, na qual a liberdade é ponto de diferenciação de indivíduos. Questiona-se, logo, o ponto de criticidade do Direito Penal igualitário. O autor sustenta sobre o seu fundamentado e conciso argumento que há diversas falácias humanas, principalmente quando a bandeira da igualdade é levantada em favor de uma contextualização e concepção desigual.…

BEICKER BARBOSA DE OLIVEIRA CONTROLE DA OMISSÃO ESTATAL EM DIREITOS FUNDAMENTAIS: Conteúdo, estrutura e o problema da justiciabilidade dos deveres de proteção DISSERTAÇÃO DE MESTRADO Orientador: Prof. Titular Virgílio Afonso da Silva FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO São Paulo 2013 Universidade de São Paulo Faculdade de Direito Departamento de Direito do Estado CONTROLE DA OMISSÃO ESTATAL EM DIREITOS FUNDAMENTAIS: Conteúdo, estrutura e o…

FACP CURSO DE DIREITO ABELARDO PINTO JÚNIOR A ARBITRAGEM COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Paulínia 2014 5508625-66268900ABELARDO PINTO JUNIOR A ARBITRAGEM COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à FACP - Faculdade de Paulínia, como requisito para a Conclusão de Curso de Direito, sob orientação da Professora Glauciene Brum Botelho da Conceição para obtenção do título de Bacharel em Direito.…

O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 19881 Sandra Soares de Pontes2 Sumário: Introdução. 1. A evolução histórica dos chamados “novos” direitos. 2. Os fundamentos do novo direito da Criança e do Adolescente. 3. O direito da criança e do adolescente na Constituição Federal de 1988. 3.1 Onde começa o direito da criança e do adolescente na Carta Federal de 1988. 3.2 O direito infanto-juvenil no capítulo dos direitos e garantias fundamentais. 3.3. O direito…

JUSTIÇA COMO DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL Resumo: A escolha do tema “acesso à justiça” dá-se pelo inconformismo com o perfil do jurista inerte e distante atrelado às barreiras epistemológicas da ciência jurídica. A importância do tema tem razão quando falamos de modelo de desenvolvimento sustentável participativo e não discriminatório, já que a exclusão legal da população vulnerável é um dos maiores problemas enfrentados pela nossa sociedade. O acesso à justiça é visto como um dos…

PROEG Faculdade de Direito – Departamento de Direito – DED BR 110, Km 46 – Rua Prof. Antônio Campos, s/n – Bairro Costa e Silva Fones: (0**84) 3315.2209 e (0**84) 3315.2207 – CEP: 59.633-010 – Mossoró - RN Home page: http://www.uern.br – e-mail: fad@uern.br Direitos Humanos Prof: Romero Marinho D D II R R EE II TT O O SS SS O OC C II A A II SS 1) Conceituação dos direitos sociais Na definição de José Afonso da Silva, os direitos sociais, como dimensão dos direitos…

9 1. Introdução Este trabalho tem por objetivo entender sobre as duas correntes jusfilósoficas distintas do direito: o Direito Natural ou Jusnaturalismo e o Direito Positivo ou Juspositivismo. Serão abordados o conceito e suas diferenças, características específicas, a fundamental importância de ambas teorias, os principais doutrinadores e correntes, além disso explanar sobre a Teoria Tridimensional do Direito criada pelo jurista Miguel Reale em 1968 e também a Teoria…