Capítulo 27 Ação Natureza Jurídica

__________________________________________________________ _________ DÍSTICO “A civilização tem isto de terrível: o poder indiscriminado do homem abafando os valores da natureza. Se antes recorríamos a esta para dar uma base estável ao Direito (e, no fundo, essa é a razão do Direito Natural|), assistimos, hoje, a uma trágica inversão, sendo o homem obrigado a recorrer ao Direito para salvar a natureza que morre”. – MIGUEL REALE. Memórias. São Paulo: Saraiva, 1987. vol. I, p.…

Janeiro SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Decadência e Prescrição: distinção doutrinária. 3. Fato e Vício do Produto e do Serviço. 4. Decadência e prescrição no CDC. 5. Prazos decadenciais. 6. Prazos prescricionais. 7. Causas impeditivas. 8. O direito em ação. 9. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O tema prescrição e decadência não aguça, à primeira vista, o interesse dogmático dos operadores do direito, em especial daqueles que se dedicam, com maior assiduidade, ao estudo da…

PRÁTICAS 1. PREVISÃO DE AULAS E SEMINÁRIOS Aula introdutória – Direito Tributário Material – 20/03/2012 1º.TEMA: Regra-matriz de incidência tributária I: hipótese tributária e fato jurídico tributário - SEMINÁRIO – 22/03/2012 - AULA EXPOSITIVA – 27/03/2012 2º.TEMA: Regra-matriz de incidência tributária II: consequente tributário e obrigação Tributária - SEMINÁRIO – 29/03/2012 - AULA EXPOSITIVA – 03/04/2012 3° TEMA: Sujeição passiva, substituição, responsabilidade e…

são paulo 2 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende Sumário CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO................................................................................... 4 CAPÍTULO 2 – FONTES............................................................................................... 4 CAPÍTULO 3 – PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO................................. 5 CAPÍTULO 4 – INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO DO…

.. 4. REFERENCIAL TEÓRICO............................................................................. CAPÍTULO 1....................................................................................................... 1. ASPECTOS DESTACADOS DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO................................................................................................. CAPÍTULO 2.......................................................................................................

Doutrinas Essenciais - Direito do Trabalho e Direito da Seguridade Social, em seis volumes, com mais de 370 artigos integrados (São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012). Conta ainda com inúmeros artigos publicados em livros coletivos e revistas jurídicas especializadas do país. Advogada. 1 ARNHEIM, Rudolf. Arte y percepción visual. Buenos Aires: Eudeba, 1962. 2 GOMES, Ângela de Castro. A Invenção do Trabalhismo. São Paulo: Vértice, Editora Revista dos Tribunais; Rio de Janeiro:…

Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO Art. 1o Nos termos dos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, é assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos…

judicialmente. Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO DCE/UFRGS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA EM DEFESA DOS DIREITOS DOS ALUNOS DA UNIVERSIDADE. - Os valores versados no feito, cobrados pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) de seus alunos, relativos a prestação de determinados serviços relacionados à atividade educacional, embora sejam pela instituição de ensino denominados de taxa, em verdade não se revestem de natureza tributária,…

geral, a nova Constituição descentraliza o poder e devolve ao Legislativo a exclusividade de legislar, ao suprimir o mecanismo dos decretos-lei, embora mantenha a possibilidade do Presidente legislar mediante medidas excepcionais. Muitas normas jurídicas da lei ordinária, que figuravam antes somente no Código Penal, Código Civil e Consolidação das Leis do Trabalho, passaram a constar, agora, da Constituição, que em seu conjunto, é bastante explícita. No tocante à cultura e aos bens…

Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: O Congresso Nacional decreta: TÍTULO I Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia CAPÍTULO I Das Atividades Profissionais Seção I Caracterização e Exercício das Profissões Art. 1º - As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e…