Capítulo 12 Paulo Bonavides

sociedade. A sociedade então, por intermédio de seu agente natural, o Estado, se antecipa a esses problemas, adotando para resolvê-los principalmente medidas de proteção social.” [5] No Texto Constitucional de 1988, os Direitos Sociais são tratados no Capítulo II do Título II, destinado aos Direitos e Garantias Fundamentais. O artigo 6º [6] da CR elenca como direitos sociais o direito à educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e…

ausência, este cidadão deverá pagar uma multa, caso não pague, receberá sanções inconstitucionais. Para esclarecer melhor esse tema, no primeiro capitulo buscamos resgatar a história, para que possamos compreender melhor toda essa trajetória, até chegar aos dias atuais, e assim poder entender toda essa evolução que faz o direito em uma obrigação. No segundo capitulo buscamos aspectos doutrinários e legais sobre a obrigatoriedade do voto que irão esclarecer duvidas quanto ao direito,…

proteção na esplanada da cidadania que emana dos direitos fundamentais especiais. 2.2 Dimensão/ Geração dos direitos fundamentais A Constituição Federal de 1998 trouxe em seu titulo II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos: direitos individuais e coletivos, direitos sociais: nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos. Assim a classificação adotada pelo legislador constituinte estabeleceu cinco espécies ao gênero direito e garantias…

direitos que apresentam um caráter de status negativus, eis que representam uma atividade negativa por parte da autoridade estatal, de não violação da esfera individual. É o afastamento do Estado das relações individuais e sociais. Sobre o tema, Paulo Bonavides ministra: “Os direitos da primeira geração são os direitos da liberdade, os primeiros a constarem do instrumento normativo constitucional, a saber, os direitos civis e políticos, que em grande parte correspondem, por um prisma…

Brasil; b) principais críticas ao sistema de representação proporcional, em razão de sua não satisfatoriedade; c) os mitos e vantagens do voto distrital puro. Para elaboração do trabalho, o qual divide-se em três capítulos, será utilizado o método dedutivo de pesquisa. O primeiro capítulo versa sobre a questão da democracia no mundo ocidental e a crise brasileira. Discorre-se resumidamente sobre o conceito de democracia, seus tipos e sua posição na Constituição Federal. Ressalta-se,…

.........................6 CAPÍTULO I EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.............................................................8 1.1 Evolução histórica dos direitos fundamentais..................................................................8 1.2 As dimensões dos direitos fundamentais........................................................................14 1.3 A concepção dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988....................21 CAPÍTULO II OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO 4 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS SUMÁRIO • 1. Introdução; 2. Distinção entre direitos fundamentais e direitos humanos; 3. Gerações de direitos fundamentais; 4. Características dos direitos fundamentais; 5. Dimensão subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais; 6. Destinatários dos direitos fundamentais; 7. Aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais; 8. Eficácia dos direitos fundamentais nas…

............................................. 12 1.2 PROBLEMA DE PESQUISA .............................................................................................. 12 1.3 OBJETIVOS .......................................................................................................................... 12 1.3.1 Objetivo Geral .................................................................................................................. 12 1.3.2 Objetivos Específicos .................

Disciplina: Teoria do Estado Seminário 3: A Constituinte de 1823 e a Constituição de 1824. A soberania do Estado brasileiro. Bibliografia: BONAVIDES, Paulo. História Constitucional do Brasil. Brasília: OAB Editora, 2004. (Capítulo III) O texto trata sobre a elaboração da primeira constituição brasileira. Antes da independência, fora convocada uma Assembleia Constituinte, cujo objetivo era elaborar uma constituição para o Reino do Brasil. Após o 7 de setembro, essa Assembleia passou…

que almejam melhorar as condições de vida e trabalho da população, exigindo do Estado uma atuação positiva em prol dos explorados, compreendendo, dentre outros, o direito ao trabalho, à saúde, ao lazer, à educação e à moradia [11] Como visto no capítulo anterior, percebe-se que os direitos públicos subjetivos criados, minimamente, pelo liberalismo, exigiam uma postura estatal negativa, enquanto que o Estado Social reclamava por uma conduta positiva, dirigente, ativista, onde se…