Capitulo Xxxvi Dos Delitos E Das Penas

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERAL DO BRASIL DO DIA 05 /10/1988 TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e…

sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. Não cabe à autoridade coatora resistir ao cumprimento do mandado judicial, na hipótese ter-se-á desobediência à ordem lgal de autoridade competente, sujeitando o descumpridor às penas administrativas e criminais correspondente à desobediência. Portanto, importa trazer à voga, que o direito manejável via mandado de segurança deve ser liquido e certo, ou seja, deve ser comprovado de imediato, não comportando para…

preso seja provisória que definitivamente o cidadão não pode se ver desprovido desta proteção estatal. Além de estabelecer a dignidade como fundamento, a Constituição Federal Brasileira explicita a adoção deste princípio ao trazer já no segundo Capitulo da Carta Magna os direitos e garantias fundamentais, ou seja, antes das regras estruturação e organização do Estado, demonstrando a preocupação do legislador brasileiro em demonstrar que o foco é a primazia da pessoa humana,…

homossexualidade virou algo antinatural. O primeiro texto de lei proibindo sem reservas a homossexualidade foi promulgado mais tarde, em 533, pelo imperador cristão Justiniano. Ele vinculou todas as relações homossexuais ao adultério – para o qual se previa a pena de morte. Mais tarde, em 538 e 544, outras leis obrigavam os homossexuais a arrepender-se de seus pecados e fazer penitência. O nascimento e a expansão do islamismo, a partir do século 7, junto com a força cristã,…

a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por…

obrigatória para que a polícia judiciária possa bem cumprir o seu papel constitucional. A importância de ações de revitalização com planejamento estratégico embasado em metodologias de Gestão Pública Contemporânea também é retratada no capítulo final. 7 CAPÍTULO I 1. O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Para falarmos sobre a nova concepção de polícia em face da Constituição Federal de 1988, devemos, primeiramente, entendermos o significado do Estado Democrático de Direito que é o…

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações. Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…

legitimar a situação ofertada em prazo razoável. Não basta que o poder judiciário receba a demanda e garanta o direito de ação processual, ou seja, o direito de agir dirigindo-se ao órgão jurisdicional, deve também garantir uma decisão justa, sob pena de nada adiantar esta garantia constitucional. Com este pensamento, a emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no artigo 5º, o inciso LXXVIII, que diz: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do…

consagrados no art. 5º da Constituição Federal, não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo projetivo da prática de atividades ilícitas, nem tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito. 3 Direitos e garantias individuais 3.1 Diferenciação entre direitos e garantias individuais Diversos doutrinadores diferenciam direitos de garantias…

Registro Civil. Nome. Dignidade da pessoa humana. Averbação. Transexualismo. Transgenitalização. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1. DA PENA 9 1.2 CONCEITO 11 1.3. REFERENCIAIS HISTÓRICOS 14 1.3.1. A pena na antiguidade 14 1.3.2. A pena na Idade Média 15 1.3.3. A pena na Idade Moderna 16 1.3.4. A pena na Atualidade 16 2. DO CRIME 17 2.1. CONCEITO 19 2.1.2. Criminologia 19 2.2. A CRIMINALIDADE FEMININA 20 2.2.1. A menor relevância da…